norma nº 4510/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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LEI Nº. 4.510, DE 13 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre a estrutura administrativa,
empregos públicos, gratificações e gestão de
pessoal da Câmara Municipal de Mococa,
fixando os níveis de remuneração e atribuições.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia 29 de junho de 2015, aprovou Projeto de Lei nº.048/15, de autoria da
Mesa da Câmara, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A gestão de pessoal da Câmara Municipal de Mococa
observará as seguintes diretrizes:
|- promover a racionalização da estrutura de empregos e carreiras;
Il — possibilitar o reconhecimento e valorização funcional aos
servidores por seu nível de desempenho e qualificação profissional;
Ill — estimular o desenvolvimento profissional e a qualificação
funcional, mediante cursos;
IV — fortalecer as bases de uma política de recursos humanos
capaz de valorizar o servidor e assegurar o desempenho, a qualidade, a produtividade e
o comprometimento no desenvolvimento das suas atividades contribuindo para o
cumprimento das funções legais da Câmara Municipal.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:
| — Servidor: a pessoa legalmente investida em emprego público,
provido mediante concurso público ou comissionamento;
Il — Emprego Público Efetivo: unidade laborativa, regida pela
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, em consonância com a Constituição Federal
e demais diplomas legais aplicáveis, provida exclusivamente através de concurso
público, com denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica o
desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades;
MES
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HE — Emprego Público em Comissão: unidade laborativa, regida
pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, em consonância com a Constituição
Federal e demais diplomas legais aplicáveis, de livre nomeação e exoneração pela
Autoridade Superior, com denominação própria, criada por lei, com número certo, que
implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e
Tesponsabilidades;
IV- Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional,
operacionalizada através de Passagens a Níveis superiores no emprego do servidor
efetivo;
V— Promoção: a ascensão salarial do servidor efetivo para o Nível
imediatamente superior, dentro do respectivo emprego, mediante a qualificação de
interesse para a Câmara Municipal, observado o devido processo legal;
VI — Nível: o estágio ou localização que o servidor efetivo se
encontra dentro da respectiva Carreira;
VIl — Salário: retribuição pecuniária devida ao servidor, efetivo ou
em comissão, pelo exercício do emprego, de acordo com o Nivel;
VII — Gratificação de Função: retribuição pecuniária devida
exclusivamente ao servidor efetivo pelo exercício de atribuições específicas e
extrínsecas às do seu emprego público, quando com este cumulada;
Art. 3º O Quadro de Empregos com as respectivas denominações,
quantitativos e exigências de ingresso, é o constante do Anexo | desta Lei.
Art. 4º Os empregos do Quadro de Empregos Permanentes desta
Lei são providos exclusivamente Por concurso público de Provas ou de provas e títulos
e seu ingresso se dá sempre no Nível inicial da Tabela.
8 1º O concurso Público poderá conter as seguintes etapas,
conforme o caso:
!- Prova Escrita, de múltipla escolha e/ou dissertativa:
H- Apresentação de titulação;
Il] - Avaliação Psicológica;
IV- Avaliação Fisica; e
V- Prova Prática.
| $2º Apósa admissão do servidor aprovado em concurso público,
não será permitida a mudança para emprego diverso, salvo se aprovado em novo
concurso público. 2)
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Art. 5º As atribuições sumárias dos empregos são as constantes do
Anexo Il desta Lei, que correspondem à descrição do conjunto de tarefas e
responsabilidades cometidas ao servidor público em razão do emprego em que está
investido.
Art. 6º O servidor será remunerado de acordo com o salário
definido nas Tabelas Salariais constantes do Anexo ll, conforme o Nível em que esteja
posicionado na carreira.
S 1º As Tabelas Salariais do Anexo II] estão fixadas de acordo com
a jornada padrão de cada emprego definidas nos Anexos | e II.
8 2º As demais jornadas diferenciadas devem ser remuneradas
proporcionalmente, nos termos do artigo 13, 81º.
Art. 7º - Os servidores ocupantes de empregos públicos de
provimento efetivo serão enquadrados nos empregos públicos e na forma prevista nos
Anexos | e Ill desta Lei, cujas atribuições sejam da mesma natureza dos empregos
públicos que estiverem ocupando na data de entrada em vigência desta lei, com as
vantagens acumuladas no seu exercício.
S 1º - Somente após trinta meses da publicação desta lei, os
servidores ocupantes de empregos públicos de provimento efetivo poderão ser
promovidos para o Nível imediatamente superior ao atualmente ocupado, atendendo-se
as respectivas exigências de qualificação e a aprovação em avaliação de desempenho.
$ 2º - O servidor deve permanecer no minimo trinta meses no Nível
alcançado para pleitear nova progressão, sendo vedado que esta se dê por salto.
Art. 8º - Os servidores ocupantes de empregos públicos de
provimento em comissão serão enquadrados nos empregos públicos e na forma
prevista nos Anexos Il e Ill desta Lei, respeitando-se livremente a designação dada na
Portaria e as vantagens acumuladas no seu exercício.
Art. 9º - As vantagens e benefícios contidos na legislação federal e
na legislação municipal que contemplem os servidores são mantidos em sua
integralidade, em especialmente na Lei Complementar nº 192/2005, Lei Complementar
nº 386/2011, Lei Complementar nº 387/2011.
Art. 10º - Ficam criados na atual estrutura administrativa da Câmara
Municipal os seguintes empregos públicos efetivos, com suas atribuições descritas nos
Anexos | e IH:
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01 Auxiliar de Contabilidade
01 Contador Legislativo
01 Encarregado de Limpeza
01 Motorista Legislativo
01 Procurador Jurídico
01 Recepcionista
01 Servente Porteiro
02 Secretário Legislativo
Art. 11 - Ficam criados na atual estrutura administrativa da Câmara
Municipal os seguintes empregos públicos em comissão, com suas atribuições descritas
nos Anexos | e Ill:
01 Diretor de Secretaria
01 Assessor Jurídico
03 Assessor Parlamentar |
02 Assessor Parlamentar ||
01 Assessor Parlamentar ||
Art 12 - Ficam criadas as gratificações de funções especiais,
privativas de ocupantes de emprego público permanente, cumuláveis entre si, com
denominações, atribuições e percentuais definidos no Anexo IV desta Lei, de livre
designação e destituição pelo Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. As gratificações de funções, quando cumuladas,
não poderão ser superior a duas por ocupante de emprego público.
Art. 13 As jornadas de trabalho dos servidores são as definidas nos
Anexos le II.
8 1º As jornadas definidas nos Anexos | e Il podem ser reduzidas
por ato do Presidente da Câmara, mediante requerimento do servidor, com redução
proporcional do salário, se não prejudicar o bom funcionamento da Casa.
82º O acúmulo de empregos públicos autorizados pela Constituição
Federal é admitido quando a somatória das jornadas do emprego municipal com o outro
emprego público, municipal ou não, não ultrapassar 64 (sessenta e quatro) horas
semanais.
Art. 15 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE JULHO DE 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
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— an
LEI Nº. 4.510, DE 13 DE JULHO DE 2015
ANEXO 1
DAS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Auxiliar na execução das tarefas de ordem contábil e
orçamentária
Descrição Analítica:
Auxiliar em todo o trabalho inerente à contadoria da Câmara
Municipal, no processamento de seu orçamento. Executar as
tarefas afetas à Tesouraria da Câmara e auxiliar o Contador
nas tarefas contábeis e nas prestações de contas devidas ao
Tribunal de Contas do Estado.
Lo
CONDIÇÕES DE
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos. |
PROVIMENTO: b) Segundo grau completo.
RECRUTAMENTO: |O emprego é efetivo e depende de concurso público para o
seu provimento.
NÍVEIS I— Segundo grau completo.
H — Curso superior, com acréscimo de 5% (cinco por cento)
sobre a remuneração básica.
HI — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo de |
10% (dez por cento) sobre a remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo de
| 20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
Ater s
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Supervisão e execução das tarefas de ordem contábil e
Descrição Analítica: Organizar os elementos necessários à elaboração da proposta
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orçamentária,
orçamentária da Câmara Municipal para ser incluída no
projeto do orçamento geral do Município; Controlar a
execução do orçamento em todas as fases, promovendo o
empenho prévio das despesas, anulando os empenhos e
suplementando dotações, quando necessário; Encaminhar ao
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal o
balancete mensal para fins de apropriação das despesas da
Câmara Municipal na contabilidade geral; praticar as rotinas
relativas à tesouraria, inclusive programações financeiras e
conciliações bancárias entre outros; Realizar depósitos e
retirar talões de cheques para movimentação das contas
bancárias da Câmara Municipal; prover sobre a liquidação
das despesas, emitir ordem de pagamento e efetuar os
pagamentos da Câmara Municipal; responsabilizar-se pelo
registro e controle dos bens patrimoniais da Câmara
Municipal; seguir todas as normas expedidas pelo Colegiado
de Contas, auxiliando a Presidência na prestação das contas e
se responsabilizando pelo fomecimento dos dados contábeis
exigidos pela legislação em vigor; Responder pelos serviços
de tesouraria do Legislativo Municipal e executar tarefas
afins.
E CONDIÇÕES DE
TRABALHO:
[—— mA
REQUISITOS PARA
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
a) Idade mínima de 21 anos.
PROVIMENTO: b) Bacharel em Ciências Contábeis.
RECRUTAMENTO: O emprego é efetivo e depende de concurso público para o
seu provimento.
— —
[NÍVEIS: 1- Graduação em Contabilidade.
II — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo de
10% (dez por cento) sobre a remuneração básica.
NI — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo de
Lo 20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
E >
ATRIBUIÇÕES O
DESCRIÇÃO Manter o serviço de copa, zelar pela limpeza e conservação
SINTÉTICA: das áreas intemas e extemas da Câmara Municipal,
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organizando o serviço dos serventes.
N
Descrição Analítica: Executar e supervisionar a remoção a limpeza da parte
interna do prédio da Câmara para conservar a sua boa
efetuar a limpeza de escadas e pisos,
banheiros, copa, Plenário e gabinete dos vereadores,
varrendo, lavando ou encerando, para retirar poeira e
detritos. Executar e supervisionar a limpeza de utensílios,
como cinzeiros e objetos de adomo; Executar e
supervisionar os serviços de arrumação de banheiros e
toaletes, Executar e supervisionar a elaboração e a
istri funcionários,
autoridades ou convidados; executar e supervisionar outras
RECRUTAMENTO: |
tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior
imediato.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
a L
REQUISITOS PARA a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo grau completo.
IS:
O emprego é efetivo e depende de concurso público para o
seu provimento.
I- Segundo grau completo.
II — Curso superior, com acréscimo de 5%
sobre a remuneração básica.
Hi - Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo de
10% (dez por cento) sobre a remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo de
20% (vinte por cento sobre a remuneração básica.
(cinco por cento)
CÊ —
ATRIBUIÇÕES:
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Descrição Sintética:
CONDIÇÕES DE
TRABALHO
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO
—
Descrição Analítica Transportar servidores e Vereadores, a serviço e quando
devidamente autorizado, dentro ou fora do Município; fazer
Dirigir veículos da Câmara e ser responsável pelo transporte
em geral.
a entrega de documentos, correspondências e
outros objetos da Câmara, responsabilizando-se pela sua
devida destinação; cuidar da limpeza, conservação e reparo
do veículo sob sua guarda; executar outras atividades
correlatas a critério do Presidente da Câmara.
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
a) Idade mínima de 21 anos.
b) Segundo grau completo.
c) CNH “AC” ou superior.
RECRUTAMENTO
O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu
[NÍVEIS
Lodo
| provimento
I- Segundo grau completo.
II — Curso superior, com acréscimo de 5% (cinco por cento)
sobre a remuneração básica.
III — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo de
10% (dez por cento) sobre a remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo de
20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
EB
ATRIBUIÇÕES:
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Descrição sintética:
Descrição Analítica:
7 Representar a Câmara em Juízo e praticar os atos jurídicos de
sua administração.
Representar e defender a Câmara Municipal em Juízo em
eventuais pendências jurídicas; examinar todos os contratos e
convênios assinados pela Câmara; participar e orientar os
processos de licitação, dando parecer necessário e dirimindo
as dúvidas existentes; pesquisar projetos de lei e auxiliar em
pareceres repassados pela Assessoria Jurídica ou das
Comissões Permanentes da Câmara; acompanhar junto com o
Contador todas as questões que dizem respeito às prestações
de contas devidas ao Tribunal de Contas do Estado, prestando
orientação jurídica de todas as exigências deste colegiado.
TRABALHO:
——
[CONDIÇÕES DE
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
——
REQUISITOS PARA
a) Idade mínima de 21 anos.
PROVIMENTO: b) Bacharel em Ciências Jurídicas com inscrição na Ordem
dos Advogados do Brasil
RECRUTAMENTO: O emprego é efetivo e depende de concurso público para o
seu provimento.
Hs— +
NÍVEIS I- Graduação em Ciências Jurídicas. |
II — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo de
10% (dez por cento) sobre a remuneração básica.
Hi — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo de
É. 20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
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Descrição Sintética: Atendimento ao público.
Descrição Analítica Receber e dar atendimento aos munícipes que se dirijam à
Câmara, encaminhando-os aos setores competentes; cuidar
do protocolo e encaminhamento dos documentos que
chegam à Câmara; atender e fazer ligações telefônicas,
mantendo atualizado o relatório de controle; recepcionar
convidados e autoridades quando da realização de
solenidades; organizar livro de presença de autoridades e
convidados; praticar os demais atos que lhe forem
determinados.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO b) Segundo grau completo.
RECRUTAMENTO O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu
nm | provimento
NÍVEIS 1 Segundo grau completo.
II — Curso superior, com acréscimo de 5% (cinco por cento)
sobre a remuneração básica.
HI — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo de
10% (dez por cento) sobre a remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo de
20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
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Descrição sintética:
legislativa.
Descrição analítica: Manter o serviço de Protocolo de documentos e papéis
endereçados à Câmara Municipal e controlar sua
Realização das tarefas pertinentes à função secretaria
movimentação; acompanhar processos relativos às
Proposições, elaborando as fichas de controle de andamento;
manter e organizar fichário por ordem de assunto e nominal
Por autores, bem como índice geral de todos os processos;
prestar informações aos funcionários, aos Vereadores e ao
Público em geral a Tespeito da tramitação de documentos de
seu interesse; encadernar € conservar em local e instalações
apropriadas todos os Processos, por ordem numérica, e
divididos por sessões da Câmara e legislatura; disponibilizar
O acesso à internet para Pesquisas, e outras atividades de
interesse do Poder Legislativo; assistir o diretor de Secretaria
na preparação das atas das sessões ordinárias,
extraordinárias, preparatórias, solenes e especiais,
transcrevendo-as e arquivando-as nos registros próprios;
expedir convocações e controlar Prazos das Comissões e dos
Tespectivos relatores, mantendo informado o Presidente e os
demais membros do corpo legislativo; participar das
reuniões das Comissões, Preparando as atas, pareceres e
votos em separado, quando solicitado; digitar os autógrafos
de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da mesa e da
Presidência e demais atos e expedientes da Câmara
Municipal; controlar os prazos legais de apreciação, sanção,
promulgação e publicação de Projetos, bem como vetos e
outros instrumentos legais;
CONDIÇÕES DE
TRABALHO:
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
PROVIMENTO:
REQUISITOS PARA | a) Idade minima de 18 anos.
b) Segundo grau completo.
RECRUTAMENTO:
O emprego é efetivo e depende de concurso público para o
seu provimento.
ME
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I- Segundo grau completo.
N - Curso superior, com acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre
a remuneração básica,
DI — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo de 10%
(dez por cento) sobre a remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo de 20%
vinte básica.
Descrição Sintética: Manter o serviço de copa, zelar pela limpeza & conservação
das áreas internas e externas da Câmara Municipal,
Tespondendo pela Portaria.
Descrição Analítica: Responder pela Portaria da Câmara Por ocasião dos eventos;
Executar e supervisionar a remoção a limpeza da parte interna
do prédio da Câmara Para conservar a sua boa aparência, bem
como efetuar a limpeza de escadas e pisos, banheiros, copa,
Plenário e gabinete dos Vereadores, varrendo, lavando ou
supervisionar a limpeza de utensílios, como cinzeiros e
objetos de adomo, banheiros e toaletes; executar e
supervisionar a elaboração e a distribuição de café e água a
Vereadores, funcionários, autoridades ou convidados;
Lo forem determinadas pelo superior imediato.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais. —
| TRABALHO:
A —
REQUISITOS PARA | a) Idade minima de 18 anos.
| PROVIMENTO: b) Segundo Grau
RECRUTAMENTO: O emprego é efetivo é depende de concurso público para o
seu provimento.
Lo na
A A
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NÍVEIS I— Segundo grau completo.
II — Curso superior, com acréscimo de 5% (cinco por cento)
sobre a remuneração básica.
HI — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo de
10% (dez por cento) sobre a remuneração básica,
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo de
20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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Tel.: (19) 3666-5565 | 3686-5567 - Portal da Cidadania: WWW.MOCoca,sp.gov.br
LEINPº. 4.510, DE 13 DE JULHO DE 2015
ANEXO 2
DAS ATRIBUIÇÕES DOS
EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Direção administrativa da Câmara Municipal.
Descrição Analítica: Dirigir os serviços administrativos da Câmara Municipal,
delegando tarefas próprias às atribuições de cada servidor;
assessorar diretamente o Presidente na parte do quadro
funcional; dirigir os trabalhos de assessoria nas reuniões
plenárias.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
[REQUISITOS PARA | 5) dade minima de 21 anos,
PROVIMENTO: b) nível superior completo.
RECRUTAMENTO: T5 cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara |
Municipal.
pr
ATRIBUIÇÕES:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Descrição sintética:
Supervisão, direção e assessoramento na realização das
tarefas de ordem jurídica.
Descrição Analítica: Assessorar o Presidente no desempenho de suas atribuições e
funções; assessorar a Presidência junto à Mesa Diretora da
Câmara Municipal nos assuntos legislativos e jurídicos;
atender aos pedidos de informações feitos pela Presidência;
emitir pareceres sobre assuntos legislativos e jurídicos,
quando solicitado; supervisionar todos os documentos da
lavra da presidência da Câmara, inclusive ofícios e
despachos; examinar previamente sob o ponto de vista
jurídico os projetos de lei e demais atos legislativos que forem
submetidos à apreciação do Plenário; dar informações de
ordem verbal ou escrita, prestar assessoramento à prática de
atos administrativos do Presidente da Câmara Municipal;
executar tarefas afins do interesse da Presidência ou da Mesa
da Câmara.
TRABALHO:
= 1
CONDIÇÕES DE
Carga horária de 6 horas diárias e 30 horas semanais.
PROVIMENTO:
REQUISITOS PARA | a) Idade minima de 21 anos,
b) Bacharel em Ciências Jurídicas e inscrição na OAB/SP
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara
| Municipal,
LB
TRIBUIÇÕES:
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h
Descrição sintética:
Descrição Analítica:
Assessoramento das atividades próprias do Vereador.
Assessorar na elaboração das proposições legislativas
solicitadas pelas bancadas ou vereadores; encaminhar
projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de
informação ou moções, proceder a pesquisa de projetos de
leis, preparar minuta de pedidos de informações ou moções;
acompanhar os projetos de lei de interesse dos vereadores
junto às comissões permanentes, preparar a correspondência
dos vereadores e promover o arquivamento dos projetos de
interesse dos vereadores, participar de comissões
Permanentes ou especiais; prestar assessoria às bancadas nas
sessões plenárias. Assessora até 5 vereadores.
TRABALHO:
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA | a) Idade minima de 18 anos, |
PROVIMENTO: b) Segundo Grau
RECRUTAMENTO:
Municipal.
|
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara
AE
Descrição sintética:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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Tel.: (19) 3686-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
Assessoramento das atividades próprias do Vereador.
Descrição Analítica:
Assessorar na elaboração das proposições legislativas
solicitadas pelas bancadas ou vereadores; encaminhar
projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de
informação ou moções, proceder a pesquisa de projetos de
leis, preparar minuta de pedidos de informações ou moções;
acompanhar os projetos de lei de interesse dos vereadores
junto às comissões permanentes, preparar a correspondência
dos vereadores e promover o arquivamento dos projetos de
interesse dos vereadores, participar de comissões
permanentes ou especiais; prestar assessoria às bancadas nas
sessões plenárias. Assessora de 6 a 10 vereadores.
[ CONDIÇÕES DE
TRABALHO:
[>>> >>—>—>——
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO:
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Segundo Grau
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara
Municipal.
A
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Descrição sintética: Assessoramento das atividades próprias do Vereador.
Assessorar na elaboração das proposições legislativas
solicitadas pelas bancadas ou vereadores; encaminhar
projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de
informação ou moções, proceder a pesquisa de projetos de
leis, preparar minuta de pedidos de informações ou moções;
acompanhar os projetos de lei de interesse dos vereadores
junto às comissões permanentes, preparar a correspondência
dos vereadores e promover o arquivamento dos projetos de
interesse dos vereadores, participar de comissões
permanentes ou especiais; prestar assessoria às bancadas nas
sessões plenárias. Assessora de 11 a 15 vereadores.
Descrição Analítica:
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade minima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo Grau
RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara
Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www. mococa.sp.gov.br
LEINº. 4.510, DE 13 DE JULHO DE 2015
ANEXO 3
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOCA
EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
Servente Porteiro
01 | Auxiliar de Contabilidade
ot Motorista Legislativo
| 05
05
02 Secretário Legislativo 10
Oi | Contador Legislativo [ 11
01 Procurador Jurídico 12
EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
Assessor Parlamentar dos
Vereadores IL
Assessor Parlamentar dos
Vereadores HI
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa —- São Paulo
Tel.: (19) 3866-5565 | 3566-5567 - Portal da Cidadania: WWwW.moCcoca.sp.gov.br
DDD
LEI Nº. 4.510, DE 13 DE JULHO DE 2015
ANEXO 4
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
FG for
E responsável por receber as petições, sugestões e |
01 reclamações dos Munícipe, registrando, autuando e 5%
encaminhando aos destinatários, observando os
procedimentos descritos na Resolução nº 15/2009 da
Câmara Municipal de Mococa.
FG I - Encarregado de Patrimônio
É responsável pelo controle e atualização do inventário
01 dos bens da Câmara Municipal de Mococa, adotando os 5%
procedimentos de entrada, baixa e fixação de número de
identificação -
FG II - Encarregado de Recursos Humanos
01 Ê responsável pelo processamento das informações
referentes à vida funcional dos servidores, mormente a
folha de pagamento.
FGII - Comprador
01 E responsável pelas compras, cotações, recebimento de 10%
mercadorias e contato com fornecedores.
FG II - Membro de Comissão de Sindicância e
Processo Administrativo Disciplinar, desde a
03 nomeação até o encerramento 10%
responsável pela apuração de falta disciplinar de
servidor, com observância do devido processo legal.
FG III - Pregoeiro
01 E responsável pelo andamento dos processos
licitatórios, observância das formalidades legais e
conduzir os trabalhos nos dias de certame.
FG IH - Controlador Interno
E responsável pelo correto uso dos recursos públicos,
01 visando maior eficiência e observância à Jei, emitindo 15%
relatórios e recomendações quando for o caso, nos
termos da Resolução nº 12/2013 da Câmara Municipal.
AE
10%
15%