norma nº 3/2014

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº.03, de 08 de abril de 2014.
Resolução visando regulamentar a Lei nº.3.162, de 27 de
abril de 2001, que dispõe sobre a concessão
subvencionada de cestas básicas de alimentos aos
servidores da Câmara Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia 07 de abril de 2014, aprovou o Projeto de Resolução
nº.03/2014, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mococa, e ela
promulga a seguinte Resolução:
Art, 1º. — Fica concedido aos funcionários ativos da
Câmara Municipal de Mococa, nos termos da Lei Municipal nº.3.162, de 27 de
abril de 2001, a cesta básica, com início em março de 2014.
Art. 2º. — A subvenção de que trata o art.1º da lei nº.
3.162/2001, atingirá proporcionalmente as faixas salariais nos seguinte
percentuais:
I- 90% na faixa até... R$1.600,00
H- 80% na faixa acima de ....... R$1.600,00
Art. 3º. - Esta Resolução entra e
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 08 de