norma nº 1919/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.919, DE 05 DE JANEIRO DE 1990.
Dispõe sobre instituição de Corre-
dor Comercial na Rua Hermes da Fon
seca. o
c
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa, )
ro , FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, a-
provou em Sessão Extraordinária de 27 de dezem-
bro de 1989, Projeto de Lei nº 76/39, de autoria
do Vereador João Carlos de Melo, e eu sanciono e
N promulgo a seguinte Lei: :
i
Art. 19 - Fica para efeito de uso do solo, per-
mitida em toda a extensão da Rua Hermes da Fonseca - Jardim Prima
vera, as atividades classificadas nas Categorias: C.1l e €.1-S.1,
instituídas pela Lei 1.305, de 21 de dezembro de 1978, desde que
, cumpridas as disposições federais e municipais que regulamentam a
& matéria.
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
cs,
e PREFEITURA MUNICIPAL DE 05 DE JANEIRO DE 1990.
A .
8 FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA -
Prefeilto Municipal
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PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLL
Assessor Jurídico
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