norma nº 4403/2014

E TRTES TA UNIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DDD — nl
LEI Nº 4.403, DE 01 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Mococa - APAE.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 24 de março de
2014, aprovou Projeto de Lei nº 036/2014, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada
a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa - APAE, entidade assistencial sem fins lucrativos visando à
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título
de subvenção social para a manutenção da entidade.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
|- O presente convênio tem como objetivo a manutenção
dos serviços para o desenvolvimento assistencial das crianças e adolescentes
portadores de deficiências assistidos pela entidade.
IL — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual de R$ 156.600,00 (cento e cinquenta e seis mil e seiscentos
reais), durante o exercício de 2014, a título de subvenção social, nos termos do
artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Ill — O repasse da verba mencionada no item | se dará no
mês subsequente ao da prestação de contas, até o último dia útil de cada mês,
repassado ao representante da entidade.
AEB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI Nº 4.403, DE 01 DE ABRIL DE 2014.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio.
V-— A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da
verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de
Mococa.
VI — O convênio vigorará durante o exercício de 2014,
expirando em 31 de dezembro de 2014, podendo ser denunciado, a qualquer
tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Ant. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 de abril de 2014.
CEA SD
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal