norma nº 4/2013

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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RESOLUÇÃO Nº 04, DE 14 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre a Criação, Constituição e
Regulamentação da Câmara no Bairro no
âmbito do Município de Mococa.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada no dia
13 de maio de 2013, aprovou Projeto de Resolução nº01/2013, de autoria do vereador
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica criada a CÂMARA NO BAIRRO, como extensão da
Câmara dos Vereadores, para atuação no âmbito do Município de Mococa.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Câmara no Bairro terá como
finalidades principais:
I — Promover entre os cidadãos, nas proximidades de seus lares, o
trabalho legislativo do Vereador, sua atuação comunitária e as funções fundamentais da
Câmara Municipal;
II — Valorizar a participação do cidadão na apresentação de
reivindicações e na defesa dos interesses de sua localidade ou de outra localidade do
município;
III — Formalizar e levar adiante as reivindicações dos munícipes junto
aos Poderes Públicos de qualquer esfera, acompanhando-as e, ao seu tempo, apresentar
os resultados desse trabalho;
IV — Manter um diálogo objetivo e esclarecedor entre a população e o
Poder Legislativo, que funciona como um canal direto de conversação da comunidade.
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RESOLUÇÃO Nº 04, DE 14 DE MAIO DE 2013.
Art. 2º A CÂMARA NO BAIRRO de Mococa será constituída pelos
15 (quinze) vereadores, ou seus suplentes, nos termos da legislação vigente, e 1 (um)
servidor com funções de secretaria designado pela Mesa
Art. 3º A CÂMARA NO BAIRRO reunir-se-á a cada três meses, em
local, período do dia e horário previamente escolhidos, mediante comum acordo entre a
Presidência, as lideranças das bancadas e os partidos solitários.
8 1º- A sessão terá a duração de 2 (duas) horas.
8 2º — Todos os vereadores terão direito ao uso da palavra, dividindo-
se o tempo disponível de forma igualitária.
8 3º - A população poderá manifestar-se mediante inscrição prévia
para uso da Tribuna feita na Câmara Municipal, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
8 4º - O tempo destinado aos oradores inscritos será
proporcionalmente dividido entre eles e não excederá 20 (vinte) minutos, salvo
autorizado pela Mesa.
$5º - A Câmara Municipal realizará a divulgação da sessão na
Imprensa, informando o bairro, data e local.
8 6º - As reivindicações populares encaminhas às sessões da “Câmara
no Bairro”, serão registradas e encaminhadas a quem de direito, em nome do Poder
Legislativo Municipal.
8 7º - As reuniões somente poderão ocorrer após a confirmação da
presença do efetivo da Polícia Militar ou da Guarda Municipal, visando garantir a
segurança do local.
Art. 4º Para fins do disposto no art. 1º desta Lei, o Município e seus
Distritos serão divididos em 4 (quatro) zonas, de modo que cada uma — mediante sorteio
entre seus Bairros integrantes — sedie uma das quatro reuniões anuais, nos seguintes
termos:
I- A reunião de que trata o “Caput” deste artigo, dirigida pela Mesa,
poderá ou não ser desenvolvida com todas ou algumas partes da Sessão Plenária.
H - A reunião da Câmara no Bairro deverá constar de Ata a ser
lavrada em livro próprio, e embora tenha funções representativas, não constará da
segiiência oficial da Sessão Legislativa, nem terá caráter extraordinário.
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RESOLUÇÃO Nº 04, DE 14 DE MAIO DE 2013.
HI - A Câmara Municipal deverá veicular nos meios de comunicações
viáveis a divulgação da CÂMARA NO BAIRRO a ser realizada no respectivo bairro.
IV - É vedado a qualquer vereador realizar em nome próprio o convite
ou qualquer matéria nos meios de comunicação direcionada aos moradores do bairro
onde irá realizar-se a CÂMARA NO BAIRRO, visando evitar qualquer tipo de
promoção pessoal, respondendo o Edil por violação ao decoro parlamentar.
Art. 5º As reuniões da CÂMARA NO BAIRRO, sendo 4 (quatro)
por Sessão Legislativa, salvo consenso em contrário dos seus membros, dar-se-ão do
seguinte modo:
I — serão dirigidas pela Mesa e poderão ou não ser desenvolvidas
com todas as partes da Sessão Plenária;
II — constarão em atas lavradas em livro próprio;
II — embora possuam funções representativas, não farão parte da
sequência oficial da Sessão Legislativa e nem terão caráter extraordinário;
IV — ocorrerão preferencialmente:
a) a primeira na quarta-feira;
b) a segunda na quinta-feira;
c) a terceira na sexta-feira;
d) a quarta em algum desses dias.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por
conta de dotações próprias, consignadas ou suplementares, se necessário.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de maio dé 2013.