norma nº 482/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DZ MOCOCA.
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa —- São Paulo
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Lei Complementar nº 482, de 19 de abul ue 2016.
Dá nova redação ao artigo 7º, da Lei Compleineniar nº
469, de 12 de maio de 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de abril de
2016, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 001/2016,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera a redação da
ementa e do artigo7º, da Lei Complementar nº 469, de 12 de maio de 2015.
Art. 2º. A ementa da Lei Complementar nº 469, de 12 de
maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza a alienação de imóvel que especifica, pu!
doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional >
Urbano do Estado de São Paulo — CDHU e denomina 9
loteamento de interesse social como Conjunt:
Habitacional! Vicente Martins Mococa G”.
Ar. 3º. O artigo 7º da Lei Complementar nº 469, de 12 dz
maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Fica denominado o loteamento de interesse sociui
a ser construído em razão dessa Lei Complementar com”
“Conjunto Habitacional Vicente Martins Mococa G”.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data dn
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 de abril de 2016.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal