norma nº 6/2009

Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
Resolucao no. 06, de 27 de fevereiro de 2009.
Dispoe sobre a instituiFao e concessao
subvencionada de cartao- alimentagao
aos servidores da Camara Municipal
de Mococa.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, no use de suas atribuicoes legais, faz saber que a Camara
Municipal, em sessao realizada no dia 26 de fevereiro de 2009, aprovou Projeto
de Resolupao n°.06/2009, de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
RESOLUCAO
Art.l°.- Fica instituido em favor dos servidores ativos
da Camara Municipal de Mococa o auxilio-alimentapao, atraves de cartao
eletronico, com a finalidade especifica de aquisigao de generos alimenticios.
§1°.- 0 valor do beneficio sera de R$200,00 (duzentos
reais), mensais.
§2°.- De acordo com as disponibilidades orpamentarias
e financeiras, o valor constante no §1°. deste artigo podera ser reajustado por
Ato da Mesa Diretora da Camara Municipal.
Art.2°.- Fica a Camara Municipal de Mococa
autorizada a subvencionar o auxilio-alimentacao de que trata o art. 1°. desta
Resolupao, proporcionalmente as faixas salariais , nos seguintes percentuais:
I- 90% (noventa por cento) na faixa de ate R$1.600,00
(urn mil e seiscentos reais);
II- 80% (oitenta por cento) na faixa acima de
R$1.600,00 (um mile seiscentos reais).
Paragrafo Unico- A parte correspondente a
contribui95o dos servidores sera descontada mensalmente em folha de
pagamento.
Camara Municipal de Mococa
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Fis 2
Resolucao no. 06, de 27 de fevereiro de 2009.
Art.3°.- As faixas salariais constantes no art. 2°. delta
Resolugao serao corrigidas, no mesmo percentual, sempre que houver majoragao
salarial, preservando-se os percentuais de subvengao.
Art.4°.- 0 auxilio-alimentagao e oferecido em carater
opcional, devendo o servidor manifestar -se sobre a conveniencia de sua
aquisigao.
Art.5°. - 0 auxilio-alimentagao nao integra o salario
para todos os efeitos legais e nem constitui salario in natura on salario-utilidade.
Art.6°.- No mes de dezembro de cada ano, a titulo de
contribuigao natalina, os servidores da Camara Municipal terao direito ao
auxilio-alimentagao em valor correspondente a 2 (duas) vezes o valor de que
trata o §1°., do art.l°., desta Resolugao.
Art.7°.- Para fins do disposto nesta Resolugao, podera
a Mesa Diretora da Camara Municipal firmar contratos ou outros instrumentos
legais, visando o gerenciamento do sistema de concessao do auxilio￾alimentagao, observadas as disposigoes da Lei Federal n°.8.666/93 e suas
alteragoes.
Art.8°.- As despesas resultantes da aplicagao delta
Resolugao correrao por conta de dotagoes pr6prias do orgamento vigente,
suplementadas se necessario.
Art.9°.- Esta Resolugao entra em vigor na data de sua
publicagao, revoga-se as disposigoes em contrario.
Camara Municipal de Mococa, 27evereiro de 2009.
Francisco"091*randido
ente
Debora Soar,p,/s Perucello Ventura Eduardo Antonio Baisi
V. Secret9ria 2°. Secretario