norma nº 8/2013

A =
Fen
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis. 1
Resolução nº. 08, de 03 de setembro de 2013.
Cria o Portal da Transparência no Âmbito
da Câmara Municipal de Mococa e dá
outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão realizada no dia 02 de setembro de 2013, aprovou Projeto
de Resolução nº.07/2013, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e ela
promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º O Poder Legislativo disponibilizará em sua
página na Intemet espaço voltado a dar publicidade às informações
fundamentais relacionadas a seus investimentos e gastos, possibilitando o
acompanhamento pelo cidadão da execução orçamentária da Câmara Municipal
de Mococa.
8 1º O Poder Legislativo colocará em sua página na
Internet um portal denominado Portal da Transparência da Câmara Municipal de
Mococa, na qual deverão constar dentre outras, as seguintes informações de
forma simplificada e de fácil consulta:
I os orçamentos anuais da Câmara Municipal de
Mococa e de seus órgãos administrativos;
I- execução do orçamento;
HI- contratos;
IV- banco de preços;
V- empresas penalizadas;
VI- convênios;
VII- convenentes inadimplentes;
VIH- passagens e diárias;
IX- procedimentos disciplinares;
X- decisões da Mesa Diretora;
XI- consultas públicas;
XII- licitações;
XIII- legislação aplicável.
e
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls. 2
Resolução nº. 08, de 03 de setembro de 2013.
8 2º Sem prejuízo de outras informações que o Poder
Legislativo possa organizar na sua página da Internet, os dados disponibilizados
deverão estar armazenados pelo período máximo que o programa de informática
utilizado possibilitar, de molde a que o cidadão possa acompanhar a evolução
dos gastos e despesas constantes nesse programa e geridos pelo Poder
Legislativo.
8 3º O Poder Legislativo providenciará a
implementação da página objeto da presente Resolução em cento e oitenta dias a
contar da data da sua publicação.
$ 4º A implementação do Portal da Transparência da
Câmara Municipal deverá obedecer a legislação vigente de acordo com a Lei de
Licitação.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municip « o de 2013.
Presidente
MARIANO FRANCISCO Sis. AMPRIMANDES
retário 2º Sebiretári