norma nº 9/2013

=.
cipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Resolução nº. 09, de 03 de setembro de 2013.
Acrescenta 0 parágrafo terceiro e quarto, ao art. 227,
da Resolução n.º 09 de 28 de dezembro de 1992, que
estabelece a propositura e forma das Moções.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 02 de setembro de 2013, aprovou Projeto de Resolução nº.012/2013,
de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º.- Fica acrescentado o parágrafo terceiro, ao art. 227
da Resolução n.º 09 de 28 de dezembro de 1992, com a seguinte redação:
Art. 227.º(...)
$1º.- (...)
82º.-(...)
$3º.- As moções serão individuais e coletivas:
a) moções individuais são aquelas de foro íntimo do
Vereador;
b) moções coletivas são aquelas que o edil proponente
permite o autógrafo dos demais vereadores;
Art.2º. Esta Resolução entra em igor na data de sua
publicação.
Câmara Municipa do bro de 2013.
PE SOUZA GÔMES
Presidente
UJ /
FRANCISCO $i 6
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