norma nº 4507/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa. sp.gov.br
LEI Nº 4.507, DE 13 DE JULHO DE 2015
Altera o parágrafo primeiro do artigo 15 e
acrescenta o artigo 15-A à Lei nº 4.274, de 13 de
fevereiro de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 29 de junho de 2015,
aprovou Projeto de Lei nº 007/2015, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo primeiro do artigo
15 da Lei nº 4.274, de 13 de fevereiro de 2013, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo 1º. Constatada a infração será aplicada
multa ao infrator”
Art. 2º. Fica acrescido o artigo 15-A na Lei nº 4.274,
de 13 de fevereiro de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 15-A. Da multa aplicada, o infrator terá prazo de
5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa perante
a Prefeitura Municipal de Mococa, e que será
julgada pela Vigilância Sanitária do Município”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Parágrafo Único. Da decisão da Vigilância Sanitária
do Município caberá recurso administrativo, no prazo
de 5 (cinco) dias úteis, dirigido à autoridade superior
do Poder Executivo Municipal”.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE JULHO DE 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal