norma nº 7/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Resolução nº. 07, de 03 de setembro de 2013.
Altera a alínea “c” do inciso VII, do art. 25 da
Resolução nº.09, de 28 de dezembro de 1992, que
dispõe sobre a publicidade dos balancetes relativos a
verbas recebidas e gastos da Câmara Municipal de
Mococa.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 02 de setembro de 2013, aprovou Projeto de Resolução nº.05/2013, de
autoria da Vereadora Elisângela Mazini Maziero Breganoli, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º, Altera a alínea “c” do inciso VII do artigo 25 da
Resolução n.º 09, de 28 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 25 (...)
VII-(..)
c) apresentar ao Plenário até o dia 20 de cada mês, o
balancete relativo às verbas recebidas e às despesas realizadas no mês anterior, bem
como, disponibilizar tal balancete junto ao sítio da Câmara Municipal de Mococa, e
ainda, fixar tal balancete nas dependências desta Casa em local de fácil acesso e
visibilidade do público.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01/02/2013.
Câmara Munici
Mococa, 03 de sefembro de 2013.
DE SÓÚZA GOMES
Presidente
FRANCISCO
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