norma nº 442/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Lei Complementar n° 442, de 28 de março de 2013.
Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aoq
empregados públicos municipais da Prefeitura
Municipal de Mococa e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de março de
2013, aprovou Projeto de Lei Complementar n°
002/2013, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1°. Fica concedido aos empregados públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e comissionados, inativos e
pensionistas, reajuste salarial de 5,0 % (cinco por cento) sobre as suas remunerações e vantagens, a partir de 01 de março de 2013.
Parágrafo Único - O valor do reajuste salarial referente ao mês de março de 2013 será pago juntamente com o salário do mês de abril de 2013.
Art. 2° . O reajuste salarial de que trata o artigo 1° será extensivo a todos os empregados municipais contratados pelo regime da
Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, enquadrados ou não no Quadro Permanente da Municipalidade. -
Art. 3°
. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria, constante no orçamento
vigente e suplementada se necessário.
Art. 4°
. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de março de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal