norma nº 1973/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.973, DE 05 DE JULHO DE 1990.
Dispõe sobre abertura de
crédito adicional especi
al autorizado pela Lei
nº 1.913 de 28/12/89.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão Extraordinária de 29 de Junho
de 1990, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
' Art. 1º - Fica aberto no Departamento de Finanças
da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, um crédito adicional especial '!
no valor de Cr$ 368.825,00 (trezentos e sessenta e oito mil, oito-
centos e vinte e cinco cruzeiros), destinado a atender despesas de
correntes do Convênio celebrado com a Secretaria de Economia e Pla
nejamento, conforme discriminação abaixo:
7 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E HABITAÇÃO
7.02.04 —
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 -— INVESTIMENTOS Cr$ 368.825,00
15814851.16- Para construção parcial do Centro
do Idoso
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior
serã coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a
ser verificado no exercício na mesma importância.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
£fls. 02
LEI Nº 1.973, DE 05 DE JULHO DE 1990.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE JULHO DE 1990.
FRANCISCO" VOSÊ VIEIRA GUERRA
Prefeilto Municipal
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI /7
Assessor Jurídico
MIGUEL JOAQ > CASTRO KOHL
Diretor à - de Finanças
Essa.