norma nº 486/2016

C ãtno;r a Mttnicíp ol de M o coca
FODBR, T-EGI§IÁ?IVO
LEI COMPLEMENTAR No 486, 09 de novembro de 20tG
TíTULO I
DAS DtsPoslÇÕEs PRELIMINARES
.Fls r
Dispôe sobre caÍgos, estrutura orgánico￾administrativa e gestáo de pessóal da
Câmara Municipal dê Mococa e dá outras
providências.
FAÇO SABER. que a Câmara Municipal dê Mocüa, em sessáo rêâlizada no dia 10 de. outubro- de 201ô, aprovou o projeto de Lái comprementar no 062016, dê aúoria da Mesa da da"i"á, nos teÍmós do artigo 40 e parágrafo único da Lei Orgânica do Municlpio, áu fiomutgo " ,"grint" ü"i Complementar
Ârt lo A.gestáo de p€soal da Càmara Municipal de Mococa observará as seguintes diretrizes:
. 
I - prclmover a racionalização da estrúura de cargos e
catreiras;
. . 
ll - possibilitar o reconhecimento e valorizaçâo funcional aos seívidoÍes por seu nivel de desempenho . qr"fn""çaJpion""ioá4
lll - estimular o desenvolvimenlo profissional e a qualificação
fu ncional, mediante cursos,
lV - Íortaleer as bases de uma polÍticâ de rêcursos humanos capaz de'valorizar o servidor e 
. 
esssgurar o aásá;pent o, " prcdúividade qruriJJã, ã e o corrprometimento nd des"nvovií"n[o das suas aüvidades contribuindo para o cumprimento das funçôes t.gais ààôãm"ra Munícipal.
AÉ 20 As atividades administrativas peÍmanentês da Câmara Municípal de Mococa serâo exeÍcídas ur.rriúãÃãntã'po, ,.*ioor". públicos ocupaltT de cargos de provimento efetivo na forma da tá, consioeranJ":* 
seus efeitos: ;;;;
| - Sorvldor é a pêssoa legalmente investida em cargo publico efetivo ou em comissão;
.ll - Cargo efeüvo é a unidade de ocupaçâo funcional permanente e definida, de natureza celetista, cujo provimento aa'r-sla p"i prãrã aprovação em concurso público;
i
C ãmrrr a MwticiP ol de Mo co cs
PC'DER I.&ÉT'TIW'
LEI COil1PLEMENTAR N" 486, 09 dc no'embm de 2016.
FIs 2
lll - Cârgo om comb3âo é a unidade de ocupação furr-cional
proüsória. de livre nomeação e livre êxoneração pelo Presídente da Câmara
[ rnicrpat, observados os rãquisitos mínimos deÍinidos nestâ lei, de provimento
àmpto' ou restrito, correspondenE ao exercicio de direçÉo' chefia ou
ass€lssorâmento.
lV - QuadÍo de etr{bulções é onde conslam as tareÍas a ser
desempenhada§ por cada car9o, indica!9o-denominaÉo. carga horária' níveis'
requisiios de recrutamento, conforme ANEXO I de6ta Lei'
V'Quadro de peoaoal é composto pelo número de cargos
de pÍovimento efetivo, em comissáo' Íe§pêctivas quantidades e reÍerências
salariais, constândo no ANEXO ll desta Lei.
Vl ' Salárlo é a Íetribuigão pecuniária mensal paga ao
servidor pelo efetivo exerclcio do cargo qúe ocupa, conÍorme Tabela de
RefeÉncias do ANEXO lll desta Lei,
Vll - Função gtãtiÍicada é o adicional pecuniário incidente
sobre o vencimento base, pago ao servidor pelo efetivo desempenho de funçóes
reÉvantes e que não fazém parte das atribuições normais do cargo,. mediante
Oàililaçâo páo presidente Aà tegistativo, observados os cÍité6os do ANEXO lV
desta Lei.
Vlll - RemuneraÉo é a reÚibuigão pecuniária mensal, paga
ao servidor pelo ebüvo exercÍcio do cargo que ocupa, acrescida dos adicionais a
quê tem direito.
lX - Nivel é a ordenação vertical do valor do salário de cada
cargo, cula progressão se dá por preenúimênto de requisitos objetivos de
qualificação proÍissional.
X - Anuênio é a ÍetribuiÉo paga ao seMdor, coÍÍespondente
ao acréscimo de dois por cento sobÍe o valor do saláÍio base, por ano de efetivo
exercicio, concedida a tltulo de progressáo horizontal.
Art' 30 - As rehçôes de trabalho existêÍlte§ entre os
seruidores públicos da Câmara Municipal de Mococa regêÍ-se-áo pelo
estabêlecido na presente Lei complementar e pelo respectivo Regimento lntemo.
Art 4o - O cargo Podeíá ser Provido:
a) em caráter eÍetivo, mêdiante concurso Público:
b) em caráter.comissionado, por livre nomêação ê exoneÍaÉo
do chefê do Podeí Legislativo, reservado o percêntual mlnimo de 'l0o/o (dez por
cento) para servidores ocupantes de cargo efeüvo.
V
Càtttano MwticipoJ de Moeoca
PODER I.DGISIÀTTW'
Il§ 3
AÉ 50 O concurso público podeÉ conter as seguinles etapas,
conforme o caso:
Art. 60 O candkíato aprovado dentro das vagas originalmente
previstas no edital do concurso público tem direito subjetivo à contràaçao nas
seguintes hipóteses:
| - se não for convocado durânte o prazo de validade do
certarne;
ll- se não íor observada a ordem de classificaçáo final.
AÊ 70 Após a admissáo do servidor aprovado em concurso público, não será permitida a mudança para cargo diverso, salvo se aprovado em
novo certame.
I - Prova Escrita, de múltipla escolha e/ou dissertativa;
ll - ApresentaÉo de ütutaçáo;
lll - Avaliaçào Psicológica;
M - Avaliação Fisica; e
V - Prova Prática.
TiTULo II
DOS SERVIDORES
Ârt. 8" - A Câmara Municipal de Mococa assegurará aos seus
servldores os direitos previstos no s 3. do aÍt. 39 da Constituiçáo F-ederal.
,Parágrafo único_. A r€visâo geral anual das remuneraçóes prevbla no artigo 37, inciso X da constiluiçao Éederal é direito subjetivo'dos
servidores da câmara Municipar, fixando-se, paÍe sua obrigatória concessão, a
dâta+ase de 10 de março.
Art, 90 - O regime jurÍdico clos servidores da Câmara
Municipal de Mococa é de natuÍezâ celetistá.
Art í0 - A estrutura organico-administrativa da Càmara
Municipal é formada pelos caÍgos descritos nosÂnexos I e ll desta Lei.
Parágrafo único. Excepcionalmentê, até sua vacância, os
cargos de Assessor Parhmentar l, Assessor parlamentar ll, Assessor Parlamentar lll e Assessor- 
. 
JuÍídico farâo parte da estrutura orgânico￾ad ministrativa da Câmara Municipal.
L
LEI COMPLEMENTAR No 486,09de novembrode2016.
Parágrafo único. O servfrlor
cumulativamente, mais do que duas Íunções gratificadas.
náo poderá exêrcer,
Art, í5 As jornadas de kabalho dos servidores da Câmara
Municipal são as definidas no Anexo I desta Lei.
Cfunata Mtlrriclrul de Mococa
PIODBR I.rcTSJIÁTIW'
Ílc 4
LEI COMPLEMENTAR No 486,o9 oe novembno de 201ó,
Art 1í - Os servirlores ocupafites dê cargos públicos de
provimento eÍetiyo seÉo enquadrados no6 cargos públicos e na iorma prevista
nos Anexos I e ll dêsE Lei, cujas atÍibuiçÕes seiam da mesma naturczá dos
cargos que estiverem ocupando na data dê entrada em vigência desta lei, com as
vantagens acumulada no seu exercicio
§ 10 - A partir de 10 de janeiro de ZO1Z, os servidores
ocupantes-de cargos públicos de proümento efêtivo que já @ntarem com g (três)
anos de efetivo exercício serão promovidos para o NÍvei imediatamente superioi
ao atualmenle ocupado, atendendo-s€ as respectims exígências de qualificação e
a aprovaÉo eín avaliaÉo de desempenho.
§ 29 O servidor que ingressar no quadro de pessoal da
Câmara Municipal após 10 de laneiro Oe iOtl só podérá pbitear a pÍimeira
progressão decoÍÍidos 3 (três) anos de efetivo exerclcio.
§ 3. - O servidor deve permanecer no mínimo 24 (vinte e
quatro) meses no Nível alcançado para pleitear nova progressão, sendo vedado
quê esta se dê por safto.
^tL 
12 - Os servidores ocrjpantes de cargos de provimento
em comissâo serão enquadrados na forma preüsta nos Anexos t e li desta Lei,
respeiüando-se livrernente a designaçào dada na portaria e as vantagens
acumuladas no seu exercicio.
AÍt í3 - As vantagens e beneÍicios contidos na legislaçáo
federal e na legislação municipal que contemplem os seívidores são manúos em
sua integralidade, em especialmente na Lei Cornplementar no i92/200E, Lei
Complementar no 386/20í 1, Lei Complementar no 387t2O11.
AtL'14 - Ficam criadas as gratificaçÕes de furçôes especiais, pÍivãtivas de ocupanEs dê cârgo público efetivo, cumuláveie -entre si, com
denominações, atribuÇóes e percentuais definidos no Anexo IV desta Lei, de livre
designação e dostifuiçáo pelo Presidente da CâmâÍa Municipal.
)-
§ Ío As jornadas deÍinidas no Anexos I podem ser reduzidas poÍ ato do Presi{rente da Câmara, mêdiantê requerimento do servidor, com
reduçâo proporcional do salário, se não prejudicar o bom íuncionamento da Casa.
Câmara Mr.loticfuto,l de Moeoct
PODÊ,fl LEC ISIJIT'VO
-FIs 5
§ 2o O acúmulo de cargos públicos autoÍizados pela
Consütuiçâo Federal é admitido guando a somatória das jornadas do cargo
municipal com o outro cargo público, municipal ou náo, náo ultrapassar 64
(sessenta e quatro) horas semanais.
nTULO llt
DAS DrSPOSrçÕeS rnansrÓrulS
ArL í 6 - Os servidores cujoo cargos em comissão foÍam
considerados inegulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Sáo Paulo e
Ministerio Público do Estado de São Paulo, para que não haja prejuízo aos
trabalhos desta Casa de Leis, seráo exonerados até 31 de maio de 2Q17,
conforme consta em Termo de Ajustamento de Conduta (ÍAC) firmado em 2016.
Parágrafo Único, Os cargos em comissáo apontados no TAC
descrito no caput deste artigo, que iá estfuêrem vâgos ou que vierem a vagar,
seráo automaticamente extintos.
Cámara Huniclpal de illococa,09 do noyêmbro dê 20í6.
te
LEI COMPLEMENTAR N' 486, 0q de uovembro de 20t6.
Art 17 - Os servidores ocuparites de cargo êm comissáo que
se enquadrem na hipóbse do artigo 16 desta Lei desempenharão suas atividades
normalmente, observando-se as aüibuições do Anexo ll da Lei no 4.5'10, de 13 de
julho de 2015 com as alteraçôes da Lei no 4.538, dê 15 de jânêiro de 2016.
Art 18 - A presentê lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando.se as disposições em contrário.
Oescriçã o Analítica: 1-Assessoraropres
atribuiçoes e funções
.Fk6
idente no desempe nho de suas
Cãmaro Mwtícipto.l de Mococa
FODER tBc,g.+tm)
LEI COMPLEMENTÁR N. 4E6, 0, de rorcEbra dÊ 2016.
ANEXO I
DAS ATR|BU|çÕES DOS CARGOS
Suporte técnico de nivel supeÍior ao Processo
2 - Assessorar a Presidência junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal nos assuntàs legislativos 
" iriiaÉÃ. inclusive durante as sessÕes ordinárias e
extraordinárias.
3 - Atender aos pediros de inÍoÍmações feitos peÍa PÍêsidência.
4 - Emitir, sob a supervleâo do procurador Jurtdico, parêceÍes sobre assuntos legislativos e jurídicos,
quando solicitado.
5 - Dar informaçÕes de ordem verbal ou escÍita, prestar
assessoramento à pÉtica de atos adminiskâtivos do
Presidente da Câmara Municipal.
6 - Elaboraçáo de proletos,
Comissões Permanentes e
informações e de relatórios,
Procurador Jurídico.
de pareceres das
Temporárias, de sob oÍienlaçáo do
7 . 
- Pgsquisas e estudos na tegislação, na jurisprudência e na doutrína, inclusivé aá áutroi municlpios, estados e países, para tundamentar
análise, c-onfeíência e instrução de piojetos.
I - Análise, pesquisa, confeência, s€leção, processamenlo, registro, armazenamento, recuperaçáo, Íequisição e divulgação de Íeitos, documàntoé e
informaçÕes, com basê na legislação pertinente ã
normas técnicas; elaboração e atualização de normas e
procedimentos pertinentes à área de atúação.
'.i
A ES:
DêscÍição sinÉtica:
rcDER L!ÉI§IATIVO
14,§ 7
LEI COMPLEMENTÂR N" 486,09 de novemlro de 2016.
O cargo é efetivo
sêu provimento.
e d6pende de concurso !úblico para o
Auxíliar na execuçáo das tarefas de ordem contábil e
Descr§ão Analiüca: 1 - Auxiliar em todo o trabalho inerente à contadoria da
Câmara Municipal, inclusive no processâmênto de seu
orçamento.
2 - Executar as tarefas aÍetas à Tesouraria da Câmara,
auxiliando o Contador nas tarefas contábeis e no
atendimento ao Tribunal de Contas do Estado.
3 - Redigir Íelatórios, gÉficos, planilhas sob a
supervisáo do Contador.
4 - lnserir dados em sofirrrares sob a orientação do
Contador.
5 - Manter atuâlizada planilhas de conlrole de frota dos
veiculos da Câmara Municipal, corn informações sobre
quilometragom, viagens, manutenção etc.
kâmite dos projetos, auxiliando na elaboraçáo de atas e
audiências públicas.
10 - Realizaçâo de outras atividades inerentes à área
9 - Zelar pelo efetivo lrabalho das Comissões no
de atu e/ou lizada
COND ES DE
TRABALHO:
Carga horária de I horas diárias e 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO:
a) ldade Ínínima dê 21 anos.
b) Bacharelado em Direito
REGRUTAME},ITO:
ll - Pós-graduaçâo "[ato sensu" na área, com acréscimo
de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
lll - Mestrado eiou doutorado na área, com acréscimo
de 3A% nta
l- Graduação em Direito
sobre a remune básica.
Auxillar de Contabilidade
ATRIBUI
Descrlgão slntática:
6 - Manter afualizada lanilhas de controle de a
C ãrnar q. Müticipo,l de M o co eo
Cãmar o Mtmícütol dc Mococo
N)DER I.EG'§I,ÁTIVO
energia elétrica e teleÍone da Câmara Municipal.
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
rk6
O cargo é efetivo e depende de concuÍso públim para o
seu provimento.
de 30% trinta sobre a remunera básica.
REOUISITOS
PROVIMENTO:
PARA
Ds3criçáo Analitica: 1 - OÍganizar os elementos necessários à
da proposta orçamenÉria da Câmara Mu
| - Sêgundo gÍau completo.
ll - Curso superior, com acré§cimo de 107o (dez por
cento) sobre a remuneriaçâo básica.
lll - Pós{raduação 'lato sensu" na área, com
acÉscimo de 2OYo (vinte por cênto) sobre a
remuneração básica.
lV - Mestrâdo ey'ou doutorado na área, com acréscimo
elaboração
nicipal para
ser inclulda no projeto do orçamento geral do
Município.
2 - Contfolar a execuçâo do oÍçamento em todas as
fases, promovsndo o empenho PÉvio da§ desPesas,
anulando os empenhos e suPlementando dotaçóês,
quando necessário.
3 - Encaminhar ao Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal o balancete mensal para Íins de
apropriação das despesas da Câmara Municipal na
contabilidade geral; pÍaticat as Íoüna§ relaüvas à
tesouraria, indusive programaçõês financeiras e
concilia@es bancáÍias entre outros.
4 - Realizar depósitos e íetirar talóes de cteques para
movimentação das contas bancáÍias da Cámara
DE
a) ldade mÍnima de 18 anos.
b) Segundo grau completo.
RECRUTAMENTO:
NFEIS
ATRIBUI ES:
Supervisáo e exêcuçáo das taÍeÍas de ordem contábil e
orçamentária.
Deocrlçáo slntática:
Mu
LEI COMPLEMENTAR N" 4E6,09 rle novcrnbro de 2016.
coNDrçoEs
TRABALFIO:
Gontador
Cfunara Mtmícipcl de Mococa
PODER,I,EGISÍATIVO
LEI COMPLEMENTÂR N" 486, 09 de novembro de 2016.
Manter o serviço de copa, zelâr pela limpeza e
conservação das áreas intemas e externas da Càmara
Municipal, organizando o servigo dos seryentes.
ns9
s
Descrição Analiüca:
5 - Prover sobre a liquidaçáo das dêspesas, emitir
ordem de pagamento e efetuar os pagamentos da
Câmara Municipal.
6 - Seguir todas as normas expedidas pelo Colegiado
de Contãs, auxiliando a Presidência na prestação das
contas e s€ responsabilizando pelo fomecimento dos
dados contábeis exigidos pela legislação em vigor.
7 - Responder pelos serviços de têsouraria do
Legislativo Municipal o executar tarefas aÍins.
s DE
TRABALHO:
REQUlSITOS
PROVIMENTO:
PARA a) ldade ima de 21 anos.
b) Bacharel em CÉncias Contábeis.
RECRUTAMENTO: o cargo é efetivo e depende de concurso público para
o seu provimento.
I - Graduaçâo em Cordabilklade
ll - Pós-graduação "lato sensu' na área, com acréscimo
de 207o (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
lll - Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo
de 30% nta sobre a remune básica.
.t.FÉ[orurwacÃo ;..!r
ATRIBUI s
DESCRIÇão
S]NTETICA:
r e supervisionar a remoção a limpeza da
parte interna do pÉdio da Câmara para conservar a
sua boa aparência, bem como efetuar a limpeza de
escadas e pisos, banheiros, copa, plenáÍío e gabinete
dos vereadores, varrendo, layando ou encerando, para
retirar poeha e detritos,
ionar a lÍm de utensílios
1 - Executa
2-Executares
Carga horária de 8 horas diárlãs e nO lroras ,sernanais
Câmalra Mwúcipml de Mocrlco.
rcDÊR I^EGISÍ.ATIVO
como cinzeiÍos e objetos de adorno;
3 - Executar e supeMsionar os serviços de arrumação
de banheiros e toaletes;
,ils 10
Carga horária de I horas diárias e zl{) horas sem anats.
a) ldade mínima de 18 âno§.
b) Segundo grau mmphto.
- Segundo grau completo.
de 30% nta r cento sobre a remunerâ básica
1 - Transportar
quando devida
Município.
servidores e Vereadores, a serviço e
menb autorizado, dêntro ou fora do
ll - Curso superior, com acréscimo de i0% (dez por
cento) sobre a remunêraçáo básica. lll - Pósgraduação "lato sensu' na área, com acréscimo de 20o/o (vinb por cento) sobre a
remuneração básica.
lV - Mestrado elou doutoÍado na área, com acréscimo
4_- Executar e supervisionar a elaboração e a
distribuição de café e água aos Veieadores,
servidores, autoridades ou convidados;
5 - Executar e supervisionaÍ outras tareÍas corÍelatas
que lhe Íorem dêterminadas pelo superior imêdiato.
coHDtçÔES DE
TRABALHO:
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO:
RECRUTAMENTO O cargo é efetivó
o seu proümento.
e depende de conc{.rrso público para
NOMI
ATRIBUI ES:
culos da Câmara e ser re Deccrição Sintética:
tran ortê em ral.
Dirigir veí sponsável pelo
Doscrição Analiticá
2 - Fazs a entÍegâ de documentos,
correspondências e outros objetos da Câmara,
responsabilizando-se pela sua devida destinação,
LEI COMPLEMENTAR N" 4EG {B & rowmbro de 2016.
NiVEIS
C ãmrir a Mtmicipol de M oco cs.
IADER LEGISI,AI,yO
.Ftu 11
LEI COMPLEMENTAR No 486,09 de novembrc de 2016,
3 - Cuidar da limpeza, consêrvaÉo e reparo do velculo
sob sua guarda.
4 - Executar outras ativilades conelatas a critério do
PÍêsidenle da Câmara.
a) ldade mínima de 2í anos
b) Segundo grau completo.
c CNH'AC'ou su rnr.
RECRUTAMENTO O cargo é efetivo ê depende de concuÍso públie,o para
o seu rovimento
l- Segundo grau compbto.
ll - Curso superior, com acréscimo de 10% (dez por
cênto) sobre a remuneraçâo básica. lll - PósgraduaÉo "lato sensu" na área, com
acréscimo de ZgYo (vinte poÍ cento) sobre a
remuneração básica.
lV - Mestrado ê/ou doutorado na áre, com acréscimo
de 300/o (trinta por cento) sobre a remuneração básica.
NOMI
ATRIBUI
Desc r :áo sintática:
Descri- ão Analítlca: í - Defender a Câmara Municipal em Juízo e
Tribunal de Contas.
peÍante o
2 - Examinar todos os @ntratos e convênios assinados
pela Câmara Municipal.
3 - Orientar os processos de licitação, dando parecer
necessário e dirimindo as dúvidas existentes.
4 - Dar pare@r nos projetos e demais atos das
Comissôes Permanentes e Temporárias da Câmara
Municipal.
5 - Auxiliar a Contabilidade e o Controle lnterno em
todas as questões que envolvam o Tribunal de Contas
do Estado.
Carga horária de I horas diárias e 40 horas semanais
REQUIS]TOS PARA
PROVIMENTO
coNDrÇ ES DE
TRAB^LHO
ara êm Julzo e praticâr os atos
jurídicos de sua adrninistraçáo.
Ropresentar a Câm
Cfunara Mtmícipnl dc Moaca
FODAA Le,OIsteflVO
LEI COMPLEMENTÀR N" 486,09 de novembro de 201ô
coN DIÇOES DE
TRABALHO: Carga hoÉria de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
REGRT]TAMENTO:
REC RUTAMENTO
nsfl
Eig
coordena Í e SIJpervisio nar todo o trabalho de ordem
ndtca da Câmara Mu
REQUISITOS
PROVIMENTO:
PARA dade mlnima de 21 anos.
b) Bacharel em Ciências Jurídicas com in
a)l
scrição na
ordem dos o B
o cargo é efetivo e depende de
SEu rovt mento.
| - Graduaçâo em Ciências Jurídicas.
acréscimo
e/ou acréscim
Pós-graduaçào lato sensu" na área, com
de 2Qo/o (únte por conto) sobre a retnuneraçâo bás ica
il Mestrado doutorado na área com
de J0o/o r sobre a remun b SI ca
ATRIBUi
Dercri áo Sintéüca: Atendimento ao
1 - Receber e daÍ atendimento
dirüam à Cámara, encaminh
2- Cuidar do protocolo e encaminhamento dos
documentos que c*regam à Câmara.
3 - Atender e fuzer ligações telefônicas, mantendo
atualizado o rehtório de controle.
4 - RecepcÍonar convidados e autoridades quando da realizafio de solenidadss.
eos munícipÊc que se
ando-os aos getores
rid
aüvidad
organizar livro de prêsença auto ades
convidados es correlatâws qUE lhe
forem determ nadas
competentes.
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horâs
Descrição Analitica
REQUISITOS
PROVIMENTO
PARA
DE
TRA3,l LHO
coNDiÇ
a) ldade mÍnima de 18 anos
b undo rau
o cargo efetivo e depende de concurso público para
o SEu rov mento
crêscr
segundo srau completo
curso noI @m a mo de I Oo/o dez
1.1 IS
6
concursio público para o
Ã
dê
praücando
semanais.
lt-
FODER ItsGT§T.IITVO
LEI COMPLEMENTAR N" 486, 09 de noveubro de 2016.
NOM
ATRIBU
Descriçâo sintáüca:
Dcscrição analíüca: 'l - Manter o serviço de pÍotocolo de documentos e
paÉis endereçados à CâmaÍa Municipal e controlaÍ
sua movimentaÉo.
2 - Acompanhar pR cessos rêlativos às proposiçôes,
elaborando as fichas de controle de andamerúo.
3 - Manter e organizar fichário por ordem dê assunlo e
nominal por autores, bem como Índice geral de todos
os prooeEsos.
4 - Prestar infoÍmaçôes aog servidores, aos
Vereadores e ao público êm geral a respeito da
tramitaçâo de docunrentos dê §€u interesse.
5 - Encademar e conseryaÍ em local e instalaçôes
apropriadas todos os processos, por ordem numéiica,
e divididos por sessôês da Câmara e l€gislatura;
6 - Disponibilizar o acesso à intemet para pesquisâs, e
outras atividades de intere€se do poder Lêgíslativo.
7 - Assisür o Dketor de Secrelaria na pÍeparaçào das âtas das sêssóes ordinárias, BxtÍaordináÍías,
preparatórias, solenes e *peciais, transcÍ€vendo-as e
arquivando-as nos regishos próprios.
8 - Expeclir convocaçõ€8 ê controlar prazos das ComissÕes e dos respêctivos relatores, mantendo
informado o Presidente e os demais mêmbros do corpo
legislativo.
I
cento) §obre a remuneraçâo básica.
de 30olo nta cento sobÍê a remu
lll - Pó§-graduaÉo 'lato sensu' na área, com
acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a
remunereÉo básicâ.
lV - Mestrado ey'ou doutorado na área, com acréscimo
básicâ.
Secrctârio Legislatfuo
<La ;ÔES:
Realizaçâo das tareúas
legislativa.
perlinentes à funçâo secÍetaria
Cômalra Mtuoricipoil de Moenca
n73
CâtnarroJ0,4rtnicipalde
PODART.PÉl§WÍrw
LEI COMPLEMENTAR N' 486, de Dovcmbro dG 2016.
das Comissóes, preparando
votos em separado, quando
de leis, decretos legislativos,
e da Prôsidência e demais
ara Municipal￾legais de apreciaçáo, sançâo.
de pÍoietos, bem como
tos legais.
acréscimo de 10% (dez por
básica.
"lato sensu' na área, c,om
(vinte por cento) sobre a
na átea, mm acréscimo
sobre a básica
rt3 14
I - Participar das reuniô
as atas, pareceÍes e
solicitado.
10 - Dlgitar os autograf<
resoluções, atos da me
atos e epedientes da C
11 - ContÍolar os prazol
promu§ação e publiu
vetos e outros instÍumêl
EONDrçõEs DE Carga horária de I hora s diáríes e 40 horas semanais.
TRÂBALHO:
lno§.
,lo
a) ldade mÍnima de 18 t
b) Segundo grau comPl
REOUISITOS PARA
PROVIIIiENTO:
O cargo é efetivo e deÍ ende de concurso públíco Para
o seu provimento.
RECRUTAIYIENTO:
| - Segundo grau comp
ll - Curso sup€rior, cc
cento) sobre a ÍemuÍreÍ
lll - Pós{raduaçáo
acréscimo de 20%
remuneraçáo básica.
lV - Mestrado e/ou dot
de 30% (trinta poÍ cêntr
N[vers
#er,rou&i-, ..-.,,.-i-#
arruaurÇões:
copa, zelar pela limpoza e
inteÍnâs e extemas da Câmara
pela Portaria.
Manler o saÍço dt
conservaÉô das árear
Municipal, respondend
Descrição Sintética:
da Câmara por ocasião dos
ionar a remoçáo a limPeza da
da Càmara para conseÍvar â
copa, plenário e gabinete
o, lavaíldo ou encerando, Para
'1 - Responder pela Po
eventos.
2-Executaresupen
parte Ínbrna do pred
sua boa aparência, k
escadas e pisos, banl
dos vereadoÍes, vane
retirar ra e detritos
Descrição Analltica:
como efefuar a limpeza de
Cfunclro Mtmicipoll de Moeoea
R)DER I.EICISIÀTNO
LEI COMPLEMENTAR N' 4t6,09 de rovcmbro de 2016.
IIe ls
4 - ExecutaÍ e supervisionar a elaboração e a
distribuiÉo de caÍé e água a Vereadores, servidores,
autoridades ou convidados.
5 - Executar e supervbionar outras tarefas correlatas
que lhe forem determinadas pelo supeÍioÍ imediato.
Carga hoÉria de 8 horas diárias e 40 horas semanais
I - Segundo grau completo
ll - Curso superior, com acrêscimo de í Oo (dez por
cento) sobÍe a rernuneraçâo básira. lll - Pósgraduaçâo "lato sengu' na área, com
acréscimo de 20oh (vinte por cento) sobre a
remuneração básica.
lV - Mestrado e/ou doutoÍado na área, com acréscimo
de 30o/o cento sobre a remu básica.
I - Manter e organizar Íichário por ordem de assunlo e
nominal por autores, bem como índice geral de todos
03 procê§sos.
2 - Prestar informaçôês aos servidores, aos
Vereãdores e ao público em gBral a respêito dâ
tramitação de documentos de ssu interesse.
3 - Assistir o dirator dê SêcÍetiaria na preparação das
coNDrÇ S DE
TRABALHO:
REQUISITOS PARÂ
PROVIÍUENTO:
a) ldade minima de Í8 anos.
b) Segundo Grau
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depende de concurso público para o
seu rovimento.
ts
ATRIBUI S
Realização das tarefas psrtinentes à função secretaria
legislativa
atas das sessÕes oÍdin árias, extraordinárias,
3 - Exectdar 6 supervbionar a limpeza de utensÍlios,
como cinzeiros e objatos de adorno, banheiros e
toaletes.
Descrição slntÉücâ:
Dêscrição analítica:
frft rarãrl
CfunaraMtuúeipalde ococg
LEI COMPLEMENTARN" 486 de roYêmbro de 2016.
diárias e 40 horas semanais.
acréscimo de 10% (dez por
básica
sensu' na área, com
por cento) sobre a
na área, corn acréscimo
sobre a remu básica
oAs ATRIBulçÕEs
CARGOS PúBLtcos EM rssÃo
I'rs 16
Diretor de SecretaÍia
o Elaborar e d
indicaçÕes e outras p
preparatórias, solenes e
arquivando-as nos
dos res
residente
5 - Prestar assistência
4 - Expedir
ComissÕês e
informado o P
legblativo.
Membros da Mesa e d
nêc€ssário.
da Câmara Municipa
especiais, transcrevendo-as e
e controlaÍ prazos das
rêlatoÍes, mantendo
os demais membros do corpo
racional durante as sêssôes
auxiliardo o Presidentê,
Vereadores no que íor
f rêquêrimentos, moÇÕes,
, sob a supeNisáo do
coNDtÇoEs DE
TRABALHO:
Carga horária de I horâs
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO:
a) ldade mÍnima de í8 ar
b) Segundo grau comple
los
,o
RECRUTAMENTO: O cargo é efetivo e depr
o seu provimento.
rnde d€ conqlrso públic! paÍa
N Ets | - Segundo grau complÉ
ll - Curso superior, con
cento) sobre a rsruneíil lll - Pós-graduação '
acréscimo de 20% (
remuneraçáo básica.
lV - Mestrado e/ou doutr
de 30% (trinta por cento)
11ss1N4so: de SecÍstáila
4rBrBulÇÔES:
Direção administrativa Câmara Municipal.
Descrição AnalÍtica: 1 - DiriEiÍ os serviood edministrativos da Câmara
PiODCR LEGTSL\TIW
próprios.
DiÍr
Deecrição sintática: -
CONDI DE
REQUISITOS PARA
RECRUTAMEITITO:
Cãtnara Mtanicftlre.l de Mroooco
PODER LEGISLATIVO
Carga horária de I horas díárias e 40 horas sêmanais
a) ldade mÍnima de 21 anos
b) nível superior completo.
o cargo é de livre nomeaÇão do Presilente da Câmara Municípal.
2 - Assessorar diretamente o presidente na parte do quadro funcional, zelando para que não haja interrupçáo dos serviços.
3 - -.DiÍigir e cloÍdenar os servidores durante as --99:.d1 Cámara Municipat, ae mooo aãienoãr ãl necesstdades dos Vereadores no exerclcio da funçao.
4 - Acompanhar o tsâmite de todos os documentos protocolizados na Cámara Municipal, ", ;;;;l ;; pedidos de informação, elaborando, ;,"-á-r;íi;' ;; uepanamento JurÍdic!, as Íespostas necessárias.
5 - Acompanhar e supervisionar todas as comoras e
pagamentos da Cámara Municipal.
6 - Gerenciar a escalâ de férias dos servidores, procedendo âs adaptaçôes necessárias a continuiàaO-J
clos serviços.
! - 
ZltVr peto respeito, disciplina, eficiência e eficácia
no amDtente organizacional.
I - Atender e dar efetividade às recomendacõês rt.) Controte tnterno, cientifcanao a rtresa uas pãiiâã*iã,
adotadas.
LEI COMPLEMENTAR N" 4Eó, op ae novembm de 2016.
Munícipal, delegando tarefas PrópÍias às atÍibuiçÕes de cada servidor.
ATRIB
I4s 77
TRABALHO:
PROVIMENTO:
Descriçâo sintótica: Chefia da equipe re
Legislativo.
Descriçâo analítica:
Câmara Municipal, enüd
2 - Representar a
bom Íuncionamento da
3 - Tomar provid
submetido à Mesa da
Escola do Legislatúo
5 - Assinar
paleskantes e conferen
I - Promover a
como as de utilidade pú
11 - lntegrar o
Federal ou outro que
outras atividades que
Eseola do
Legislativo de modo
Municipal nq 4.431, de
1-Chefiareco
6-ProporàMesa
protocolos, convênios,
parcerias com entkl
órgãos públicos.
7-PÍoporàMesa
temporário de
projeto pedagógico.
I - Desenvolver
parceria com auto
educacionais.
aperfeiçoamento e
realizando cursos,
10 - Erlilar publicaçôes
as atividades de ens
#ft IÉ
CãrnaroMunicipalde o@co
LEI COMPLEMENTAR N" 4Eó, de uovembm de 2016.
nsável pela Esmla do
a equipe da Escola do
atingir os objetivos da Lei
de maio de 20í4.
do Legislativo iufio à
e institui@es externas.
necessárias à regularidade e
la do Legislativo.
anual dB ativídades a ser
e correspondência oÍicial da
da Câmara celebraçáo de
intercâmbios, contratoG e
instituiçôes de ensino e
a Câmara o recrutamento
, instrutore6, monitores,
e revisáo periódica do
programas de formaçáo.
izaçeo técnica de pessoal,
debates e seminários em
, insütuiçÕes científicas e
tema8 de rElevância para
, pesquisa, extensâo, bem
a INTERLEGIS do Sonado
subsütuÍ-lo, denúe
para oe objeüvos da
flr 18
venha a
rcDER LâEÉIA' VO
4 - Elaborer rehtórb
@
Câm«rro, Mrmicipo,l de Mococa
rcDER LDCISIÀTIW)
LEI COMPLEMENTAR No 4E6, 0e dc no,cmbro de 20lc
Flr 19
coNDlçÕEs
TRÂBALHO:
DE Carga horária de I horas diárias e quarenta semanais.
REQUISITOS PARA
PROVITIENTO
a) Sêr servidor efetivo e estável
b) ldade minima de 21 anos
c) NÍvel mêdio completo
d) Comprovada experiência na
Pública
AdministÍaÉo
RECRUTAMENTO: O cargo, restrito aos sêÍvidores efetivos, é de livre
nomeaçâo do Presidente da Càmara Municipat.
ffi.
Cãmara.Il/urtiailm;lde
PoDER I.ECI§IÁTIYO
soveubrno de 2016,
ANEXO 2
QUADRO DE PESSOAL DA GÂilARA ICIPAL DE iIOCOCA
CARGOS PÚBLEOS
CARGOS PÚBLICOS ET,I
.Frr 20
QUANT. DENOMINAçnol REFERÊNCE.
i:sÂldFíriÊili.i
0í E ado de Li
0'l Secepcionisfa 03
01 Servente Porteiro 03
01 Auxíliar de Contabilidada 05
03 Técnico Legislativq 04
01 Motorista Legislativo 05
02 Secretário islativo í0
01 Analista islativo í0
01 Contador islativo 11
01 Procurador JurÍdico
ciuaNT. DENOMlI{A RÊFERÊIiêiÀ￾SAI.ARIÂL
01 Chefe da Escola do
Legislativo 12
01 Diretor de SecrêteÍiâ ! 12
LEI COMPLEMENTÂR N' 486,
t --õr--_-l
------1i-----)
ffi.
Cfttnaro fuIunieipal de Mococa
PTODER LEOrSt/trIyo
LEI COMPLEMENTAR No 486,09 de novemhro de 201ó.
ANEXO ilt
TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DOS SERVIDORES
Ref.
1 R$ 1.054,96
2 R$ 1.395,8ô
3 R$ í.630,23
4 R$ í.672,83
5 R$ 1.
6 R$ 2.205,50
7 RS 2.82e,81
E RS 2.844,67
I R$ 3.164,24
10 3.483,84
11 ,30
R$ 5.301,20
FI§ 21
REMUNERAÇÃO 20í6
12
ffi I.EÉ.E
Càma;ro. DftnljcipoJ de M ococa
PODER I-DCISfrÂÍT7O
LEI COMPLEMENTAR N" 4E6, Og dc novembro d€ 2016.
01
10%
10%
Fas 22
FG I - Ouffiar
sLlgBstôes e redamaçÕes dos MunÍcipâs,
rêgistrando, autuândo e encaminhando
aos destinatários, obsêrvando os
procsdimentor descíitos ne Resoluçâo rf
15/2009 de Çàmara Municipal de
Mococ€-
É responsável por Íêceber as psüçóes,
01
Íesponsável pelo controle e alualizatâo
o inventário dos bens de Câmara
Municipal de Mococa, adotândo os prmêdimBntG de entrade, baixa e
d
FG I- de
Í dê número de
íyo
FG II - E rcaüegado de Ãecirrso§
Humanos
01
FO U￾01
Slnd/ÉâncÍe ê Proca]sso Admiaisüaüvo
Dlsclpliaar, dÊsde á ,rorflerçáo até o
encefÍffientô
FG ll - t,,rnbro da Corrrirsro de
É responsatet pela apuraçáo de faÍta
disciplinar de s€rvl
do devido processo legal.
dor, com obs€Ívância
FG Il￾15%
FG ttt - Controlador lnnmo
0'1
responsável pelo conÊto uso dos recuÍEos públicos, visando maior eÍiciência e obseÍvârria à lei, emidndo
relató.ios e recomendações quando br o
caso, nos termos de Res
'12/2013 da Câmarâ Munici
c
duÉo no
pâ|.
15%
ANEXO IV
TABELA DE FUNçÔES GRATIFTCADAS
GUAI{T,
ío% E responsável pelo prócessanrento Oas informâÉês reÍercntes â vida tlncional
dos seívidoÍes, mormentê a btha de
pa0âmênto
E rêsponsáyel pelas compra§ coa@,
recebimento d€ mercadorias ô contato
com Ío*necedorcs.
03
01
Ê responsável pelo andarnentr tiG￾processos licilatóÍiôs, obseffância das
formâlidades têgâis e coflduzir os
tÍabalhos nos dias de certame.
I6a.. tr ra É-ô.o ó. Úla
LEr CO!ÍTI-EI|EXTAX N' ,4t6.
tt dÊ Â.v.rlbro d! 201 a.
t*ocl-rll.t.l.r.di.àÀo..}ra
l!-ülú.a+E!â..ôriÚE*
ú..*B-ü'*a@rÉ5r,
.,iostar...>rr-rd-&É -d ú
H n.rDrad.É.à.únat r(rhrtE ,r-aÀ.eruúú*.ini-*r-E i$5í.@.ro,-rírt|-lü '.b ,Úí§trÚü*.r.,Ifin
E nbôrràrrÊroEi.I.-r-ratBir
u.lranü E.ua r(rA.dorÉoorÚ.,....Éfr
r.Érús.ü.!.r.rtu r,*!.d..sdtu-ú
..Ê:.''fu,!t,,'lÍ.a&ê.1,-d
l@ore..+,.r'!t|.ãrr,.ró
{.F.orúà},+-rr.ô.}tr rioa.
-c.dtôtrrr{.!-Í5!&'
r*.rr-rÉ--t s[--. q.!..-drÉ.tDa-ôr t.c'i .úÔúÉ..'_6*,** --rrr-.r..c.'Ét!aÉ.. r9 ea--ir.!*Ét.t.-
| . 
| ôhÍ!-.r.r-.oqr.r.À-.c,úr.e -.-dl!-.adlÉ--.n l, É - rr... --.i.. lÚ!.fr Et'....ri.úeúeÉ
+rrrôrF úrireúÍé..,DH r- ,,.*ifuú'*EÚr.
ót...6.e-.--úÉt*.
-Ê rrdE..'-nà-i-b -l''.i-.o !-a-r-úraEbr,s tír-üoiú-r-aE..frr
r !,llG--ia.--3.r.brra.ra
l!'.F Í--tu'rÔ,,úrr- Ú.rc..a 
-iF..r'ra.rú.. -F..*...ã-,E ItoF..(çÉÚ.-t +d!t.r-,
-i.-k! -qre.t *..tsL Fú.rt$l
,tú.
orara4ôB úrr-rd^r
EÉÉ:*-.Ô..L. &.--a*arra-ía!.r+L-ú
-r*--.iarí-ú--- i i*ii..rír..-r.,.í. ,'.â . !.rrlt ,6ráà.-.r..!r í.!t.r.ô.204 xll,&.d,n-r?.-úE*t.r+
daabqu.'
bã-r+.ÉY.d.-t
v.o|-'.F.l..!-ÊEI..'..r úü.d,..-tt*-.1*Ú-g
c.lt..dr,(.F.úúrt .Ê..'
\4. â-át GÚrrrl.d.ra.5r.4,,.!í- -a..ÉiPtô§É-r. úr..b!'r........8..1d *.4+r-L-..1,*.4Éú.
..-,Irrr.l!rq...|5rÚ!.'ard.,
t b.rré.êô-oú.árre FF!d...Êr.ffiô.r-tur.d*
rÉr.á+-.-rÉá-ór*
0..rnsEs.
.'irrr..c.rd.n-
.4Çó.+nriir
.; h+.É.--.- lr D. r3n r
,,._!_.*i r!_.n*&.Ú
rÊ.*rir.q!i}.ra Lh.aÉ.aÔar-.r.âr.Él
(rod---*.rrl-.r?l.16ú bd.4â!aÉ!.r.rd-r.-+
r.r-,r-.-ôúrÊE errÊ.-.r3ÊE-ã.ir or.ft.h.E'&-l
r.ú 
-l
útart Frãüa i..^ÚIEts-ry--rr- .ôFá-lr.-I.c.e..É ,rdri.lh;r--r..!...úràlsüô
.+, 6râÉtra.r*.1-t,i. r *
r01-.F.1Ú.8:Úrá.lá$lo
&a.0Fr.Éô.É.ibrln-ôÊê
h,..Àfr{.É.ú.h'E.[r sÉ.r.rá.ãr-hr-r- ,úrE.,Edü.t-.éa-ma r.aàrrrrt.Eift rlhrhtr rr
l5ãkiE!âú.r. tr.+*ffiàâ.
lhal.4ár3d.,1.1o6..í'l7t!frq k-r{- b.EÊêrc.. r.a.
b.:.|1.É.h..D.Ê.
lf .rPái6 failmar ndrarr6. rr.úÉrrú6tbi.ls$úrir)E.
ffisrá-dHlr-frri5d.!-r*
lrarú,u4Ér..áraÉdrthIé Érêr{ôrúoar.FhÉ,r,ü€I{
XE
,ii.*.-fu..
r..s...,t-.trrú
€.8.r.+3.
ffi- -t*r-r--1r--
( iur;,rr':.r i\lunicill:rl dc \locoe :t
Io.q. llra rior.rr..b!!ta
_iG-.;t._--
t .rbqu."
..Ér￾l,t-Eir*!Érb
ro,'qr,'áa{;E
ir.-rla-l-;r
c-E6aNtsBCd6rlô
,+lt*r*;*_;
.ct: nb*t* Uclllrrfâ. ta tEc am'h$úríftt
ÍrtÁrGtúruliuaEk.
Êt r 06r.*
Êt r $5.85
I
5
Êt I ÉtJ 2!
Fl r 612 tl
6 +i22065
l Rll !a9!,
t0 Ra3,lllt
m. oan!ô
855.&1.r0
tas ãà,ro tdút!
l￾RllfrtiÂÇlo l0r
a,-nir￾n.'Í.4qErqd.
ÍTETE,llTEÚ'rjD'I
( irrrat':r 1\luniripal rlt. )lce ot lr
0d?afary çernl