norma nº 1/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Resolução nº. 01, de 05 de fevereiro de 2013.
Acrescenta o parágrafo terceiro, ao art. 1.º, da
Resolução n.º 06 de 27 de fevereiro de 2009, que
dispõe sobre a instituição e concessão
subvencionada de cartão-alimentação aos
servidores da Câmara Municipal de Mococa.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 04 de fevereiro de 2013, aprovou Projeto de Resolução nº.02/2013, de
sua autoria, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º. Fica acrescentado o parágrafo terceiro, ao art. 1.º da
Resolução n.º 06 de 27 de fevereiro de 2009, com a seguinte redação:
Art. 1º(..)
S1º.(...)
82º. (...)
83º. Na eventualidade de restar inviabilizado o pagamento
através de cartão eletrônico referido no “caput” deste artigo ou
haver atraso na sua emissão, o auxílio-alimentação poderá ser
excepcionalmente disponibilizado em pecúnia, hipótese na qual
igualmente não integrará a remuneração dos servidores, não se
incorporando para nenhum efeito.
Art.2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para o dia 01/02/2013.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de fevereiro de 2013.
Francisco sale h
2º. Se |
, Mococa, 02 de-março-de.2013
Câmara Municipal de
Mococa
EDITAL
interessados na Câmara, Municipal e o Parecer do Tribunal de Contas
segue abaixo, em suayntegra: id
“TRIBUNAL R CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER
Acompanha(m): TC-2870/126/10 e Expediente(s): TC-14462028/10,
TC- 4463/028/10, TC-30670/026/10, TC-38168/028/10, TC-t078/006/11
e TC-5588/026/11.
e : em
em órdem: PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA, COM RECOMENDAÇÕES. e
Vistos, relatados e disoutido os autos. .
|» Determinoy, outrossim, à abertura de autos próprios e de termos con-
trtuals para análise das matérias especificadas no voto da Relatora, jun-
| Detorminou, sinda, o encaminharhento dos expedientes TC3-14463/
026/10 é 5588/026)11 à Unidade Regional competente, para os fins pro-
postos no referido voto,
Determinou, também, o arquivamento do expediente TC-30870/08/10.
Determinou, por fim, à inspeção que se certifique do cumprimento das
fecomendações propostas e, em especial, veffíque a eventual faia de
oferta de vagas no sisterna público de ensino, consignando a situação em
N Fica autorizada vista e extração de cópias dos autos ads interessados,
no Cartório da Conselheira Relatora, observadas as cautelas legais.
. Presente a Dra. Renata Constante Cestari, DD. Representanta do Mi
Publique-se. o
São Paulo, 26 de outubro de 2012,
ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES - Relatora
DOE. DE 02 11/12-PÁGMs
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE FEVEREIRO DE 2013.
* QUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
f
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“O destaque” Página 15