norma nº 249/2006

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Estado de São Paulo REVOGA A
Gabinete do Prefeito LEINº. 2%9L / 7b
Lei Complementar nº 249, de 27 de dezembro de 2006.
Institui o novo Plano Diretor do Município de Mococa,
nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e do
Capítulo Ill, da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 -
Estatuto da Cidade.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 11 de dezembro de 2006,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 023/2006, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Ar. 1º - Em atendimento ao artigo 182 da
. Constituição Federal e do Capítulo III, da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 -
Estatuto da Cidade - fica aprovado o Plano Diretor do Município de
Mococa.
TÍTULO | - DA ABRANGÊNCIA, DOS PRINCÍPIOS E DOS
OBJETIVOS
CAPÍTULO | - DA ABRANGÊNCIA
Art. 2º - O Plano Diretor, abrangendo a totalidade do
território, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão
urbana do Município de Mococa e integra o processo de planejamento
municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e as
leis orçamentárias anuais incorporar as diretrizes e as prioridades nele
contidas.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º - Este Plano Diretor rege-se pelos seguintes
princípios:
1. justiça social e redução das desigualdades sociais;
Il. inclusão social, compreendida como garantia de
acesso a bens, serviços e políticas sociais a todos os munícipes;
Ill. direito à Cidade para todos, compreendendo o direito
à terra urbana, à moradia, a saúde, a educação, a cultura, ao esporte, ao
saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, aos serviços
públicos, ao trabalho e ao lazer;
PREFEITURA MUNICIPA! | UN <i/â06
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA .. .?
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IV. respeito às funções sociais da Cidade e à função
social da propriedade;
V. direito à moradia digna;
Mi. universalização da mobilidade e acessibilidade;
VII. prioridade ao transporte coletivo público;
VII. preservação e recuperação do ambiente natural:
IX. fortalecimento do setor público, recuperação e
valorização das funções de planejamento, articulação e controle;
X. participação da população nos processos de
decisão, planejamento e gestão.
CAPÍTULO Ill - DOS OBJETIVOS
Ar. 4º - São objetivos desta lei complementar
promover:
|. a Cidade de Mococa como centro regional de
atividades produtivas e geradoras de emprego e renda:
ll. a qualidade de vida da população, particularmente
no que se refere à saúde, à educação, à cultura, às condições habitacionais, à
infra-estrutura e aos serviços públicos, de forma a promover a inclusão social,
reduzindo as desigualdades;
Il. o desenvolvimento sustentável, a justa distribuição
das riquezas e a equidade social no Município;
IV. a qualidade do ambiente urbano, por meio da
preservação, proteção e recuperação dos recursos naturais, da paisagem
urbana, dos mananciais e recursos hídricos, do patrimônio histórico, artístico,
cultural, urbanístico e arqueológico;
V. a todos os habitantes da Cidade acesso a condições
seguras de qualidade do ar, da água e de alimentos:
Vl. a justa distribuição dos benefícios e ônus
decorrentes das obras e serviços de infra-estrutura urbana;
Vil. aumento da eficiência econômica da Cidade, de
forma a ampliar os benefícios sociais e reduzir os custos Operacionais para os
setores público e privado, inclusive por meio do aperfeiçoamento
administrativo do setor público;
Vil. a eficiência, em termos sociais, ambientais,
urbanísticos e econômicos, os investimentos dos setores público e privado;
O
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IX. a racionalização do Uso da infra-estrutura instalada,
em particular a do sistema viário e de transportes, evitando sua sobrecarga ou
Ociosidade;
X. a democratização do acesso à terra e à habitação,
estimulando os mercados acessíveis às faixas de baixa renda;
XI. a Prevenção das distorções e abusos no desfrute
econômico da Propriedade urbana e Coibir o uso especulativo da terra como
reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função social da
Propriedade;
. Xit. a participação da iniciativa privada em ações
relativas ao Processo de urbanização, mediante o uso de instrumentos
urbanísticos diversificados, quando for de interesse público e Compatível com
a observação das funções sociais da Cidade; e
XIV. implantação de normas urbanística baseada no bem
comum.
TÍTULO 11 - DAS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO | - DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE
Art. 5º. À cidade cumpre suas funções sociais na
medida em que Promove e garante os direitos de cidadania, neles incluídos:
|- a moradia adequada;
H- os Serviços públicos como água, rede de esgotos,
eletricidade e iluminação; e
ll-o atendimento a saúde, educação, transportes e
demais benefícios e garantias constitucionais;
Art. 6º - À Propriedade, Para que cumpra sua função
social, deve:
|. respeitar e garantir os objetivos Sociais da cidade;
Hl. ser utilizada e aproveitada para atividades ou usos
caracterizados como Promotores da função social da cidade;
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ll. respeitar os limites e índices urbanísticos
estabelecidos pelas normas legais;
IV. ter aproveitamento, uso e ocupação compatíveis com
a manutenção ou melhoria da qualidade do meio ambiente, em especial dos
mananciais, dos cursos d'água, das áreas arborizadas, dos parques
municipais e das áreas de convívio e lazer;
V. respeitar o direito de vizinhança;
VI. respeitar o direito à mobilidade urbana; e
MIL preservar os patrimônios cultural, histórico e
paisagístico.
CAPÍTULO Il - DOS OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA URBANA
Art. 7º - À política urbana tem por objetivo:
prover a infra-estrutura urbana, espaços,
equipamentos e serviços públicos em todos os bairros da cidade, para os
habitantes e para as atividades econômicas em geral, respeitando as áreas
de preservação ambiental;
Il. propiciar a recuperação e melhoria das condições de
moradia;
Hl. implantar as medidas necessárias para a
regularização, dos loteamentos clandestinos e irregulares;
IV. preservar, recuperar e aproveitar adequadamente:
a) o meio ambiente natural e construído;
b) o patrimônio cultural, histórico, artístico e
paisagístico; e
c) as áreas de interesse ambiental, localizadas no
perímetro de proteção aos mananciais.
V - criar áreas especiais sujeitas a regimes
urbanísticos específicos;
VI - universalizar o acesso aos serviços de educação,
cultura, esportes, saúde, lazer e assistência social; e
VII - reduzir a violência e assegurar o direito de
mobilidade das pessoas.
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Ar. 9º - Os instrumentos de política urbana serão
implementados quando não dependerem de legislação específica, ou quando
já forem autorizados em lei.
Parágrafo único - Havendo necessidade de legislação
complementar ou específica, o Poder Público, por sua iniciativa, promoverá as
normas legais cabíveis e expedirá os atos regulamentadores.
TÍTULO Il - DO ZONEAMENTO, DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
, CAPÍTULO | - DAS DIRETRIZES GERAIS
N Ar. 10 - A ordenação e o controle do uso do solo
devem buscar:
L a garantia de utilização adequada de imóveis
urbanos;
. Il. a proximidade de usos compatíveis ou convenientes,
evitando desconforto em face do interesse da coletividade;
Ill. o adensamento compatível à infra-estrutura urbana e
aos equipamentos urbanos & comunitários existentes ou previstos;
IV. o aproveitamento do solo urbano edificável; e
V. a Preservação de áreas urbanizadas e não
q urbanizadas, evitando a especulação imobiliária, bem como a ocorrência de
desastres naturais e Prejuízos à qualidade de vida.
Art. 11 - Para aprovação pelos órgãos competentes
do Poder Público nas atividades modificadoras do meio ambiente e naquelas
destacadas pela legislação federal, estadual ou municipal, em função de suas
consegiiências ambientais, deverão ser apresentados:
|- Estudo de Impacto Ambiental — EIA;
Il - Relatório de impacto Ambiental — RIMA; e
HH - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EPIV.
CAPÍTULO Il - DO ZONEAMENTO
Art. 12 - O zoneamento deve:
I. delimitar as áreas urbanas e rurais, com vista à
localização da população e das atividades;
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Il aumentar a área de expansão urbana para até dois
quilômetros da linha atual.
An. 13- A incorporação de novas áreas ao perímetro
urbano do Município dependerá da realização de estudos de impacto
ambiental, de impacto de vizinhança e relatório de impacto ambiental,
conforme o caso, respeitando outras regras previstas e legislação especial, e
deverão considerar, no mínimo:
1. a capacidade de expansão das redes de infra-
estrutura e Saneamento, da coleta e destinação de lixo e resíduos em geral;
Il. os impactos da expansão urbana sobre o
sistema de drenagem natural das águas e o meio ambiente adequado;
ll. a expansão, integração e regularidade dos
serviços públicos;
Iv. designar as unidades de conservação
ambiental, paisagística e cultural e outras áreas protegidas por lei,
distinguindo as de preservação permanente das temporárias e suas
condições de uso;
V. regulamentar as construções, condicionando-
as, nos casos de grandes e médios empreendimentos à existência ou à
programação de equipamentos urbanos e comunitários necessários;
. VI. valorizar o patrimônio cultural, histórico,
arqueológico, artístico ou paisagístico;
VII. definir os critérios para autorizar a implantação
de equipamentos urbanos ou comunitários e estabelecer sua forma de gestão;
VII. definir o tipo de uso, percentual de ocupação e
índice de aproveitamento dos terrenos nas diversas áreas;
IX. definir os casos em que serão
necessários a apresentação dos documentos previstos nos incisos |, Il e Ill do
art. 11.
Art. 14 - O zoneamento deverá dividir o território do
Município de Mococa, considerando:
I-a infra-estrutura instalada;
Il - as características da Ocupação urbana e rural;
e
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Ill - a cobertura vegetal;
V-a intenção de implementação de ações de
planejamento; e
V-a identificação e exploração dos potenciais de
cada bairro.
Art. 15 - Serão considerados como espaços naturais
de desenvolvimento da cidade os terrenos não edificados, não utilizados ou
sub-utilizados situados dentro do perímetro urbano, com o objetivo de
promover a racional utilização da terra urbana com a infra-estrutura instalada.
Art. 16 - O estabelecimento de empreendimentos
concedida se for verificada a existência de infra-estrutura, equipamentos
urbanos e comunitários suficientes na região do empreendimento.
Art. 17 - Emtodo o território do Município de Mococa
poderão, ser permitidos o uso residencial, não-residencial, misto ou rural, de
acordo com o grau de incomodidade definido, desde que atendidas as
restrições e os requisitos previstos na legislação municipal.
Ar. 18 - O parcelamento do solo está vinculado ao
atendimento das legislações federal, estadual e legislação municipal
específica, que entre outras normas, definirá critérios e diretrizes para
Parágrafo 1º - Entende-se como parcelamento do
solo, os loteamentos, desmembramentos, conjuntos habitacionais,
condomínios a eles assemelhados e outros empreendimentos similares, nas
condições definidas em lei específica.
Parágrafo 2º . O Parcelamento em Zonas de
Proteção Ambiental e Zonas Rurais será objeto de tratamento especial, regido
Por normas próprias a serem definidas em lei específica.
Parágrafo 3º - As obras de infra-estrutura mínimas, a
Serem implantadas pelo empreendedor, serão definidas em lei específica.
Art. 19 - O parcelamento do solo é vedado em Zonas
de Proteção Ambiental.
remembramentos ou desmembramentos, deverá ser precedida de prévio
estudo a ser submetido à apreciação e aprovação do Poder Publico Municipal.
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TÍTULO IV - DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO | - DIRETRIZES GERAIS
An. 21 - É dever de todos preservar, usar
adequadamente e recuperar o meio ambiente, em especial a vegetação, os
mananciais superficiais e subterrâneos, cursos e reservatórios de água, o
relevo e o solo, a paisagem, o ambiente urbano construído, limitando a
poluição do ar, visual e sonora, evitando a destinação inadequada do lixo e de
outros resíduos sólidos, de poluentes líquidos e gasosos.
Art. 22 - O Município de Mococa deve ter por metas
quanto ao meio ambiente:
. |. preservar e permitir por meio de ações, que se
renovem os mananciais superficiais e subterrâneos, cursos e reservatórios
H. universalizar o acesso à água potável e ao
esgotamento sanitário, ao mesmo tempo em que se desenvolvam medidas
públicas e privadas para o tratamento e disposição final das águas servidas;
HW. implantar e recuperar áreas verdes da cidade,
incentivando o seu uso para o lazer;
IV. recuperar e manter a estética urbana em geral, os
passeios e logradouros públicos, incentivando a arborização do Município e
controlando as podas em áreas particulares;
V. recuperar os Parques municipais e torná-los
acessíveis à sociedade após Estudo de Impacto Ambiental (EIA), que indique
sua utilização adequada;
VI. incentivar o Processo educativo ambiental nas
escolas instaladas no Município e promover Programas de conscientização;
VII. eliminar os depósitos clandestinos de lixo, entulho,
lodo e terra contaminada:
VIII. incentivar a coleta seletiva e a reciclagem;
IX. elaborar e implantar Programa de Fiscalização
Ambiental Preventiva;
X. instituir a Polícia Florestal;
pe
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XI. celebrar convênios e acordos com a União, Estado e
outros municípios, empresas públicas e privadas, para integrar e
complementar as ações públicas necessárias ao gerenciamento do meio
ambiente do Município;
XII. inibir a disposição inadequada do lixo e minimizar a
quantidade de resíduos gerados fomentando a reciclagem;
XII. implantar e estimular programas e Cooperativas de
coleta seletiva e de reciclagem de resíduos, como fator de geração de
XIV. instalar em todo o Município mobiliário urbano
adequado para o lixo;
XV. implantar após EIA novo aterro;
É XVI. tombar, através do Procedimento legal, os
paralelepípedos e treinar Pessoal para Fecuperação;
XVII. melhorar a iluminação no entorno das escolas,
efetivar a manutenção de toda a iluminação do Município e punir o vandalismo
aos postes de iluminação pública; ,
XVII. coibir a Poluição sonora e visual.
XIX. VETADO.
CAPITULO II - DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 23 - O Município de Mococa deverá ter por
objetivos, quanto aos recursos hídricos:
L reduzir as Perdas físicas da rede
abastecimento; .
Il. recuperar as matas ciliares;
HI. prevenir enchentes;
IV. gerenciar as microbacias do Município e
Promover a despoluição dos rios que atravessam o Município.
TÍTULO V - DA MOBILIDADE URBANA, DO SISTEMA VIÁRIO, DA
CIRCULAÇÃO E DO TRANSPORTE
Ar. 24 - O sistema viário municipal, e o sistema de
cipal, deverão garantir a mobilidade urbana e o bem-
estar da população ao se mover no Município e Para outros municípios.
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: Estado de São Paulo
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Parágrafo 1º - O sistema viário municipal é formado
pelo conjunto de vias públicas, rurais e urbanas, tais como: Tuas, avenidas,
vielas, estradas, caminhos, Passagens, calçadas, Passeios e outros
logradouros.
Parágrafo 20 . O sistema de transporte público
municipal compreende o transporte coletivo de Pessoas, constituído por
ônibus, lotação, táxi, veículos de transporte escolar e de rurais.
Art. 25- 0 Município buscará:
|. garantir melhores condições de mobilidade urbana
para todos os cidadãos, com especial atenção às Pessoas portadoras de
Necessidades especiais, idosos e crianças;
ll. melhorar a sinalização de trânsito por Placas, faixas
de solo e Semafóricas e o mobiliário urbano;
HI. instalação de radares fixos e móveis no perímetro
urbano;
Iv. manutenção do sistema viário municipal,
implantação de bancos e coberturas nos pontos de transporte coletivo;
V. priorizar q transporte Coletivo em relação ao
individual e baratear o custo das tarifas;
VI. incentivar soluções para o adequado estacionamento
de veículos;
VI. implantação de ciclovias ou faixas exclusivas para
ciclistas;
Mill. ampliação da Avenida João Batista de Lima
Figueiredo;
IX. construção de terminal rodoviário no Município, mini-
terminais rodoviários nos Distritos e transformação do atual terminal rodoviário
em terminal de transportes coletivos;
X. aumento do número de linhas de ônibus, rigor e
fiscalização nos horários das linhas implantadas.
XI. recapeamento € pavimentação adequada para todas
as vias que cortam o Município.
a
srt brate o.
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Art. 26 - As vias estruturais, independentes das suas
Características físicas, serão redimensionadas, hierarquizadas e classificadas,
de forma a atender a dinâmica de desenvolvimento do Município.
TÍTULO VI - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 27 - O Município de Mococa tem por objetivos
quanto ao desenvolvimento econômico;
I. ampliar a geração de emprego e renda;
ll. incentivar o crescimento das empresas no Município
e estimular o surgimento de novos empreendimentos;
lil.favorecer e apoiar a formação de redes de
cooperação produtiva e alianças estratégicas, visando o desenvolvimento da
economia local e a melhoria da condição competitiva das empresas
instaladas;
IV. fomentar as iniciativas de divulgação, de intercâmbio
e de atratividade, visando trazer investimentos públicos ou privados;
V. apoiar a formação de cooperativas populares:
VI. incentivar incubadoras, o trabalho autônomo e o
empreendedorismo; :
VII. apoiar amplamente a micro e a Pequena empresa.
Ar. 28 - Para atingir as finalidades e os objetivos
acima serão necessários:
l o melhoramento da infra-estrutura urbana e os
serviços públicos;
do Município;
TÍTULO VII - DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Ar. 29- O Município de Mococa tem por objetivos,
quanto ao desenvolvimento rural:
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l. uma Política agrícola coerente com as condições
locais:
ll. o uso racional do solo, da água e dos recursos
naturais;
IH. oferecer melhores condições ao homem que trabalha
no campo, nos setores de saúde, educação, lazer e habitação;
Iv. a coordenação de uma efetiva política agrícola
municipal através do Conselho Municipal Rural:
V. revitalização e diversificação da Produção agrícola;
VI. incrementar o turismo rural e O ecoturismo;
VII. criar medidas para melhorar a Segurança na zona
rural, através da criação da patrulha municipal; e
VI. regulamentar os condomínios fechados de área de
lazer;
IX. melhorar as condições das estradas rurais, para
melhor escoamento dos produtos;
X. capacitar os jovens do campo para as novas
tecnologias para a agricultura e a pecuária,
XI. VETADO
TÍTULO vil - DA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Art. 30 - O Poder Público Municipal contribuirá para:
I. qualificar e Tequalificar a mão de obra;
Il. dar mais acesso à População, inclusive as pessoas
portadoras de Necessidades especiais, ao ensino técnico Profissionalizante:
IH. ampliar os distritos industriais, e criar novos distritos
industriais Próximos as áreas urbanas dos distritos de Igaraí e São Benedito
das Areais;
IV. incentivar o turismo, o ecoturismo e o turismo da 32
h
+
idade;
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V. transformar Mococa na cidade do doce,
incentivando, através de políticas públicas, a produção de doces caseiros por
trabalhadores autônomos;
VI. incentivar a contratação de empresas e pessoas
residentes no Município: e
VII. estimular o investimento do cidadão mocoquense no
Município, através de campanhas e planos de incentivo.
TÍTULO xi - DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CAPÍTULO |- DA HABITAÇÃO
Art. 31 - São objetivos do Município em habitação:
|. assegurar o direito à moradia adequada para a
população;
1. promover Projetos habitacionais em áreas com infra-
estrutura;
Hll. promover a regularização fundiária;
IV. articular iniciativas para habitação de interesse
social, oferecendo casas populares, ou terrenos, e alugueres sociais, inclusive
nos Distritos;
V. coibir a instalação de loteamentos clandestinos e
irregulares, e regularizar os existentes, Possibilitando a Ocupação legal dos
Vl. buscar recursos financeiros para investimentos
habitacionais, relacionados à aquisição de casa própria;
VII. utilização de instrumentos de política urbana prevista
no Estatuto da Cidade, adotados nesta lei, para aumentar a oferta de áreas
para a moradia social;
VIH. instituição de Zonas Especiais de Interesse Social -
ZEIS, em terrenos grandes e desocupados do Município.
Art. 32 - Os Projetos habitacionais deverão considerar
as características da População local, suas formas de Organização, condições
físicas e econômicas, os riscos da moradia atual, a recuperação da qualidade
ambiental, a Preservação do meio ambiente e a reserva de parcela das
Unidades habitacionais, Para o atendimento aos idosos e aos portadores de
necessidades especiais. 4
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CAPÍTULO II - DA SAÚDE
Art. 33 - São objetivos do Município em saúde:
l. elevar a qualidade e eficiência dos serviços
prestados à população, em todos os bairros do Município e nos Distritos;
Il. descentralizar Os serviços de saúde, com melhor
aproveitamento e manutenção dos Postos, nos bairros nos distritos;
IH. ampliar os Serviços médicos nos Postos de saúde,
inclusive nos Distritos;
IV. manter serviço de ambulância 24 hnos Distritos;
V. reestruturação do Plano de Carreira dos profissionais
da saúde;
VI. aumento do número de servidores públicos
municipais na área de saúde, inclusive do Corpo médico;
VII. em todas as unidades de saúde do Município manter
ginecologista, pediatra e clínico geral;
VII. aumento da subvenção para a Santa Casa através
de Convênios;
IX. implantação e fortalecimento de cursos de
enfermagem;
X. instituir Programas de Uniformização e controle dos
programas de saúde, intensificação e controle das ações e implementação
dos cursos;
XI. implantação, em todas as unidades, do Programa de
Saúde da Família, com formação de agentes comunitários de saúde;
XII. implantar Centro de Diagnóstico;
XIII. aquisição de novos equipamentos Para exames, com
implantação de laboratório para análise clínica;
XIV. tratamento local para hemodiálise, tomografia,
oncologia, dependentes químicos e HIv;
XV. informatizar todas as repartições de saúde do
Município e recadastrar os usuários;
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XVI. aprimorar a detecção precoce das doenças passíveis
de provocar epidemias, atualizando, Sempre que necessário, o sistema de
informação, de investigação e de diagnóstico clínico e laboratorial;
CAPÍTULO Il - DA EDUCAÇÃO
Art. 34 - À Educação Municipal será Organizada,
Segundo o preceito constitucional de aplicação de no Mínimo 25% do
Orçamento municipal, objetivando:
l. atendimento aos princípios de direito de todos
à educação e à creche;
IL a garantia de acesso e Permanência na escola
€ na creche;
HH. a gratuidade do ensino Público, da pluralidade
de idéias e de Concepções Pedagógicas;
Iv. O Tespeito à liberdade eà tolerância;
VA a livre iniciativa na oferta do ensino;
VI. a garantia de padrão de qualidade;
VII. a valorização da experiência humana;
VIH. a vinculação entre a educação, o trabalho e as
práticas sociais;
IX. a gestão democrática do ensino público.
Art. 35- 0 Município, norteado pelos Princípios da Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, buscará:
l. a democratização do acesso;
ll. a democratização das condições de Permanência;
Ht a democratização da gestão escolar;
IV. a qualidade da educação. !
Art. 36 = Q Munieípio adetará Programas gue:
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l. garantam as condições necessárias para
Permanência de todos alunos na escola e de crianças nas creches;
ll. assegurem para todas as crianças o programa de
alimentação escolar, com a melhor qualidade nutritiva e a orientação de
hábitos alimentares saudáveis;
Hl.ampliem a oferta do transporte escolar gratuito da
rede municipal, para todas as crianças com necessidades especiais, para as
Crianças que residem distantes das escolas, para as de menor idade e de
famílias de menor renda;
IV. ampliem q programa de acesso aos livros, para as
crianças da Educação Infantil, &, em parceria com o Governo Federal,
garantam os livros didáticos para os alunos do Ensino Fundamental;
V. ampliem o programa de material escolar, e de
garantia do uniforme escolar, para os alunos das escolas municipais;
VI. ofereçam reforço escolar para crianças com
distúrbios de aprendizagem:
VII. assegurem bolsas de estudos a população de baixa
renda.
Ar. 37 - Em todo o Sistema municipal de ensino será
contínua a dedicação e o investimento na melhoria de sua qualidade:
- 1. ampliando para todas as escolas os programas de
arte na educação, especialmente, a música, o coral, o teatro é as artes
plásticas;
|. promovendo o ensino de línguas estrangeiras, a
educação ambiental e a informática;
HI. cuidando para que os prédios escolares, suas
instalações e equipamentos sejam mantidos em condições físicas adequadas,
propiciando ambientes de ensino e aprendizagem, com espaços amplos,
arejados e bonitos;
IV. incentivando a instalação de novas faculdades e
cursos diferenciados;
V. aumentando o número de creches nos bairros
populosos, para que todas as crianças do município possam exercer o seu
direito.
CAPÍTULO IV - DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
“
(>
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Art. 38 - É dever de todos os cidadãos e do Poder
Público, garantir a vida e priorizar o atendimento aos excluídos, em especial à
criança, ao adolescente, às famílias carentes, aos idosos, aos portadores de
necessidades especiais e a quem é ou pode ser discriminado.
Art. 39 - Além das iniciativas que busquem a geração
de renda às pessoas desprovidas, cabe ao Poder Público Municipal, promover
O atendimento:
l à criança e ao adolescente em situação de risco
Pessoal, familiar e social em casas apropriadas ou por outros Programas,
inclusive creches;
Il. às mulheres em situação de pobreza Ou de risco, em
especial as gestantes, chefes de família ou vítimas de violência, em casas de
apoio ou por outros programas;
HI. ao idoso através de centros de convivência, de
atividades de lazer, de apoio à saúde, de abrigos e de incentivo a sua
Permanência na família;
IV. às pessoas Portadoras de necessidades especiais, a
integração Social e o encaminhamento às redes de saúde, de educação, de
cultura, de esportes e de lazer;
v.a comunidade em geral, com a criação de centros
comunitários;
. VI. às famílias, através de programas de planejamento
familiar.
Art. 40 - São objetivos do Município de Mococa em
assistência social:
I. reservar dotação Orçamentária para área de
assistência social;
H. aumentar O número de Servidores e oferecer
capacitação;
HI. criar albergues;
IV. ampliar os Programas sociais para as pessoas de
baixa renda;
V. criar núcleos de assistência social nos bairros mais
populosos, descentralizando o atendimento;
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VI. instituir Programas de Capacitação Profissional para
&S pessoas menos escolarizadas e de baixa renda;
VI. aumentar o número de Servidores e incentivar o
trabalho voluntário;
VIH. capacitar todo o pessoal lotado na assistência social.
CAPÍTULO V - DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER
Art. 41 - São Objetivos do Município em cultura:
|. a ampla difusão da cultura em todas as suas formas
de expressão, em especial naquelas formas de preferência local,
Possibilitando o acesso à cultura Nos diferentes bairros do Município, e para
as várias faixas etárias, Promovendo a cultura como forma de Sociabilização e
geração de trabalho;
Hl. o incentivo aos artistas locais e Criação de curso de
iniciação em Arte;
Hl. preservar a autenticidade das manifestações sócio-
culturais e valorizar a história do Município de Mococa;
Para orientação das Visitas aos Museus da Cidade e Capacitar os Servidores
Públicos lotados no Departamento de Cultura;
V. criar, por lei específica, a Academia Mocoquense de
Letras;
VI. organizar eventos e atividades culturais;
VII. implantar nos bairros Bibliotecas Municipais,
valendo-se das estruturas dos Poliesportivos e Centros Comunitários;
Vil. dar Melhores Oportunidades às manifestações
culturais da tradição brasileira;
IX. realizar festejos que expressem as diferentes
culturas formadoras de nossa cidade;
X. possibilitar a edição de livros, impressos, gravações
de músicas, Produção de artes plásticas, montagem de espetáculos e outros;
XI. implantar Programa de valorização dos Museus
Municipais;
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XI. reativar a Escola Municipal de Música, “Euclydes da
Motta”;
XIII. organizar e estruturar o arquivo municipal e os livros
tombos dos Museus:
XIV. avaliar os resultados dos projetos implementados;
XV. privilegiar os objetivos constantes no protocolo de
intenções, firmado com o Ministério da Cultura:
XVI. promover a formulação e implantação do Plano
Nacional da Cultura:
XVII - implementar o Conselho Municipal da Cultura;
XVIII - fortalecer o sistema de financiamento da Cuitura;
XIX - “integrar-se à Secretaria Nacional de Cultura, e
consolidar o Plano Municipal de Cultura;
XX - criar e implantar, ou manter e assegurar, o fundo
municipal de cultura;
XXI - compartilhar recursos para a execução de ações,
programas e projetos culturais no âmbito da Secretaria Nacional de Cultura;
XXIl - cumprir as metas e Os prazos definidos no
planejamento estratégico da Secretaria Nacional da Cultura;
XXIN - incentivar a filarmônica de Mococa;
XXIV - criar um símbolo para a cidade.
Arm. 42 - A memória e o patrimônio cultural serão
preservados, revitalizados e promovidos, garantindo a integridade, a
restauração e a beleza das áreas e construções de interesse cultural e
" histórico.
Art. 43 - As atividades de lazer e formação, ligadas à
cultura e ão esporte exigem ações conjuntas com outras áreas, tais como
educação, tyrismo e meio-ambiente, que permitam operar e otimizar o
aproveitamento dos complexos culturais, esportivos, educacionais e de lazer
existentes.
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E
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Lei Complementar nº 249, de 27 de dezembro de 2006.
Ar. 45 - O Município de Mococa objetivará, com
relação ao esporte:
la recreação adequada para crianças e adolescentes
ho período diurno e finais de Semana, e à noite Para adultos;
Ha Contratação de zeladores Para manutenção dos
Poliesportivos;
HM a reserva Orçamentária específica para o
Departamento de Esportes;
Iv.a utilização gratuita dos prédios públicos, destinados
a prática de esportes, tais como quadras e Poliesportivos;
V. Manutenção de materiais utilizados em práticas
esportivas e dos prédios públicos destinados a práticas esportivas;
VI. estabelecer aulas de ginástica e hidroginástica nas
piscinas públicas;
VII. contratar, na forma da lei, instrutores em
modalidades esportivas para orientar a prática esportiva nos Poliesportivos:
- VII. manter e ampliar o número de playgrounds no
Município;
IX. a Construção de campos de bocha e malha nos
bairros Populares; e
X. estabelecer Programas esportivos para deficientes
físicos, Pessoas da terceira idade e menores carentes.
CAPÍTULO VI - DO TURISMO
An. 46 — São objetivos do Município de Mococa em
relação ao turismo;
|. criar um símbolo para Mococa;
H. incrementar O turismo rural em Mococa, o ecoturismo
e O turismo para a terceira idade, com implantação de circuitos turísticos;
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III. organizar passeios e circuitos de trilhas ecológicas e
de ciclismo; estruturar os parques municipais para visitas:
IV. recuperação e melhoria do Centro Histórico e áreas
adjacentes; elaborar e implantar o Plano de Divulgação dos Atrativos
Turísticos do Município para turistas e moradores;
V. criação do Centro Cultural e Turístico no pátio do
Teatro e na praça da frente ao Teatro Municipal.
CAPÍTULO VII - DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 47 - São objetivos do Município de Mococa, com
relação a segurança pública:
|. ampliar a Guarda Municipal em efetivo,
equipamentos e instalações, dando-lhe Preparo e formação contínua;
Il. ampliar as atribuições da guarda e o número de
horas de trabalho;
Ht. instalar a patrulha rural, a guarda noturna, a guarda
escolar e a guarda dos prédios; e
IV. zelar pela vigilância dos prédios públicos municipais.
TÍTULO X - DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO PLANO
DIRETOR
Art. 48 - O Plano Diretor do Município de Mococa, que
será revisado a cada dez anos, é parte integrante de um processo contínuo
de planejamento.
An. 49 - O Município deverá elaborar e dar o
encaminhamento aos seguintes planos e leis:
|. Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano e
Rural;
Il. Plano Diretor do Meio Ambiente;
ll. Código Municipal do Meio Ambiente;
IV. Plano Diretor de Desenvolvimento Social (habitação,
educação, saúde, segurança, assistência social, cultura, esportes, lazer);
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Lei Complementar nº 249, de 27 de dezembro de 2006,
V. Leis Específicas de Zoneamento, Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo, com elaboração do recadastramento de todos os
imóveis urbanos do município e Código Municipal do Meio Ambiente;
VI. Revisão do Código de Obras e do Código de
Posturas Municipais;
MIL. Leis específicas, reguladoras dos instrumentos
urbanísticos, fiscais, financeiros, jurídicos e administrativos.
Art. 50 - q Poder Público Municipal deverá
aperfeiçoar o sistema de comunicação com a População, buscando maior
publicidade da gestão pública, e incentivar a participação popular nos projetos
e planejamento municipal.
Art. 51 - Para que o Poder Público Planeje melhor
Suas ações, deverá informatizar toda a administração municipal e recadastrar
OS usuários.
An. 52 - Deverá ser implantado, em todos os
departamentos, fiscalização e controle das atividades preconizadas neste
Plano Diretor.
TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
—
. Art. 53 - As matérias tratadas nesta Lei
Complementar ficarão subordinadas as legislações pertinentes em vigor,
enquanto não forem editadas as leis específicas e complementares,
mencionadas neste Plano Diretor.
meses, contados a partir da vigência deste Plano Diretor, prorrogável por mais
seis meses,
Ar. 55 - À elaboração, debates € propositura dos
“ Planos Diretores deverão ocorrer dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados
à partir da vigência desta Lei Complementar.
Art. 56 - Os Planos Diretores de Desenvolvimento
Urbano, Rural e Social de Mococa deverão ser revistos a cada quatro anos.
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Lei Complementar nº 249, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 57 - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 58 - Revogam-se as disposições em contrário e
em especial, a Lei Municipal nº 2.726, de 17 de dezembro de 1996, que
instituiu o Plano Diretor do Município de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de dezembro de 2006.
Dan
!
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal