norma nº 4566/2016

PODER LEGISLATIVO
Lei nº 4.566, de 07 de junho de 2016.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração
dos servidores e do subsídio dos vereadores da
Câmara Municipal de Mococa, nos termos do art. 37,
inciso X da Constituição da República.
FAÇO SABER, que tendo a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia 30 de maio de 2016, rejeitado o veto total aposto
pelo Executivo Municipal ao Autógrafo nº 026/2016 referente ao Projeto de Lei nº
035/2016, de autoria da Mesa da Câmara, eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração
dos servidores da Câmara Municipal de Mococa, nos termos do artigo 37, inciso X
da Constituição da República, mediante o acréscimo de 9% (nove por cento) sobre
Os respectivos vencimentos.
Art. 2º Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos
vereadores da Câmara Municipal de Mococa, nos termos do artigo 37, inciso X da
Constituição da República, mediante o acréscimo de 9% (nove por cento) sobre os
respectivos vencimentos.
Art. 3º As despesas decorrentes das concessões mencionadas
nos artigos 1º e 2º desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à data-base de 1º de março de 2016.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de junho de 2016.
Z BRAZ MARIANO
esidente
Mococa, 11 de junho de 2016
“O destaque”.
Câmara Municipal de
Mococa
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 003/2013 —
reais) o centímetro por coluna — Valor (Global: até R$ 14.000,00 (catorze.
milreais),
Lulz Braz Mariano
Mococa, 25 de Maio de 2016.
Lei nº 4.566, de 07 de junho
de 2016
Dispõe sobre a revisão geral anuai da remuneração dos servido-
res e do subsídio dos vereadores da Câmara Municipa! de Mococa,
nos termos do art. 37, inciso X da Constituição da República. É
FAÇO SABER, qué tendo a Câmara Municipal de Mococa, em Ses:
são Ordinária realizada no dia 30 de maio de 2016, rejeitado o veto total
aposto pelo Executivo Municipal ao Autógrafo nº 028/2016 referente ao
Projeto de Leir” 035/2016, de autoria da Mesa da Câmara, eu promulgo
seguinte Lei: x
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos ser-
vidores da Câmara Municipal de Mococa, nos termos do artigo 37, inciso
X da Constituição da República, mediante o acréscimo de 9% (nove por
cento) sobre os respectivos vencimentos.
Art. 2º Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos vereado-
res da Câmara Municipal de Mococa, nos termos do artigo 37, inciso X da
Constituição da República, mediante Dacróscimo de 9% (nove por canto)
sobre os respectivos vencimentos.
Art. 3º As despesas decorrentes das concessões mencionadas nos
artigos 1º e 2º desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lol entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à data-base de 1º de março de 2016.
Câmara Municipal de Mocôca, 07 de junho de 2016.
LUIZ BRAZ MARIANO
Presidento