norma nº 444/2013

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
É ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Lei Complementar nº 444, de 26 de junho de 2013.
Institui o Vale-Alimentação, beneficio a
ser concedido aos empregados públicos
municipais que especifica.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária no dia 17 de junho de 2013,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 005/2013, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Arm. 1º. Fica instituído o Vale-Alimentação, no
valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), benefício a ser concedido,
mensalmente, aos empregados públicos em atividade da Prefeitura
Municipal de Mococa.
S 1º. Na hipótese de acúmulo lícito de
empregos, cargos ou funções públicas, o Vale-Alimentação será
concedido apenas uma vez.
. S 2º A concessão do Vale-Alimentação será
feita através do Programa Alimentação do Trabalhador - PAT.
83.0 Vale-Alimentação será concedido até o quinto dia
útil de cada mês.
Ar. 2º O valor do Vale-Alimentação de que
trata esta Lei Complementar será atualizado anualmente, sempre em 1º
de março de cada ano, de acordo com a variação. do Índice de Preços ao
Consumidor - IPC, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, ou
outro que vier a substituí-lo.
Parágrafo Único: Sem prejuízo dos índices previstos no
caput deste artigo, o valor do Vale-Alimentação poderá ser majorado através de livre
negociação entre as partes, ou seja, Poder Executivo e Sindicato da Categoria.
Amt. 3º. O Vale-Alimentação será concedido
mediante o fornecimento de cartão magnético ou outra forma
assemelhada, hábil à aquisição exclusiva de gêneros alimentícios em
estabelecimentos comerciais, na forma que dispuser o decreto
regulamentar.
Ar. 4º. O Vale-Alimentação instituído por esta
Lei será devido ao empregado afastado do serviço sem prejuizo de
vencimentos em virtude de:
D. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
J ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Eis
o celigo”
o STERRAMEA PRULIETA GENEROSA
Lei Complementar nº 444, de 26 de junho de 2013.
|-férias;
Il - casamento, até 3 (três) dias;
ll. luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais,
Irmãos e filhos, inclusive natimorto, padrasto, madrasta, sogros e cunhados
até 2 (dois) dias;
IV- licença por acidente de trabalho ou doença
profissional;
V- | licença-maternidade, de 180 (cento e
oitenta) dias, prevista no art. 7º, inciso XVIII da Constituição Federal e
na Lei Municipal nº 4.108, de 08 de junho de 2011;
Vl- licença-paternidade de 5 (cinco) dias,
prevista no arti0O, S 1 º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal ou pelo período estabelecido em lei que
regulamente a disposição constitucional mencionada:
VIl- licença médica do próprio empregado;
Mill- cumprimento de mandato de dirigente
sindical, na forma da legislação específica;
iX- convocação para cumprimento de serviços
obrigatórios por lei;
X- faltas abonadas nos termos do art. 25 da Lei
nº 2.254, de 18 de agosto de 1992 e art. 1 * da Lei Complementar nº 068,
de 27 de março de 2001.
Xl- cessão a outros entes federativos, desde
que percebam seus vencimentos pela Prefeitura Municipal de Mococa e
não recebam benefício igual ou semelhante ao Vale-Alimentação,
previsto nesta Lei, do órgão em ao qual esteja cedido.
8 1º. Outros afastamentos do empregado, ainda
que considerados como de efetivo exercício pela legislação municipal,
não ensejarão o pagamento do Vale-Alimentação.
S 2º. Somente fará jus ao Vale-Alimentação o
empregado que contar com 15 (quinze) dias de exercício no mês
correspondente ao pagamento, inclusive na hipótese de início de
exercício.
Art. 5º O pagamento. indevido do Vale-
Alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o empregado responsável
pelo apontamento . da frequência ou a autoridade competente às
penalidades previstas em lei.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Lei Complementar nº 444, de 26 de junho de 2013.
Parágrafo único - Os valores indevidamente
recebidos serão restitudos ou compensados no mês subsequente, na
forma que dispuser o regulamento.
Art. 6º. O Vale-Alimentação instituído por esta Lei
Complementar:
| - não tem natureza salarial ou remuneratória;
Il - não se incorporará, para quaisquer efeitos,
aos vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não | incidirá
vantagem. alguma a que faça jus o empregado, vedada, assim, utilização, sob
qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em
acréscimo de outra vantagem pecuniária;
Ill - não será computado para efeito de cálculo
do 13º (décimo terceiro) salário;
IV - não constituirá base de cálculo das contribuições
devidas ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 7º. O Vale-Alimentação instituído por esta
Lei Complementar será devido a partir de 1º de julho de 2013.
Art. 8º, As despesas com a execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de junho de 2013.
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal