norma nº 4431/2014

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LEI Nº 4.431, DE 30 DE MAIO DE 2014.
Dispõe sobre a instituição da Escola do
Legislativo da Câmara Municipal de
Mococa e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 19 de maio de 2014, aprovou o
Projeto de Lei nº049/2014, de autoria da Mesa da Câmara
Municipal, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º Fica instituída a Escola do Legislativo da Câmara
Municipal de Mococa, com o objetivo de aproximar o legislativo da comunidade e
trabalhar para o fortalecimento da democracia por meio de projetos de educação
política e de mecanismos de participação popular.
Art. 2º A Escola do Legislativo será subordinada à Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Mococa e terá como atribuições oferecer suporte
conceitual de natureza técnico-administrativa, planejar, dirigir, controlar, coordenar,
orientar e executar ações educacionais afins.
Dos Objetivos
Art. 3º A Escola do Legislativo poderá atuar junto aos
vereadores, aos servidores públicos, à comunidade escolar e outros segmentos da
sociedade.
* Parágrafo único. Poderá estabelecer parcerias com
instituições públicas e privadas para a realização de seus objetivos.
Art. 4º São objetivos específicos da Escola do Legislativo:
! - desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao
desenvolvimento cultural e profissional;
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Hl - desenvolver programas de formação, aperfeiçoamento e
especialização técnica de pessoal;
tl - realizar cursos, palestras, debates e seminários, inclusive
em parceria com instituições científicas e educacionais;
IV - realizar projetos de educação política visando ao
exercício da cidadania;
V - estimular e dar suporte ao desenvolvimento de projetos,
estudos e atividades de pesquisa técnico-cientifica em cooperação com outras
instituições de ensino;
VI - editar publicações sobre temas de relevância para as
atividades de ensino, pesquisa, extensão, bem como as de utilidade pública;
VII - promover permanente intercâmbio de informações e
experiências com instituições públicas e privadas, em torno dos campos temáticos das
comissões permanentes;
VIII - integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal,
ou o que venha a substituí-lo, propiciando a participação de Parlamentares, servidores
e agentes políticos em videoconferências e treinamentos à distância;
IX - promover o resgate e garantir a memória de nossa
comunidade por meio da preservação, organização e busca ativa de materiais que
corroborem para esse objetivo;
Da Direção e Administração
Art. 5º Para a direção, coordenação e administração da
Escola do Legislativo ficam criados os seguintes cargos, remunerados na forma do
Anexo | desta lei, que integrarão sua equipe orgânica:
| - 1 (um) Diretor Presidente nomeado pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Mococa dentre os vereadores, que não fará jus a nenhum
acréscimo no subsídio da vereança nem tampouco remuneração especifica para o
exercício deste cargo;
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H - 1 (um) Coordenador Pedagógico, de livre nomeação e
exoneração pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mococa, com formação
acadêmica no magistério e comprovada capacitação para o exercício do cargo;
Ill - 1 (um) Assessor Parlamentar da Escola do Legislativo,
de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mococa,
com comprovada capacitação para o exercício do cargo.
Parágrafo único. A equipe da Escola do Legislativo será
confirmada ou alterada, por ato próprio, até trinta dias após a posse da Mesa Diretora
da Câmara Municipal, observando-se, no tocante ao provimento dos cargos,
proporcional reserva aos servidores efetivos.
Art. 6º Incumbe à Diretoria da Escola do Legislativo deliberar
de forma colegiada sobre as questões acadêmicas e administrativas em geral.
Art. 7º O Diretor Presidente poderá solicitar à Mesa da
Câmara Auxiliares Especiais, dentre servidores integrantes do Quadro de Pessoal do
Legislativo, sem prejuízo da remuneração e com prejuízo das funções do cargo, com
finalidade e prazo determinados.
Parágrafo único. O ato de designação do auxiliar especial
indicará a função específica que irá desempenhar e por qual prazo.
Art. 8º Ao Diretor Presidente compete:
| - representar a Escola do Legislativo junto à Administração
da Câmara Municipal e a entidades e instituições externas;
1 - dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as
providências necessárias à sua regularidade de funcionamento, podendo, para tanto,
solicitar a lotação de servidores:
HI - elaborar relatório anual de atividades a ser submetido à
o
Mesa Diretora;
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Iy - orientar os serviços de secretaria da Escola do
Legislativo; .
V - assinar certificados, em conjunto com o Coordenador
Pedagógico, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola do
Legislativo;
VI- propor à Mesa o recrutamento temporário de professores,
instrutores, monitores, palestrantes e conferencistas;
VIt - propor à Mesa a celebração de protocolos, convênios,
intercâmbios e contratos com entidades e instituições de ensino;
“ VIII - outras incumbências que vierem a ser atribuídas por
regulamento ou deliberação da Diretoria.
Art. 9º Ao Coordenador Pedagógico compete:
It - atuar conjuntamente com os demais membros da
Diretoria, nos casos previstos nesta lei ou em que for necessário em decorrência da
natureza do ato;
Il - representar o Diretor Presidente quando este estiver
ausente;
ll - propor convênios e parcerias com instituições
acadêmicas;
. IV - promover a elaboração e revisão periódica do projeto
pedagógico;
: VY - outras incumbências que vierem a ser atribuídas por
regulamento ou deliberação da Diretoria.
Art.10. Ao Assessor Parlamentar da Escola do Legislativo
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| - atuar conjuntamente com os demais membros da
Diretoria, nos casos previstos nesta lei ou em que for necessário em decorrência da
natureza do ato;
Il - representar o Diretor Presidente quando este e o
Coordenador Pedagógico estiverem ausentes;
HI - atender e prestar informações ao público;
IV - elaborar e promover a revisão periódica do projeto do
Memorial da Câmara Municipal;
V - outras incumbências que vierem a ser atribuídas por
regulamento ou deliberação da Diretoria.
Do Corpo Docente
Art. 11. O Corpo Docente da Escola do Legistativo será
integrado por Professores Visitantes, integrantes do Quadro de Pessoal do Legislativo
ou não, ou de instituições que tenham estabelecido parcerias com a Câmara. Deverão
ter habilitação acadêmica ou profissional, preferencialmente com capacitação docente,
assim como capacidade técnica e didática suficientes para a atividade do magistério no
âmbito da Escola e no escopo de seus objetivos.
Parágrafo único. São visitantes os professores convidados
pela Escola do Legislativo para colaborar nas atividades didáticas, científicas ou de
pesquisa em caráter extraordinário.
Ar. 12. As atividades docentes serão remuneradas ou
desempenhadas a título de colaboração, respeitadas as normas legais aplicáveis à
categoria.
Ar. 13. Para a consecução de suas finalidades
institucionais, a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Mococa poderá realizar
ou patrocinar cursos, encontros, seminários, congressos, simpósios, pesquisas,
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atividades, estudos e publicações, bem como promover a divulgação de sua produção
intelectual ou científica, de forma onerosa ou gratuita.
Art. 14. A Mesa editará atos complementares necessários ao
desempenho das atividades da Escola do Legislativo e à filiação à Associação
Brasileira de Escolas do Legislativo - ABEL.
Art. 15. A estrutura funcional da Escola do Legislativo que
regulamentará a contratação de profissionais concursados para funções que exigem
capacitação específica será definida de acordo com o projeto pedagógico a ser
elaborado.
Art. 16. A Escola do Legislativo poderá funcionar fora das
dependências da Câmara Municipal, em imóvel adquirido ou alugado para tal finalidade.
Art. 17. As despesas decorrentes com a execução da
presente lei onerarão dotações próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº.03/2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de maio de 2014.
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
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ANEXO | - REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
Coordenador Pedagógico
Assessor Parlamentar da | 40 horas semanais 06
Escola do Legislativo
o Baseada na Tabela de Remuneração do Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal de Mococa, instituída pela Lei Complementar nº 443/2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de maio de 2014.
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal