norma nº 25/2009

Ca-maia Municipal de Mococa
PODER LEGIISLATIIVO
FIs 1
RESOLUcAO No 025, de 07 julho de 2009.
Institui a Comissao de Atualizagao e Revisao para
acompanhamento do processo legislativo
pertinente ao Projeto de Emenda a Lei Organica
n°. _/2009, que suprime, acrescenta e altera
dispositivos da Lei Organica do Municipio de
Mococa e di outras providencias.
FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao realizada no dia 06 de julho de 2009, aprovou Projeto de
Resolugao n°.025/2009, de autoria da Mesa da Camara Municipal de
Mococa, e ela promulga a seguinte:
Art. 10 Fica instituida a Comissao de Sistematizagao para
acompanhamento do processo legislativo pertinente ao Projeto de
Emenda a Lei Organica n° _/2009, que suprime, acrescenta e altera
dispositivos da referida Legislagao e da outras providencias.
Paragrafo I nico. Doravante, a referida Comissao fica auto￾denominada de "Comissao de Atualizagao e Revisao da Lei
Organica".
Art. 2° A Comissao de Atualizagao e Revisao da Lei
Organica sera composta por tres vereadores, nas condigoes de
presidente, relator e membro, eleitos entre os proprios indicados.
§ 1° Cabers aos lideres de partidos ou de blocos
parlamentares, as indicagoes dos membros para comporem a aludida
Comissao, no prazo estipulado pela Presidencia da Camara.
§ 30 A nomeagao dos membros da Comissao de
Atualizagao e Revisao da Lei Organica sera oficializada por Ato da
Presidencia, observando-se, tanto quanto possivel, o principio
constitucional da representagao proporcional dos partidos ou blocos
parlamentares com assento na Camara.
°_1'-1'-1'___1,
Camera Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESOLUCAO No 025, de 07 julho de 2009.
FIs 2
§ 4° As deliberagOes serao tomadas pela maioria absoluta
dos membros da Comissao, que votarao a favor ou contra suas
propostas.
§ 50 Os membros da Comissao de Atualizagao e Revisao
da Lei Organica ficarao impedidos de patrocinar interesses particulares
de grupos ou de pessoas fisicas ou juridicas organizadas para exercer
atividades economicas, sob pena de incorrer em crime de improbidade
administrativa.
Art. 3° Compete a Comissao de Atualizagao e Revisao da
Lei Organica :
I - revisar o texto do Projeto de Emenda a Lei Organica n°
/2009;
II - receber, avaliar e encaminhar propostas oriundas de
autoridades publicas, das organizagoes socials e de eleitores
domiciliados em Mococa;
III - zelar pela boa tecnica legislativa e harmonizar os
textos das emendas recebidas no que for conflituoso, oferecendo
subemendas para apreciagao do Plenario;
IV- elaborar emenda aglutinativa quando duas ou mais
emendas tratarem sobre o mesmo tema ou objeto de discussao;
V - redigir texto comparativo, conciliando os dispositivos
vigentes com a proposta de atualizagao da Mesa Diretora, incluindo as
emendas que forem protocoladas tempestivamente;
VI - organizar, junto com a Mesa Diretora, cronograma de
votagao do Projeto de Emenda a Lei Organica n° /2009, dispondo
sobre os prazos em geral e quanto a forma de apreciagao das materias
em Plenario;
VII - vedar o pronunciamento sobre materia vencida ou
qualquer outra forma protelatoria do tramite das proposigoes sob seus
cuidados;
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGIISLATIIVO
FIs 3
RESOLUCeAO No 025, de 07 julho de 2009.
Paragrafo unico . A Comissao de Atualizag5o e Revisao
da Lei Organica contara com o apoio tecnico e juridico dos funcionarios
da Camara para a consecucao dos seus trabalhos, podendo, se
necessario; consultar instituicoes e entidades conveniadas com o Poder
Legislativo.
Art. 40 Compete a Mesa Diretora tomar providencias
necessarias a defesa dos direitos dos vereadores , em razao da
legitimidade de atuacao na Comissao de Atualizacao e Revisao da Lei
Organica.
Art. 5° Esta Resolurao entra em vigor na data de sua
publicacao.
Camara Municipal de Mococa, 07 dejulho de 2009.
FRANCIS
Secretaria 2°. Secretario