norma nº 447/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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Lei Complementar nº 447, de 22 de outubro de 2013.
Autoriza a doação de imóvel público localizado o
Conjunto Habitacional Ary Estevão ao Instituto
Federal de Educação Ciência e Tecnologia de São
Paulo - IFSP, para os fins que especifica e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de outubro de
2013, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 014/2013,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por doação e sem encargos, o imóvel público municipal localizado no
Conjunto Habitacional Ary Estevão, registrado sob o R-1 na matrícula M-17.816, às
folhas 56 do livro nº 2 N-2 do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa, abaixo
descrito, avaliado em R$1.100.000,00, conforme laudo de avaliação expedido pela
Comissão Municipal de Avaliação em 10 de outubro de 2013, para o Instituto
Federal de Educação Ciência e Tecnologia de São Paulo — IFSP, autarquia
federal, criada pela Lei Federal nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, vinculada ao
Ministério da Educação e inscrita no CNPJ/MF sob nº 39.006.291/0001-60:
| — Área institucional “A” do Conjunto Habitacional Ary
Estevão de forma irregular, com as seguintes descrições e confrontações: com início
no marco O (zero), seguindo em linha reta, onde confronta com a Rua de Pedestre,
mede 28,50 metros, até encontrar o marco 01; daí deflete à direita, em curva onde
confronta na confluência da Rua Rovail Rodrigues da Silva e Rua de Pedestre,
numa distância de 7,00 metros; até encontrar o marco 02; daí segue em linha reta,
onde confronta com a Rua Rovail Rodrigues da Silva, numa distância de 66,00
metros, até encontrar o marco 03; daí deflete à esquerda, em curva, onde confronta
com a Rua Rovail Rodrigues da.Silva, numa distância de 7,50 metros até encontrar o
marco 04; daí segue em linha reta, onde confronta com a Rua Rovail Rodrigues da
Silva, numa distância de 9,20 metros até encontrar o marco 05; daí deflete à direita
em curva, onde confronta com a Rua Rovail Rodrigues da Silva, numa distância de
8,50 metros, até encontrar o marco 06; daí segue em linha reta, onde confronta com
a Rua Rovail Rodrigues da Silva, numa distância de 36,00 metros até encontrar o
marco 07; daí deflete à direita onde confronta com os lotes 01, 03, 04, 05 e área
reservada, numa distância de 45,50 metros, até encontrar o marco 08; daí deflete à
direita onde confronta com q Frigorífico Frigon Ltda., numa distância de 127,50
metros, até encontrar o marco O inicial, encerrando uma área de 4.786,40 metros
quadrados, bem como a construção nele existente, com 972,95 metros quadrados
de área construída. .
ALGUN
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Lei Complementar nº 447, de 22 de outubro de 2013.
Parágrafo Único — A doação a que se refere o inciso |
deste artigo será feita para o fim específico de ser instalado e colocado em
funcionamento no local, uma unidade de ensino do Instituto Federal de Educação
Ciência e Tecnologia de São Paulo — IFSP, cuja denominação será “ DONA
HORTÊNCIA FREIRE MACHADO", nos termos da Lei nº 2.507, de 16 de
novembro de 1994.
Art. 2º. O imóvel mencionado no artigo 1º, cessadas as
razões que justifiquem sua doação, reverterá ao patrimônio público da doadora.
Art. 3º. A escritura de doação deverá constar as seguintes
condições:
|— O Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia
de São Paulo — IFSP dará à doadora plena e total quitação de eventuais dívidas ou
encargos existentes, oriundos de contratos ou convênios assinados anteriormente.
Il — O Instituto Federal de Educação, Ciências e
Tecnologia de São Paulo — IFSP terá prazo de 02 (dois) anos, a contar da data do
registro da escritura de doação na respectiva matrícula imobiliária do imóvel, para
iniciar as atividades.
Ill — Todas as despesas de adequação do imóvel para
funcionamento das atividades do Instituto Federal de Educação, Ciências e
Tecnologia de São Paulo — IFSP serão de responsabilidade do donatário.
Art.4º. A doação a que se refere esta Lei Complementar é
outorgada em caráter irrevogável e irretratável, salvo no caso de descumprimento
dos prazos estabelecidos por parte do donatário ou perda do objeto com
encerramento das atividades educacionais, hipóteses em que o imóvel retornará a
integrar o patrimônio municipal, sem quaisquer ônus ao erário do Município de
Mococa, ficando as adequações, construções e benfeitorias que se fizerem
necessárias, incorporadas ao imóvel, sem qualquer direito a pagamentos ou
indenizações em favor do donatário.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com lavratura
de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros imobiliários
e outras.
Art.6º. O Instituto Federal de Educação, Ciências e
Tecnologia de São Paulo — IFSP goza de imunidade tributária, nos termos do artigo
150, VI, “c” e 84º da Constituição da República.
LB
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Lei Complementar nº 447, de 22 de outubro de 2013.
Art. 7º. A doação de que trata o artigo 1º desta Lei
Complementar terá dispensado o processo licitatório, nos termos do artigo 17, inciso
1, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de outubro de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal