norma nº 4509/2015

A LC-I:R PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: WwWW.mOCcoca.sp.gov.br
LEI Nº 4.509, DE 13 DE JULHO DE 2015.
Cria o Museu Histórico de Mococa e dá
outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de junho de 2015
aprovou Projeto de Lei nº 040/2015, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Museu Histórico de Mococa - MHM,
destinado a preservar e a promover junto à comunidade os suportes materiais da
memória, tais como objetos, imagens, documentos, e o patrimônio cultural imaterial do
Município.
Art. 2º. O MHM será um espaço democrático e diversificado
a fim de ampliar o campo de possibilidades de construção da identidade, a percepção
crítica da realidade, a produção de conhecimento e as oportunidades de lazer.
Art. 3º. O MHM fica vinculado ao Departamento de Cultura e
Turismo.
Art. 4º. O MHM funcionará em prédio próprio, após as
reformas e adaptações necessárias para a adequada guarda, exposição,
acessibilidade e publicidade de seu acervo.
Ar. 5º. O MHM tem como missão conservar e divulgar
elementos do patrimônio histórico de Mococa, contribuindo para a formação da
identidade comunitária e para reflexões sobre o desenvolvimento local.
Art.6º, O MHM tem como objetivos centrais:
I - Promover ações para a coleta de objetos, documentos,
peças, imagens e reproduções que interessem à preservação e difusão da memória e
da história do Município, ampliando seu acervo;
ll - Promover a preservação e difusão do patrimônio
material e imaterial sob sua guarda;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Wl - Desenvolver exposições e atividades educativas
autênticas e de interesse para vários públicos;
IV - Inspirar na comunidade um senso de pertencimento;
V - Promover educação permanente;
Vi - Estabelecer parcerias com outras instituições
patrimoniais e culturais.
Art. 7º. Para alcançar seus objetivos, o MHM deve:
1 - Realizar convênios com entidades governamentais ou
não governamentais;
1 - Firmar parcerias com entes públicos, entidades privadas
e voluntários;
HI - Incentivar o trabalho de estagiários, preferencialmente
de alunos de áreas de ensino relacionadas à memória histórica e sociocultural.
IV - Abrir espaço para implantação do projeto de pesquisas
históricas e socioculturais.
Art. 8º. A gestão institucional será de responsabilidade do
Departamento de Cultura e Turismo, através do seu diretor e/ou coordenador.
Art. 9º. Para cumprir seus objetivos, o MHM contará com a
seguinte estrutura técnico-administrativa:
| - 01 (um) Museólogo com responsabilidades nos
programas de acervo, de exposições e educativo;
Il - 01 (um) Educador com responsabilidades nas ações
educativas ligadas diretamente ao público;
IH - 01 (um) Escriturário, adjunto administrativo ou auxiliar
administrativo com atribuições múltiplas da esfera administrativa;
IV - 01 (um) Porteiro Zelador com responsabilidades nos
serviços de portaria e vigilância;
V - 01 (um) Ajudante de Serviços Gerais com
responsabilidades para os serviços de limpeza.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
'A MEA PAULISTA GENE!
Parágrafo Único — Para as funções de manutenção predial e
de equipamentos, haverá o estabelecimento de parceria com outros órgãos da
Prefeitura Municipal ou contração de serviços.
Art. 10. O Regimento do Museu Histórico de Mococa
(RMHM) deverá ser instituído, por Decreto Municipal, no prazo de 365 dias, a contar
da data de publicação desta Lei.
Art. 11. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a
abrir os créditos necessários e a fazer operações de crédito indicadas para a
execução desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE JULHO DE 2015.
Fá
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal