norma nº 1879/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO >
GABINETE DO PRE Feiro!
——— neo ]
LEI Nº 1.879, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1989.
"
" Autoriza doação de área municipal à
A Fazenda do Estado de São Paulo, neces
sária para construção e implantação do
Hospital da pulherr.
I
|
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA, ! Prefeito Municipal de
LS Mococa, |
E |
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro-
vou em Sessão de 27 de outubro ve 1989, e eu san-
a ciuno e promulgo a seguinte LEI:
1
AA :
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal, autori-
s zado a alienar por doação gratuita à Fazenda! do Estado de São Pau-
lo, parte da Área Institucional N, localizadh no Conjunto Habita-
: cional "Dr. Gilberto Rossetti", nesta cidade, conforme planta e me
— morial descritivo, anexados, que ficam fazendo parte da presente
e lei.
Art. 29 - A ârea doada, é para a finalidade especi-
fica de nela ser construído e implantado o Hospital da Mulher, com
recursos próprios da Fazenda do Estado, devendo as obras inicia-
a
rem-se no prazo de um ano, a partir da promulgação desta Lei, e se
pa rem concluídas conforme projeto aprovado pela Prefeitura Municipal.
Art. 39 - Do descumprimento de, qualquer das obriga
ções impostas pela presente lei e do cronograma de obras aprovado
pela Prefeitura, o imóvel reverterã ao patrimônio Municipal, sem
A . . - . . . es
qualquer indenização por eventuaYs henfeitorias edificadas no local.
Art. 49 - Esta fei ehtrarã em vigor na data de sua
Er publicação, revogadas as dispogições/ em contrário.
é |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MpcodA) 06 DE NOVEMBRO DE 1989.
e "
FRANCISCO JQSE VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal |
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e ,
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico |
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e Prefeitura Municipal de Mococa
fe a ESTADO DE SÃO PAULO) =
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MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA A:
De uma área institucional A de terra com metragem de...
27.303,17 m? de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, com
as seguintes descrições e confrontações que se seguem no sentido ho
rário:
Tem início no marco um (1) cravado no alinhamento da Rua
Projetada 1 com a Área B; daí deflete à direita em linha reta numa
distância de 120,00 metros onde confronta comia Área B atê encontrar
o marco dois (2); daí deflete à direita em linha reta numa distância
de 186,50 metros onde confronta com a Área B até encontrar o marco 3
(três); duí deflete à direita em linha reta numa distância de 58,00
metros onde confronta com a Área B até encontrar o marco quatro (4);
dai deflete à esquerda em linha reta numa distância de 202,00 metros
onde confronta com a Rua Profà Eliza Maia Nortêe até encontrar o mar
co cinco (5); daí deflete à esquerda em curva numa distância de 12,94
metros onde confronta com o entroncamento da Rua Prof2 Eliza Maia Nor
te e a Rua Projetada 1 atê encontrar o marco seis (6); daí deflete à
esquerda em linha reta numa distância de 12,06 metros onde confronta
com a Rua Projetada 1 até encontrar o marco sete (7); daí deflete E
esquerda em linha reta numa distância de 41,43 metros onde confronta
com a Rua Projetada 1 até encontrar o marco oito (8); daí deflete a
esquerda em linha reta numa distância de 193,68 metros onde confronta
com a Rua Projetada 1 até encontrar o março um [(1) inicial, fechando
o perímetro, tudo de acordo com o desenho nº 62/89 RV.
ÁREA B:
De uma faixa institucional B de terra com metragem de .....
5.577,46 m? de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, com as
seguintes descrições e confrontações que se seguem no sentido horário:
Yem início no marco um (1) cravado no alinhamento da Área B
e da Rua Projetada 1; daí deflete à esquerda em linha reta numa distãân'
cia de 26,50 metros onde confronta com a Rua Projetada 1 atê encontrar
o marco dois (2); daí deflete à direita em linha reta numa distância !
de 16,75 metros onde confronta com propriedade de Roberto Cesar Frota |
até encontrar o marco três (3); daí deflete à direita em linha reta
numa distância de 27,08 metros onde confronta com propriedade de Ro-
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PREFEITURA MUNICIPAL, DE MOCOCA
. ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO ,
fls. 2
berto Cesar Frota até encontrar o marco quatro, (4); daí deflete à
direita em linha reta numa distância de 28,25 metros onde confron
ta com propricdade de Roberto Cesar Frota até encontrar o marco 5
(cinco); dai deflete à direita em linha reta numa distância de !
25,79 metros onde confronta com ãrea de propriedade de Roberto Ce
sar Frota atê encontrar o marco seis (6); daí geflete à direita em
linha reta numa distância de 20,50 metros onde confronta com pro-
priedade de Roberto Cesar Frota até encontrar com o marco 7 (sete);
daí deflete à direita em linha reta numa distância de 28,34 me-
tros onde confronta com propriedade de Roberto, Cesar Frota atê en-
contrar o marco oito (8); daí deflete à direita em linha reta numa
distância de 17,80 metros onde confronta com área de propriedade de
Roberto Cesar Frota atê encontrar o marco nove (9); daí deflete à
direita em linha reta numa distância de 17,29 metros onde confron-
ta com área de propriedade de Roberto Cesar Frota atê encontrar o
marco dez (10); daí deflete à direita em linhal reta numa distância
de 16,29 metros onde confronta com propriedade de Roberto Cesar Fro
ta atê encontrar o marco onze (11); dai deflete à direita em linha
reta numa distância de 20,04 metros onde confronta com propriedade
de Roberto Cesar Frota atê encontrar o marco doze (12); daí defle-
te à direita numa distância de 49,76 metros onde confronta com pro
priedade de Roberto Cesar Erota atê encontrar o marco treze (13) ;
daí deflete à direita numa distância de 32,53 metros onde divisa !
com propriedade de Roberto Cesar Frota até encontrar o marco cator
ze (14); daí deflete à direita em linha reta nima distância de!
34,81 metros onde divisa com propriedade de Roberto Cesar Frota a-
tê encontrar o marco quinze (15); daí deflete à direita numa distãn
cia de 32,69 metros onde divisa com propriedade de Roberto Cesar Fro
ta até encontrar o marco dezesseis (16); daí deflete à direita numa
distância de 34,00 metros onde divisa com propriedade de Roberto Ce
sar Frota atê encontrar o marco dezessete (17); daí deflete à direi
ta numa distância de 16,50 metros onde divisa com a Rua Nicolau Pai
one e a Rua Prof% Eliza Maia Norte atê encontrar o marco quatro (4);
dai deflete à esquerda em linha reta numa distância de 58,00 metros
onde divisa com a Área B atê encontrar com o marco três (3); daí de
flete à esquerda em linha reta numa distância de 186,50 metros onde
confronta com a área A atê encontrar o marco dois (2); daí deflete
à esquerda em linha reta numa distância de 120,00 metros onde con-
fronta com a Área A atê encontrar o marco um (1) inicial, fechando
o perímetro e tudo de acordo com o desenho nº 62/89 RV desta Prefei
tura Municipal. |
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DE MOCOCA
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