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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.521, DE 06 DE JULHO DE 2005.
Institui na Câmara Municipal de Mococa a
forma de pagamento de despesa pelo
regime de adiantamento.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 27 de junho de 2005, aprovou
Projeto de Lei nº 052/2005, de autoria da Mesa da Câmara
Municipal, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída, na Câmara Municipal de Mococa,
a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, que reger-
se-á segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria.
Art. 2º - Entende-se por adiantamento o numerário
colocado à disposição dos servidores da Câmara, a fim de lhes dar condições
de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam
aguardar o processamento normal.
Ar. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do
Regime de Adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos restritos
nessa Lei e sempre em caráter de exceção.
Art. 4º - O adiantamento mensal de cada espécie de
despesa não uitrapassará o valor do duodécimo da dotação correspondente.
Art. 5º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento
os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesa:
| - despesas com material de consumo;
Il - despesas com serviços de terceiros;
IN - despesas com diárias e ajuda de custo;
IV - despesas com transportes em geral;
V - despesas judiciais;
VI - despesas com representação eventual;
VI - despesa extraordinária e urgente, cuja realização não
permita delongas;
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VIN - Despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante
da sede da Câmara;
IX - despesa de viagens, hospedagem e alimentação.
Art. 6º - As despesas com artigos em quantidade maior, de
uso ou consumo remotos, correrão pelos itens orçamentários próprios e
seguirão o processamento normal da despesa.
CAPÍTULO
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS
Art. 7º - As requisições de adiantamentos serão feitas
pelos servidores da Câmara, através de ofícios dirigidos ao Presidente da
Câmara Municipal de Mococa.
An. 8º - Dos ofícios requisitórios de adiantamento
constarão, necessariamente, as seguintes informações:
| - dispositivo legal em que se baseia;
Il - Identificação da espécie da despesa, mencionando o
item do art. 5º desta Lei, no qual ela se classifica;
HI - qualificação completa, emprego ou função do servidor
responsável pelo adiantamento.
IV - dotação orçamentária a ser onerada;
V - prazo de aplicação;
VI - valor.
Art. 9º - Não se fará novo adiantamento.
| - a quem do anterior não haja prestado contas no prazo
eai Hl - a quem deixar de atender notificação para regularizar
prestação de contas.
Ant. 10 — Não se fará adiantamento:
| - para despesa já realizada;
HW - a servidor em alcance;
ll-a servidor responsável por dois adiantamentos. k
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CAPÍTULO Ill
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS
Art. 11 — O ofício requisitório será autuado e protocolado,
seguindo diretamente ao Gabinete do Presidente da Câmara Municipal para a
competente autorização.
Art. 12 — Os processos de adiantamentos terão sempre
andamento preferencial e urgente.
Art. 13 — Autorizada a despesa será empenhada e paga
com cheque nominal a favor do responsável indicado no processo.
An. 14 — Cabe ao setor de Contabilidade verificar, antes
de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei,
constando algum defeito processual não dará prosseguimento ao processo,
devendo devolvê-lo informado, para os reparos que se fizerem necessários.
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 15 — O adiantamento não poderá ser aplicado em
despesa de classificação diferente daquela para a qual foi autorizado.
Art. 16 — A cada pagamento efetuado o responsável exigirá
o correspondente comprovante: nota fiscal, nota simplificada, cupom, recibo
ou documento similares.
Parágrafo único —- Nenhum pagamento poderá ser
efetuado fora do período de aplicação.
Art. 17 — As notas fiscais serão sempre emitidas em nome
da Câmara Municipal de Mococa. .
Art. 18 — Os comprovantes de despesa não poderão conter
rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese
alguma segundas vias, ou outras vias, cópias xerox, fotocópias ou qualquer
outra espécie de reprodução.
An. 19 — Cada pagamento será convenientemente
justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou
do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da
operação.
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CAPÍTULO V
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Ar. 20 —- O saldo de adiantamento não utilizado será
recolhido na conta bancária da Câmara Municipal de Mococa.
Art. 21 — O prazo para recolhimento do saldo não utilizado
será de 3 (três) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação.
Art. 22 — No mês de dezembro todos os saldos de
adiantamento serão recolhidos à conta bancária da Câmara Municipal de
Mococa até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha
expirado.
CAPÍTULO Vi
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 23 — No prazo de 03 (três) dias, a contar do termo
final do período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do
adiantamento recebido.
Parágrafo único — A cada adiantamento corresponderá
uma prestação de contas.
Art. 24 — À prestação de contas far-se-á mediante entrada
no setor de Contabilidade, dos seguintes documentos:
| - relação de todos os documentos de despesa constando:
número e data do documento, espécie de documento, nome do interessado,
valor da despesa, constando no final da relação a soma da despesa
realizada;
Il - depósito bancário de recolhimento do saldo não
aplicado, se houver; o
II] - cópias da Nota de Empenho;
IV - documentos das despesas realizadas, dispostos em
ordem cronológica, na mesma seguência da relação mencionada no item III;
V - os documentos mencionados no item IV, de medidas
reduzidas, serão colados em folhas brancas tamanho ofício; em cada folha
poderão ser colocados quantos documentos forem possíveis sem que fiquem
sobrepostos uns aos outros.
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Am. 25 — Não serão aceitos documentos rasurados,
ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do
adiantamento ou que se refira a despesa não classificável na espécie de
adiantamento concedido.
Parágrafo único - Somente serão aceitos documentos
originais, não se admitindo outras vias, xerox, fotocópias ou outra espécie de
reprodução.
CAPITULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 — Caberá ao setor de Contabilidade a tomada de
contas dos adiantamentos.
Art. 27 — Recebidas as prestações de contas, conforme
dispõe o artigo 26, o setor de Contabilidade verificará se as disposições da
presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências
necessárias, -.fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam
cumpri-las.
Art. 28 — Se as contas forem consideradas em ordem e
boas, o setor de Contabilidade certificará o fato e encaminhará o processo,
apensado ao que autorizou o adiantamento, à Presidência da Câmara para
exame final.
Art. 29 —- Com o exame final da Presidência da Câmara, o
processo será encaminhado ao setor contábil para as seguintes providências:
| - no caso das contas terem sido aprovadas:
a) baixar a responsabilidade inscrita no sistema;
b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio
processo; '
c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao
processo que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à
disposição do Tribunal de Contas. .
Il - Na hipótese de aprovação das contas condicionadas a
determinadas exigências:
a) providenciar o cumprimento das exigências
determinadas;
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b) adotar as medidas indicadas no item anterior |,
HI - Não tendo sido aprovadas as contas, seguir a
orientação determinada pelo Presidente da Câmara em seu exame final.
Ar. 30 — O setor de Contabilidade organizará um
calendário para controlar as datas em que deverão entrar as prestações de
contas de adiantamentos concedidos.
Art. 31 — No dia útil imediato ao vencimento do prazo para
prestação de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, o setor
de Contabilidade oficiará diretamente ao responsável, concedendo-lhe prazo
final e improrrogável de três dias úteis para fazê-lo.
Parágrafo único — Na cópia do ofício o responsável
assinará o recebimento da via original colocando de próprio punho a data do
recebimento.
Art. 32 — Não sendo cumprida a obrigação da prestação de
contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, o
setor de Contabilidade remeterá, no dia imediato, a cópia do ofício referido no
parágrafo único do art. 31 ao Setor Jurídico, devidamente informado, para
abertura de sindicância nos termos da legislação vigente.
Ar. 33 — Os casos omissos serão disciplinados pelo
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 34 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNI
MOCOCA, 06 de julho de 2005.
APÁRECIDO ESPANHA
refeito Municipal
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica