norma nº 4503/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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LEI Nº 4.503, DE 19 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de
cessão de uso de imóvel público municipal
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15º
Região autorizado pela Lei nº. 3.526, de 06
de julho de 2005.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de junho de
2015, aprovou Projeto de Lei nº 044/201 5, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
An. 1º. Esta Lei autoriza a prorrogação do prazo de
cessão de uso de imóvel público municipal pelo Tribunal Regional do Trabalho da
15º. Região, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 2º. As tbspesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotação própria, constante no orçamento vigente e
suplementada se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 de junho de 2015.
E geri recria:
á MARIA EDNA GOMES MAZIERO á
Prefeita Municipal