norma nº 4508/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI Nº 4.508, DE 13 DE JULHO DE 2015.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
e execução da Lei Orçamentária de 2016 e
dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 29 de junho de 2015, aprovou
Projeto de Lei nº 038/2015, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPITULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece, nos termos do art. 165, 8 2º,
da Constituição Federal, as diretrizes e orientações para elaboração e execução da
lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo Único. Além das normas a que se refere o
caput, esta Lei dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal
de que trata o art. 169, S 1º, da Constituição Federal, e sobre as exigências contidas
na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPITULO
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades da Administração
Municipal para o exercício de 2016 são as especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades, integrante desta Lei, as quais têm precedência na alocação de
recursos na lei orçamentária, não se constituindo em limite à programação da
despesa.
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1 ———————
Parágrafo 1º. As metas e prioridades de que trata este
artigo considerar-se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei
orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo.
Parágrafo 2º. Fica estabelecido que O conteúdo desta
Lei em seu alcance balizador da Lei Orçamentária Anual altera implicitamente a
disposição estrutural da composição do Plano Plurianual vigente, sem prejuizo de
sua função de peça de planejamento municipal.
CAPITULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 3º. As metas de resultados fiscais do Município para
o exercício de 2016 são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante
desta Lei, desdobrado em:
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior,
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com
a Alienação de Ativos,
Tabela 6 — Receitas e Despesas Previdenciárias do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores.
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
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CAPÍTULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4º. Os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais,
integrante desta Lei, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências,
no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso
venham a se concretizar.
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, consideram-
se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes,
cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais
eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 5º. A lei orçamentária conterá reserva de
contingência para atender a possíveis passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo 1º. A reserva de contingência será fixada em
no máximo 3% (três por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á
mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
Parágrafo 2º. Na hipótese de ficar demonstrado que a
reserva de contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua
finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para
LE
outros fins.
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CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 6º. Na elaboração da lei orçamentária e em sua
execução, a Administração buscará ou preservará o equilibrio das finanças
públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com
pessoal, da divida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações
constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços
públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano
Plurianual vigente em 2016.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE
DESEMBOLSO, METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE
EMPENHO
Art. 7º. Até trinta dias após a publicação da lei
orçamentária, o Poder Executivo e suas entidades da Administração Indireta
estabelecerão a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
de modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão de ingresso das
receitas.
Parágrafo Único. O repasse de recursos financeiros do
Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira, devendo ocorrer
na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 8º. No prazo previsto no caput do art. 7º, o Poder
Executivo e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão as metas
bimestrais de arrecadação das receitas estimadas, com a especificação, em
separado, quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação,
E
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da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da divida ativa,
bem como da evolução do montante dos créditos tributários e não tributários
passíveis de cobrança administrativa.
Parágrafo 1º. Na hipótese de ser constatada, após O
encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de
comprometer a obtenção dos resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por
atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, a Câmara Municipal, a
Prefeitura determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e de acordo
com a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes,
a limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes necessários
à preservação dos resultados fiscais almejados.
Parágrafo 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder
Legislativo, para as providências deste, O correspondente montante que lhe caberá
na limitação de empenho e na movimentação financeira, acompanhado da devida
meméória de cálculo.
Parágrafo 3º. Na limitação de empenho e movimentação
financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas
ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência
social.
Parágrafo 4º. Não serão objeto de limitação de empenho
e movimentação financeira as dotações destinadas ao pagamento do serviço da
divida e de precatórios judiciais.
Parágrafo 5º. Também não serão objeto de limitação e
movimentação financeira, desde que a frustração de arrecadação de receitas
verificada não as afete diretamente, as dotações destinadas ao atingimento dos
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porcentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros
recursos vinculados.
Parágrafo 6º. A limitação de empenho e movimentação
financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de
eventual excesso da divida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da
Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo 7º. Em face do disposto nos 88 9º, 11 e 17 do
art. 166 da Constituição, a limitação de empenho e movimentação financeira de
que trata o 8 1º deste artigo também incidirá sobre o valor das emendas individuais
eventualmente aprovadas na lei orçamentária anual. ,
Parágrafo 8º. Na ocorrência de calamidade pública,
serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de
empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da
Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo 9º. A limitação de empenho e movimentação
financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração
na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VIII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9º, Desde que respeitados os limites e as vedações
previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº
101/2000, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
| - concessão de vantagem ou aumento de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
AB
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1 - admissão de pessoal ou contratação a qualquer
título.
Parágrafo 1º. Os aumentos de despesa de que trata
este artigo somente poderão ocorrer se houver:
1 - prévia dotação orçamentária suficiente para atender
às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il - lei específica para as hipóteses previstas no inciso |,
do caput;
Ill - no caso do Poder Legislativo, observância aos
limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo 2º. Na hipótese de ser atingido o limite
prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar federal nº
101/2000, a contratação de horas extras fica vedada, salvo:
| — no caso do disposto no inciso Il do 8 6º do art. 57 da
Constituição Federal;
Il — nas situações de emergência e de calamidade
pública;
IN - para atender às demandas inadiáveis da atenção
básica da saúde pública;
IY — para manutenção das atividades mínimas das
instituições de ensino;
V - nas demais situações de relevante interesse público,
devida e expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
MO
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CAPÍTULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 10. A lei orçamentária não consignará recursos para
início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em
andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
Parágrafo 1º. A regra constante do caput aplica-se no
âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
Parágrafo 2º. Entende-se por adequadamente atendidos
os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os
respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
CAPÍTULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 11. Para os fins do disposto no art. 16, $ 3º, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com
aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de
engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos,
respectivamente, nos incisos | e Il do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 12. Para atender ao disposto no art. 4º, |, “e”, da Lei
Complementar nº 101/00, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão
providências junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com
LG
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base nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações
e dos programas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo Único. Os custos apurados e os resultados
dos programas financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros
anuais, que permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições
encarregadas do controle externo.
CAPÍTULO XII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 13. Observadas as normas estabelecidas pelo art.
26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos
programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica o
Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente,
necessidades de pessoas físicas, desde que em atendimento a recomendação
expressa de unidade competente da Administração.
Parágrafo Único. De igual forma ao disposto no caput
deste artigo, tendo em vista o relevante interesse público envolvido e de acordo
com o estabelecido em lei, poderão ser destinados recursos para a cobertura de
déficit de pessoa jurídica.
Art. 14. Será permitida a transferência de recursos a
entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou
contribuições, desde que observadas as seguintes exigências e condições, dentre
outras porventura existentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº 4.320/64
e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
LE
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| — apresentação de programa de trabalho a ser proposto
pela beneficiária ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos
repasses concedidos;
1 - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a
transferência de recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor,
em relação a sua aplicação direta;
IH — justificativas quanto ao critério de escolha do
beneficiário;
IV — em se tratando de transferência de recursos não
contemplada inicialmente na lei orçamentária, declaração quanto à
compatibilização e adequação aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº
101/2000;
V — vedação à redistribuição dos recursos recebidos a
outras entidades, congêneres ou não.
VI - apresentação da prestação de contas de recursos
anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e
inexistência de prestação de contas rejeitada;
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a
depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo
garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de
capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de
finalidade ou aplicação irregular dos recursos;
Parágrafo 1º. A transferência de recursos a título de
subvenções sociais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
LE
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atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de
natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura.
Parágrafo 2º As contrbuições somente serão
destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o
parágrafo primeiro deste artigo.
Parágrafo 3º. A transferência de recursos a título de
auxílios, previstos no art. 12, 8 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde
que sejam de atendimento direto e gratuito ao público.
Art. 15. Fica o Executivo autorizado a arcar com as
despesas de competência de outros entes da Federação, se estiverem firmados os
respectivos convênios, ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e
financeiros disponíveis; e haja autorização legislativa, dispensada esta no caso de
competências concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.
CAPÍTULO XIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE
RECEITAS
Art. 16. Nas receitas previstas na lei orçamentária
poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação
tributária, inclusive quando se tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na
Câmara Municipal.
Art. 17. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara
Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária,
especialmente sobre:
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| - instituição ou alteração da contribuição de melhoria,
decorrente de obras públicas;
WH - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao
custo dos serviços prestados;
W - modificação nas legislações do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de
Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e
mais justa;
Iv - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização,
cobrança e arrecadação dos tributos municipais, objetivando a simplificação do
cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e
recursos em favor do Município e dos contribuintes.
Art. 18. A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só serão
promovidas se observadas as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal
nº 101/2000, devendo os respectivos projetos de lei ser acompanhados dos
documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto no caput
do referido dispositivo, bem como do seu inciso | ou |.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O Poder Executivo poderá, mediante decreto,
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2016 e em créditos adicionais, em
decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
AO
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desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e programática,
expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os
indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de
natureza de despesa e por modalidades de aplicação.
Parágrafo Único. A transposição, a transferência ou o
remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações
aprovadas na lei orçamentária de 2016 ou em créditos adicionais, podendo haver,
excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do programa de gestão,
manutenção e serviço ao município ao novo órgão.
Art. 20. Em cumprimento ao que dispõe expressamente
o art. 167, VI, da Constituição Federal, as transposições, os remanejamentos e as
transferências de recursos orçamentários, quando realizados no âmbito de um
mesmo órgão e na mesma categoria de programação, independem de autorização
legislativa.
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, considera-se
categoria de programação, na forma da Lei federal nº 13.080, de 2 de janeiro de
2015, art. 5º, 8 1º, o conjunto formado pelo mesmo programa e pelo mesmo
projeto, atividade ou operação especial.
Art. 21. As informações gerenciais e as fontes
financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente
pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às necessidades
da execução orçamentária.
Art. 22. A Câmara Municipal elaborará sua proposta
orçamentária e a remeterá ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2015.
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Parágrafo 1º. O Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, até trinta dias antes do prazo fixado no caput, os estudos e as
estimativas das receitas para os exercícios de 2015 e 2016, inclusive da receita
corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme
estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo 2º. Os créditos adicionais lastreados apenas
em anulação de dotações do Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver
autorização legislativa, no prazo de três dias úteis, contado da solicitação daquele
Poder.
Art. 23. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto
de lei orçamentária anual até a data de início do exercício de 2016, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em
lei, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à
conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Parágrafo 2º. Na execução das despesas liberadas na
forma deste artigo, o ordenador de despesa deverá considerar os valores
constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2016 para fins do cumprimento do
disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo 3º Os saldos negativos eventualmente
apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei dos orçamentos
no Poder Legislativo e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados,
excepcionalmente, por decreto do Poder Executivo, após a publicação da lei
orçamentária.
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Parágrafo 4º. Ocorrendo a hipótese deste artigo, as
providências de que tratam os arts. 7º e 8º serão efetivadas até o dia 30 de janeiro
de 2016.
Art. 24. As despesas empenhadas e não pagas até o final
do exercício de 2016 serão inscritas em restos a pagar, processados e não
processados, e, para comprovação da aplicação dos recursos nas áreas da
educação e da saúde do exercício, terão validade até 31 de dezembro do ano
subsequente.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
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