norma nº 121/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 121, de 28 de agosto de 2002.
Dispõe sobre as entidades qualificidas como
Organizações Sociais — OS, a criação do
Programa Municipal de Publicização e a
Comissão Municipal de Publicização e dá outras .
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 19 de agosto de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 017/2002, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
qualificar como organizações sociais, pessoas jurídicas de direito
privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à
assistência social, ao ensino, à proteção e preservação ao meio
ambiente, ao desenvolvimento científico e tecnológico, à cultura, ao
esporte e à saúde, atendidos os requisitos previstos nesta Lei
Complementar. :
Art. 2º - São requisitos específicos para que a
entidade se habilite à qualificação como organização social:
| — Comprovar o registro do seu ato constitutivo,
dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à
respectiva área de atuação;
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de
investimento de seus. excedentes financeiros no desenvolvimento das
próprias atividades; -
c) obrigatoriedade de, em caso de extinção, o
patrimônio, legados ou doacões aque lhe foram destinados hem coma ne
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d) previsão de participação, no órgão colegiado de
deliberação superior de representantes do Poder Público, de membros
da comunidade de notória capacidade profissional e idoneidade moral,
nos termos desta Lei Complementar:
e) obrigatoriedade de publicação, no Diário Oficial do
Estado de São Paulo — Atos do Município de Mococa, do contrato de
gestão na íntegra, dos relatórios financeiros anuais e do relatório anual
de execução do contrato de gestão;
f) em caso de associação civil, a aceitação de novos
associados, na forma do estatuto;
9) proibição da distribuição de bens ou de parcela do
patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de
desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da
entidade.
Il — Ter a entidade, como órgão de deliberação e de
direção superior, um Conselho de. Administração e como órgão de
direção, uma Diretoria, sendo assegurado àquele, atribuições
normativas e de controle básico, previstas nesta Lei Complementar;
Hll — Ter a entidade recebido parecer favorável quanto
à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização
social, dada pelo titular do órgão da administração direta ou indireta da
área correspondente ao seu objeto social e pela Comissão Municipal de
Publicização, a que se refere o artigo 22 desta Lei Complementar.
Art. 3º - O Conselho de Administração de que trata o
inciso Il, do artigo 2º, será estruturado nos termos que dispuser o
respectivo estatuto, observados os seguintes critérios:
| —- Ser composto por:
a) 40% (quarenta por cento) de representantes do
Poder Público, na qualidade de membros natos;
b) 20% (vinte por cento) de representantes da
sociedade civil, nomeados pelo Prefeito Municipal, na qualidade de
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votação secreta;
d) 10% (dez por cento) de servidores da Prefeitura
Municipal de Mococa escolhidos diretamente por votação secreta;
e) 10% (dez por cento) de representantes da
sociedade civil, indicados pelos demais membros do Conselho.
Il - Os membros eleitos ou indicados para compor o
Conselho terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução,
sendo que os membros natos serão indicados e substituídos a qualquer
tempo;
Il — O primeiro mandato de metade dos membros
eleitos e indicados será de 2 (dois) anos, segundo critérios
estabelecidos no estatuto;
IV — O dirigente máximo da entidade participará das
reuniões do Conselho de Administração sem direito a voto;
V — O Conselho de Administração deverá reunir-se,
ordinariamente, no mínimo 4 (quatro) vezes a cada ano e,
extraordinariamente, a qualquer tempo;
— Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar
a diretoria da mtidado devem renunciar ao assumirem as
correspondentes funções executivas;
Vil — Os conselheiros não devem receber
remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à
organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual
participem.
Ar. 4º - Para os fins estabelecidos no inciso |, do
artigo 2º, desta Lei Complementar, compete ao Conselho de
Administração:
| — Definir os objetivos e diretrizes da atuação da
entidade;
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IH — Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o
programa de investimentos;
IV — Escolher, designar e dispensar os membros da
Diretoria;
V-— Fixar a remuneração dos membros da Diretoria;
VI — Aprovar e dispor sobre a alteração do Estatuto e
a extinção da entidade por maioria de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de
seus membros;
. VII - Aprovar o regimento interno da entidade, que
disporá sobre a estrutura, funcionamento, gerenciamento, cargos e
competências;
VIII — Aprovar por maioria de, no mínimo 2/3 (dois
terços) de seus membros, o regulamento próprio contendo os
procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem
como para compras e alienações e o plano de carreiras, remuneração e
benefícios dos empregados da entidade, inclusive dispondo sobre o
recrutamento e seleção destas;
IX — Aprovar e encaminhar, ao órgão público
supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e
de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria;
X — Fiscalizar, com o auxílio de auditoria externa, o
cumprimento das diretrizes e metas definidas para a entidade e aprovar
os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da
entidade.
Ar. 5º - A Diretoria terá sua composição e atribuições
definidas no Estatuto da entidade.
Art. 6º - A qualificação da entidade como Organização
Social será feita por ato do Prefeito Municipal.
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observados os seguintes preceitos:
| - Os servidores em exercício em entidades, órgãos
ou unidades administrativas públicas, cujas atividades forem absorvidas
pelas Organizações Sociais, terão garantidos todos os direitos
decorrentes do respectivo regime jurídico e integração ao quadro
especial do Município, facultada à Administração a cessão para a
respectiva Organização Social, nos termos do contrato de gestão, com
ônus para o órgão de origem: .
Il — A desativação das entidades, órgãos e unidades
administrativas públicas municipais será precedida de inventário dos
seus bens imóveis e do seu acervo físico, documental e material, bem
como dos contratos, convênios, direitos e obrigações, com a adoção de
providências dirigidas à manutenção a ao prosseguimento das
atividades a cargo do órgão, entidade ou unidade administrativa em
extinção, referidos no caput deste artigo, que terão sua continuidade a
cargo da Organização Social, nos termos da legislação aplicável;
Hl — No exercício financeiro em que houver a extinção
de que trata este artigo, os recursos anteriormente consignados no
Orçamento Geral do Município para a entidade, órgão, unidade ou
atividade extinta, serão reprogramados para a Organização Social que
houver absorvido as atividades, assegurada a liberação periódica do
respectivo desembolso orçamentário em favor da Organização Social,
nos termos do Contrato de Gestão;
IV — A Organização Social que tiver absorvido as
atribuições da entidade, órgão ou unidade extinta poderá adotar os
símbolos designativos destes, seguidos da identificação “OS”.
Parágrafo 1º - O Departamento de Administração
promoverá a realocação dos servidores estáveis alocados nas
entidades, órgãos e unidades extintas, nos termos da legislação em
vigor, cumpridas as opções e formalidades previstas no inciso | deste
artigo.
"Parágrafo 2º - Não poderá ser incorporada à
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Parágrafo 3º - Não será permitido o pagamento de
vantagem pecuniária permanente por Organização Social a servidor
cedido, com recursos provenientes do Contrato de Gestão.
Parágrafo 4º - A absorção pelas Organizações Sociais
das atividades das entidades, órgãos ou unidades extintas efetivar-se-á
mediante a celebração de Contrato de Gestão, na forma do disposto nos
artigos 8º, 9º e 10 desta Lei Complementar.
Art. 8º - O Contrato de Gestão é o instrumento,
celebrado entre o Município de Mococa, representado pelo Prefeito
Municipal, e órgão da administração direta e indireta afim e a
Organização Social, por intermédio de seus representantes legais, no
qual são definidas as atribuições, responsabilidades e obrigações do
Governo Municipal e da Organização Social, no desempenho das ações
e serviços que lhe forem atribuídos.
Parágrafo Único - O Contrato de Gestão deverá ser
submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da
entidade, ao Prefeito Municipal.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Contrato de Gestão com Organizações Sociais, desde que
devidamente qualificadas.
Art. 10 — Na elaboração do Contrato de Gestão
observar-se-ão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e, ainda, aos seguintes preceitos:
! - O Contrato de Gestão deverá especificar o
programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipular
objetivos e metas e os respectivos prazos de execução, bem como
critérios objetivos de avaliação de desempenho, mediante indicadores
de qualidade e produtividade;
Il - O Contrato de Gestão poderá estipular limites e
critérios para a despesa com a remuneração e vantagens de qualquer
natureza a serem percebidos pelos dirigentes e empregados das
Organizações Sociais, no exercício de suas funções.
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gestão a serem firmados no âmbito dos respectivos órgãos.
Art. 11 — A execução do Contrato de Gestão terá
supervisão e controle interno do Conselho de Administração, supervisão
externa do órgão da administração direta ou indireta signatário e será
fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que
verificará os aspectos pragmático, funcional e finalístico das atividades
desenvolvidas pela Organização Social, conforme definido nesta Lei
Complementar.
Parágrafo 1º - É obrigatória a apresentação, ao
término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende
o interesse do serviço, de relatório pertinente à execução do Contrato de
Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas, com os
resuitados alcançados, acompanhado da prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro.
Parágrafo 2º - Os resultados alcançados com a
execução do Contrato de Gestão serão analisados periodicamente, por
comissão de avaliação, constituída por ocasião da formalização do
Contrato de Gestão, composta por especialistas de notória qualificação,
que emitirão relatório conclusivo, o qual será encaminhado pelo órgão
de deliberação coletiva da entidade ao órgão do governo responsável
pela respectiva supervisão e aos órgãos de controle interno e externo do
Município.
Art. 12 - O prazo de duração do Contrato de Gestão
será estabelecido pelo Prefeito Municipal, obedecidas as normas legais
pertinentes, findo o qual serão avaliados os resultados e o correto
cumprimento de seus termos, sem prejuízo das avaliações previstas no
artigo 11 desta Lei Complementar.
Parágrafo Único - Caso necessário e demonstrado o
interesse público na continuidade da vigência do Contrato de Gestão,
será formalizada a sua renovação, se ainda presentes as condições que
ensejarem a lavratura do ajuste originário.
Art. 13 — Às organizações sociais que celebrarem
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Parágrafo 1º - Ficam assegurados os créditos
orçamentários previstos: para a Organização Social e a respectiva
liberação financeira nos limites do Contrato de Gestão.
Parágrafo 2º - Os bens de que trata este artigo serão
destinados à Organização Social, nos termos do Parágrafo 2º, do artigo
94, da Lei Orgânica do Município de Mococa.
Art. 14 — A Organização Social fará publicar, no prazo
de 90 (noventa) dias contados da assinatura do Contrato de Gestão,
regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a
contratação de obras e serviços, bem como para as compras.
Parágrafo Único — No prazo estipulado no caput
deverá ser publicado o Plano de Carreiras, Remuneração e Benefícios
dos empregados.
Art. 15 — São recursos financeiros das entidades de
que trata esta Lei Complementar:
| — As dotações orçamentárias que lhes destinar o
Poder Público Municipal, na forma do respectivo Contrato de Gestão;
Il — As subvenções sociais que lhe forem transferidas
pelo Poder Público Municipal, nos termos do respectivo Contrato de
Gestão;
ll — As receitas originárias do exercício de suas
atividades; :
Iv — As doações e contribuições de entidades
nacionais e estrangeiras;
V — Os rendimentos de aplicações do seu ativo
financeiro e outros relacionados ao patrimônio sob sua administração;
VI — Outros recursos que lhes venha a ser destinados.
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Parágrafo 1º - A intervenção far-se-á mediante
Decreto do Prefeito Municipal que conterá a designação do interventor,
o prazo da intervenção, seus objetivos e limites.
Parágrafo 2º - A intervenção terá a duração máxima
de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo 3º - Declarada a intervenção, o Poder
Executivo Municipal deverá por meio de seu titular, no prazo de 30
(trinta) dias contados da publicação do respectivo Decreto, instaurar
procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes
da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito à ampla
defesa.
Art. 17 — Os responsáveis pela supervisão da
execução do Contrato de Gestão ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou legalidade na utilização de recursos ou bens de
origem pública por Organização Social, dela darão ciência ao Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade
solidária.
Art. 18 — Sem prejuízo da medida aludida no artigo
anterior, quando assim o exigir a gravidade dos fatos ou do interesse
público, havendo indícios fundados de malversação de bens e recursos
de origem pública, os responsáveis pela fiscalização e execução do
Contrato de Gestão representarão ao Ministério Público para que
requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos
bens da entidade e o sequestro dos bens de seus dirigentes, bem como
de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente
ou causado dano ao patrimônio público.
Parágrafo 1º - O pedido de segúestro de bens será
processado de acordo com o disposto nos artigos 822 e 825, do Código
de Processo Civil.
Parágrafo 2º - Quando for o caso, o pedido incluirá a
investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e
aplicações mantidas pelo demandado no exterior, nos termos da Lei e
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sequestrados ou indisponíveis e velará pela continuídade das atividades
sociais da entidade. :
Ant. 19 — O Poder Executivo poderá proceder à
desqualificação da entidade como Organização Social quando
constatado o descumprimento das disposições contidas no Contrato de
Gestão. .
Parágrafo 1º - A desqualificação será precedida de
processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa,
respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e
solidariamente pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou
omissão.
- Parágrafo 2º - A desqualificação importará reversão
dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da
Organização Social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 20 — A Administração Pública Municipal direta,
autárquica ou fundacional, nos termos da legislação federal aplicável à
espécie, fica dispensada de processos licitatórios para celebração de
contratos de prestação de serviços com organizações sociais,
qualificadas no âmbito do Município, para atividades contempladas no
objeto do Contrato de Gestão.
Art 21 — Fica criado o Programa Municipal de
Publicização que tem por objetivo permitir que as atividades do setor de
prestação de serviços não exclusivos, a que se refere o artigo 1º, desta
Lei Complementar, desenvolvidos por entidades, órgãos e unidades
administrativas do Poder Exegutivo Municipal, sejam absorvidos por
organizações sociais qualificadas nos termos desta Lei Complementar,
para que estas atividades sejam otimizadas por meio da melhor
utilização dos recursos, com ênfase nos resultados, de forma mais
flexível e orientadas para o cidadão-cliente, mediante controle social.
Art. 22 — Fica criada a Comissão Municipal de
Publicização, como órgão superior do Programa Municipal de
Publicização, com as seguintes competências:
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Il — Emitir parecer quanto à qualificação da entidade
privada como organização social, nos termos desta Lei Complementar,
encaminhando-o ao Prefeito Municipal;
Hi — Propor a extinção de entidade, órgão, unidade ou
atividade da Administração Pública Municipal que desenvolva as
atividades definidas no artigo 1º desta Lei Complementar e a
transferência de suas atividades e serviços para as organizações
sociais;
IV — Aprovar, no âmbito da Administração Municipal, a
redação final do Contrato de Gestão a ser firmado com cada
Organização Social;
V — Aprovar a desqualificação da Organização Social,
observando o disposto nesta Lei Complementar e no respectivo
Contrato de Gestão.
Art. 23 - A Comissão Municipal de Publicização tem a
seguinte composição:
|—- Chefe da Assessoria Jurídica do Município;
IH — Diretor do Departamento de Planejamento da
Prefeitura Municipal de Mococa;
Hi - Diretor do Departamento Administrativo da
Prefeitura Municipal de Mococa;
: . IV - Diretor do Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal de Mococa;
V — 02 (dois) representantes do Poder Legislativo
Municipal;
Vi - 02 (dois) representantes de entidades da
sociedade civil;
VII — 01 (um) representante dos servidores públicos
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Municipal, mediante indicação do Presidente da Mesa da Câmara
Municipal, os referidos no inciso VI serão indicados entre membros de
entidades da sociedade :civil no Município e designados pelo Prefeito
Municipal e o referido no inciso VII, será designado pelo Prefeito
Municipal, mediante a indicação do Sindicato dos Trabalhadores do
Serviço Público Municipal de Mococa, para um mandato de 02 (dois)
anos, permitida uma recondução.
Parágrafo 2º - Participará, ainda, da Comissão
Municipal de Publicização, o Diretor do Departamento da área cujas
atividades estejam afetas ao processo de publicização em análise, com
direito a voto.
Parágrafo 3º - A presidência da referida Comissão
será exercida pelo Diretor do Departamento cujas atividades estejam
afetas ao processo de publicização.
Art. 24 — O Departamento Municipal da área cujas
atividades estejam afetas ao processo de publicização caberá a
supervisão e a coordenação das funções de apoio e assessoramento
técnico ao Programa Municipal de Publicização.
Art. 25 — As organizações sociais que absorverem
atividades nos âmbitos das áreas da saúde e da educação deverão
considerar mo Contrato de Gestão, quanto ao atendimento da
comunidade, os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas
legislações que regulam as atividades em suas respectivas áreas.
Art. 26 — Poderá o Município, por meio de seus órgãos
competentes, acompanhar e orientar. juridicamente na criação de
organizações sociais, assessorando na elaboração dos respectivos
estatutos e na inscrição dos atos constitutivos no Registro Civil de
Pessoas Jurídicas.
Art. 27 - Esta Lei Complementar entra em vigor na
ação, revogando-se as disposições em contrário.
data da sua publi
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