norma nº 449/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
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Lei Complementar nº 449, de 29 de outubro de 2013.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica,
para os fins que determina e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de outubro de
2013, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 013/2013,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, mediante procedimento licitatório na
modalidade de concorrência pública, para pessoa jurídica de direito privado, cujo
objeto social consista na reciclagem de resíduos orgânicos, a área municipal
localizada no chamado Sítio Santa Emilia, no Distrito de Igaraí, em Mococa, abaixo
descrita:
| — Área A: tem início no ponto 6, cravado junto à estrada
municipal sem denominação, ponto de divisa com a gleba desmembrada e
designada de área 'B', daí segue numa distância de 24,00 metros com AZ =
39º15'02", confrontando com a estrada municipal sem denominação, até encontrar o
ponto 7, daí deflete à esquerda e segue confrontando com a estrada municipal sem
denominação, numa distância de 67,60 metros e com AZ = 09º43'02”, até encontrar
o ponto 8, daí deflete à direita e segue confrontando com a estrada municipal sem
denominação, numa distância de 39,00 metros e com AZ = 28º20'08”, até encontrar
o ponto 9, daí deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de 303,42
metros e com AZ = 266º35'18”, confrontando com o Sítio Paraizo de propriedade de
Francisco Cagnoni e outros, até encontrar o ponto 9A, daí deflete à esquerda e
segue em curva irregular, com desenvolvimento de 125,45 metros, confrontando com
a gleba desmembrada e designada de Área 'B', até encontrar o ponto 9B, daí deflete
à esquerda e segue em linha reta numa distância de 206,02 metros, confrontando
com gleba desmembrada de área 'B', até encontrar o ponto 6, onde teve início a
presente descrição, perfazendo uma área de 30.000,00 metros quadrados”.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso será
para o fim específico de ser construído e implantado no local o estabelecimento
empresarial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso dos
imóveis está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no edital da
licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o período que a
vencedora do certame desenvolver suas atividades nos imóveis objetos do artigo 1º,
sendo obrigatórios, como requisitos a serem indicados como proposta, a maior oferta
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de empregos iniciais, partindo de um mínimo de 20 (vinte) empregados e a
comprovação de que exerce a atividade de reciclagem de resíduos orgânicos.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito real de uso, a
vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das propostas em seu
objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou alienar de qualquer forma os
referidos imóveis.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a adjudicação da licitação para O início de suas atividades no
imóvel concedido.
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto nesta Lei
Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no contrato de
concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a reversão pura e simples
da área recebida em concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio
público bem como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que
título for.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão por conta
da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de escrituras,
contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º. As edificações, construções, acréscimos patrimoniais e
benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área concedida, finda a
concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Mococa, sem
direito a vencedora do certame a qualquer indenização. .
Art. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos,
prorrogáveis por igual período.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de outubro 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZEIRO
Prefeita Municipal