norma nº 4388/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº. 4.388, DE 17 DE MARÇO DE 2014.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
realização do exame denominado "Teste da
Linguinha" no Município de Mococa e dá
outras providências.”
FAÇO SABER, que tendo a Câmara
Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia 10 de março de 2014, rejeitado
o veto total aposto pela Sra. Maria Edna Gomes Maziero, Prefeita Municipal ao
Autógrafo nº.035/2013 referente ao Projeto de Lei nº.079/2013, de autoria do
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, nos termos do parágrafo 6º., do
art.41, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituída a realização do "Teste da
Linguinha" em todos os hospitais e maternidades, nas crianças nascidas em suas
dependências, do Município de Mococa.
Art. 2º. Os responsáveis pelos nascimentos
deverão encaminhar os recém-nascidos ao Departamento de Saúde da Prefeitura
Municipal, ou ao lugar que este indicar, para a realização do procedimento.
Art. 3º. Na época de vacinação ou campanhas
para esse fim, os responsáveis deverão ser orientados da realização do teste, caso
se constate que não tenha sido feito.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contyário.
Mococa, 22-de março de 2014 Pá
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