norma nº 445/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
Lei Complementar nº 445, de 01 de outubro de 2013.
Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários e
estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e
dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIEIRO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de setembro de
20183, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 007/2013, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Ant. 1º. Os débitos de natureza tributária inscritos em divida
ativa ou não, constituídos até a data de celebração do acordo de pagamento
previsto nesta Lei Complementar e que se encontram em fase de cobrança
administrativa ou judicial, poderão ser parcelados da seguinte forma:
| - Com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros
moratórios e das multas, mediante o pagamento integral do débito, à vista, em até
45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação desta Lei Complementar:
Il — Com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros
moratórios e das multas, mediante o Pagamento integral do débito em até 03 (três)
Parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo
Ill - Com redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros
moratórios e das multas, mediante o Pagamento integral do débito em até 06 (seis)
parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo
quando for o caso - e sucessivas;
Iv - Com redução de 70% (setenta) do valor dos juros
moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em até 12 (doze)
parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo
quando for o caso —- e sucessivas;
V - Com redução de 60% (sessenta) do valor dos juros
moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em até 18 (dezoito)
parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo
quando for o caso - e sucessivas.
VI —- Com redução de 50% (cinquenta) do valor dos juros
moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em até 24 (vinte e
quatro) parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste
artigo quando for o caso —- e sucessivas.
VII - Com redução de 40% (quarenta) do valor dos juros
moratórios e multas, mediante O pagamento integral do débito em até 30 (trinta)
parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo
quando for o caso-e sucessivas.
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VI - Com redução de 30% (trinta) do valor dos juros
moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em até 36 (trinta e
Seis) parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste
artigo quando for o caso — e sucessivas.
IX- VETADO
Parágrafo 1º . Não haverá redução do valor constituído a título
de atualização monetária, por se tratar de concessão vedada pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo 2º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 20,00
(vinte reais) para pessoas físicas e R$ 50,00 (cingúenta reais) para pessoas
jurídicas.
Parágrafo 3º - Aplica-se Correção monetária prevista na
legislação municipal sobre as parcelas cujos vencimentos Ocorrerem nos exercícios
seguintes ao da formalização do termo de acordo e confissão de divida.
Ar. 2º. Para fins de pagamento dos débitos tributários, na
forma do artigo 1º desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a
emitir boletos de arrecadação bancária em nome do contribuinte em débito,
consignando os débitos ajuizados, o valor das custas e demais despesas judiciárias
cabíveis, bem como os honorários advocatícios devidos.
Parágrafo Único - A cobrança do débito tributário assim
reduzido, se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma prevista no artigo 2º
desta Lei Complementar, onde o contribuinte será notificado para efetuar o
Pagamento à vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento do
débito.
Art: 4º. Os requerimentos para Pagamentos parcelados
previstos nos incisos || a IX do artigo 1º deverão ser requeridos em até 90 (noventa)
dias contados da data da publicação desta Lei Complementar.
Ar. 5º. Os requerimentos para Pagamento parcelado dos
débitos tributários, abrangendo os reclamados em qualquer fase de tramitação
administrativa ou judicial, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolo Geral da
Prefeitura Municipal de Mococa e dirigidos ao Departamento Financeiro, com a
indicação do número de parcelas pretendidas.
Parágrafo 1º - O requerimento para pagamento parcelado
deverá ser assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, com poderes
especiais e firma reconhecida, juntando-se o respectivo instrumento de mandato,
não implicando a obrigatoriedade do seu deferimento.
Parágrafo 2º - A apresentação do requerimento para
pagamento parcelado importa na confissão irretratável do débito, para fins do
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disposto no inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional,
implicando em renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso, bem como
desistência dos já interpostos.
Parágrafo 3º - A Prefeita Municipal poderá delegar competência
ao Diretor do Departamento Financeiro e aos advogados do Departamento Jurídico,
para deferir o requerimento de pagamento parcelado, deferimento este que será
formalizado mediante a assinatura de termo de acordo e confissão de dívida.
Parágrafo 4º - Os prazos previstos no artigo 4º desta Lei
Complementar poderão ser Prorrogados por Decreto do Poder Executivo, por prazo
de até 90 (noventa) dias, avaliada a oportunidade e conveniência do ato.
Art. 6º. Na hipótese de débitos objeto de execução fiscal, a
adesão ao regime desta Lei Complementar, desde que deferido o requerimento de
pagamento parcelado, implica expressa renúncia e/ou desistência, por parte do
devedor, de eventuais embargos à execução e exceções de pré-executividade
ajuizados.
Parágrafo 1º - Verificando-se a hipótese deste artigo, o devedor
concordará com a Suspensão do processo de execução pelo prazo do parcelamento,
obedecendo-se o estabelecido no artigo 792 do Código de Processo Civil.
Art. 7º. O débito objeto de parcelamento será consolidado na
data da concessão do parcelamento e o seu valor, expresso em Unidades Fiscais do
Município — UFM será dividido pelo número de parcelas e convertido em moeda
nacional.
Parágrafo 1º - O débito consolidado, para fins de parcelamento,
resultará da soma do principal, da atualização monetária, dos juros de mora e da
multa moratória, tomando-se como termo final, para cálculo dos acréscimos legais, a
data da concessão.
Parágrafo 2º. O Pagamento da primeira parcela será efetuado
concomitantemente com a data da celebração do termo de acordo e confissão de
dívida.
Parágrafo 3º - Nos casos de débitos tributários ajuizados, o
devedor deverá efetuar o Pagamento do valor das custas e demais despesas
Parágrafo 4º - Nos casos de débitos tributários ajuizados, o
devedor deverá efetuar, também, o Pagamento dos honorários advocatícios
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casos dos incisos || a IX do artigo 1º,
Art. 8º. As parcelas não Pagas na data dos respectivos
vencimentos serão acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de
multa de 2% (dois Por cento) do valor do débito.
consecutivas, o que Primeiro ocorrer, considerar-se-á rescindido o acordo, com a
imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e ainda não pago,
devidamente atualizado e acrescido dos demais encargos legais.
Parágrafo Único — A rescisão do parcelamento pela ocorrência
de qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo não implicará na
restituição dos valores pagos.
Ar. 11. As disposições dessa Lei Complementar aplicam-se a
Arm. 12. Para a realização da cobrança bancária e do
encaminhamento do débito para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo
autorizado a contratar os Serviços de instituição financeira oficial.
Art. 13. O Poder Executivo baixará os atos regulamentares que
se fizerem necessários à implementação desta Lei Complementar.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, fevogando-se as disposições em contrário.
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal