norma nº 29/2009

Camara Municipal de A!
PODER LEGISLATIVO
ococa
Fls 1
RESOLUCAO NO 029 , de 2 de dezembro de 2009.
Dispoe sobre a prorrogagao da licenga￾maternidade de 120 para 180 dias para
as servidoras da Camara Municipal.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, usando de suas atribuicoes legais , faz saber que a Camara
Municipal, em Sessao realizada no dia 11 de dezembro de 2009,
aprovou Projeto de Resolucao n°.029/2009, de autoria do Vereador
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES, e ela promulga a
seguinte:
RESOLUCAO
Art. 1° Ficam estendidos as servidoras da
Camara Municipal de Mococa a prorrogacao da licenga -maternidade, de
120 para 180 dias, prevista no art .7° inciso XVIII, da Constituirao
Federal.
Art. 2° A prorrogacao sera garantida, na mesma
proporcao, tambem a servidora que adotar ou obtiver guarda judicial
para fins de adorao de crianga.
Art. 3° Durante o periodo de prorrogacao da
licenga-maternidade, a servidora tera direito a sua remunerarao integral,
considerado o periodo como efetivo exercicio para todos os efeitos
legais.
CAmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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RESOLUQAO N° 029, de 2 de dezembro de 2009.
Art. 40 No periodo de prorrogacao da licenga￾maternidade a funcionaria nao podera exercer qualquer atividade
remunerada e a crianga nao podera ser mantida em creche ou
organizacao similar.
Art. 5° As despesas decorrentes desta
Resolucao serao de responsabilidade da Camara Municipal de Mococa,
atraves de rubrica propria.
Art. 6 Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao , revoga -se as disposicoes em contrario.
Camara Municipal de Mococa , 2 de dezembro de 2009.
FRANcfISCofr CANDIDO
esidente
EDUARDO ANTONIO BAISI
2° Secretario