norma nº 17/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº017, de 30 de abril de 2013.
Dispõe sobre a aprovação do Parecer do
Tribunal de Contas do Estado, relativo ao
TC-2870/026/10 — Contas da Prefeitura
Municipal de Mococa- Exercício
financeiro de 2010.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que em sessão realizada no dia 29 de
abril de 2013, aprovou Projeto de Decreto Legislativo nº.017/2013, de autoria
da Comissão de Orçamento, F inanças e Contabilidade, e ela promulga o
Art.1º Fica aprovado o Parecer do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, relativo ao TC-2870/026/10, que decidiu emitir Parecer
Favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Mococa,
relativas ao exercício de 201 0.
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Muni
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
———— No —
Mococa, 04 de maio de 2013
“O destaque”.
Dispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de Contas |
do Estado, relativo aó TC-2870/026/10]: Contas da Préfeiti-
ra Municipal de Mococa- Exercício finaiceiro de2010. =
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, nó tê
de suas atribuições legais, faz Saber que gm sessão realizada no diá:
29 de abril de 2013, aprovou Projeto de Decreto Legisiativone.017/
2013, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças é Contabi-
lidade, e ela promulga o Seguinte: "ut: ros pt
Art.1º Fica aprovado 0 Patécer do Tribunal de Conta do Estado:
de São Paulo, relativo ão:TC-2870/026/10, que decidiu emitir Pal”
tecer Favorável à aprovação das Contas dá Prefeiturá Municipal
de Mococa, relativas 4o exercício.de 2010,
Art.2º Este Decreto Legislativo entrá eim vigor na data de gua”
publicação, tevogami-se as posições sm epi, ea
Câmara Municipal de Mococa, 30. é abril de 2013.
bj
| GUILHERME DE SOUZA GOMES |
Ts Presidente) Co Deco Colaço
LUIZ BRAZ MARIANO! e iria
ps EeSecretário ao nos;
' FRANCISCO S: GABRIEL FERNANDES
E Secretário postos
Página 5
Mococa, 04 de malo de 2013 .
Câmara Municipal de-Mochem:
“EDITAL
GUILHERMED DE SOUZA
GOMES, na condição de Presi-
dente da Câmara Municipal'de
Mococa, na-forma da Lei e no.
nos termos do ij igo V, do
art.290, da Resolução.nº.09, de
28 de Dezembro de 1992, faz pu:
blicar para conhecimento geral,
o Parecer do Tribunal de Conitas
do Estado de São Paulo, que de-
cidiu. FAVORÁVEL às; “ont;
ariuais da Prefeitúra'h pal
de Mococa feferente”do exercl
cio financeiro de 2010 e 6 Pate-
cer da Comissão de Orçamento, '
| Finanças e Contabilidade da Ca-
mara Municipal de Mococa,
foi APROVADO pelo Plenário
do Poder Legislativo Municipal,
uso de suas do io legais, -
e consequentemente pela apro:
vação das contas do Executivo
Municipal, cuja às íntegras são
as seguintes:
"TRIBUNAL DE
“CONTAS DO ESTADO.
“ci DE SÃO PAULO
PARECER
- TC-2870/026/10
Prefeitura Municipal: Moco:
ca. +
- Exercício: 2010.
Prefeito(s): Antonio Naufel,
Período(s): (09. 01-10 a 31-
12-10).
Substimto(o Legal(is): Vice:
Prefeito - Daniel Francisto, Tar-
delli.
Período(s): (01:01:10 ado:
10). :
Advogado(s):” Monica
Liberatti Barbosa Honoráto eou-
tros. i +
Acompanha(m): TC:2870/
:126/10 e Expediente(s): TC-
14462/026/10, TC- 14463/026/
10, TG- -30670/026/10, TC-
38166/026/ 0, TC. =1076/006/11: --
e TC-5588/026/11.
EMENTA: MUNICÍPIO:
[Mococa CONTAS DO
'EXERÇÍCIO: 2010. : bs
| Aplicação To Total no 6 Ranihol
“O destaque”
25, 20%. Investimento no Magis-
tério com récursos do FUNDEB:
88,94%, Total de Despesas com
FUNDEB: esgotados ' os
Fecursos(apurádo por SDG). Des-
pesas com Saúde: 31,89%, Gas-
tos com Pessoal: 52,43%(apura-
do por SDG). Déficit Orçamentá-
rio: 1,41%-. Transferência finan-
ceira para a Câmara:-1,48%. En-
cargos Sociais: em ordem. Remu-
neração dos Agentes Políticos: Em ae
188 pióp tóniossenior, 5013"
der RAVEL A
| APROVAÇÃO DAS CONTAS,
-DA'PREFEITURA, COM RÉ-
COMENDAÇÕES.
Vistos, relatados e discutidos os
autos. :
A E:Primeira' Câmara ido Tri-
biinal dé Contas do Estado de São
Paulo, em Sessão de 16 de outu-
bro de 2012, pelo voto da Conse-
lheira Cristiana de Castro Mora:
es, Relatora, bem como dos Con-
selheiros-Antonio Roque Citadi-
ni, Presiderite, e Dimas Eduardo
Ramalho, nã conformidade das cor-
respondentes notas taquigráficas,
emitiu parecer favorável à ápro-
Vação das contas da Prefeitura Mu-
-Dicipal de: Mococa, exercício de
2010, excetuando-sê os atos porven- a
tura. pendentes de apreciação por
este Tribunal, com recomendações
ao Executivo Municipal, à margem
do parecer e mediante ofício.
Deterininou, outrossim, a aber-
tura de autos próprios e de termos
signiando asituação em próximos
relatórios. .
Fica autorizada vistae extração
de cópias dos autos ãos inferessa-
dos, no'Cartório da Conselheira
Relatora, observadas. as caútelas
legais.
Presente a Dra. Renata Cons-
tante Cestari, DD: Representante '
do Ministério Públivo de Contas.
Rasta o me,
siaéniom “sup
=
“ ANTONIO ROQUE:
““CITADINE “Presidente:
CRISTIANA DE CASTRO".
MORAES:Relátora
í Nos ns
D.O.E DEO21/12-PÁG4A"
“COMISSÃO DE
“ ORÇAMENTO, :
FINANÇAS E CONTABIL. '
LIDADE
“REFERÊNCIA: “Prot. sº.184
2013:-
- ASSUNTO: --Oficiô UR-6
nº.012/2013, Tribunal dé Contás
do Estádo de 5 o TO 287
926/10, relativo às contas anuais da
Prefeitura Municipal de' Mec K
exercício de 2010: :
RELATOR: « Vereador Edu
do Ribeiro Barison '
. RELATÓRIO | A
contratuais para análise das máté- +
« tias especificadas no voto da Rela:
tora, juntado aos autos.
* Betermiriou, ainda, o encami-,
“nbamento dos expedientes TCs-
14463/026/10e 5588/026/11 àUni-
dade Regional é Cornpetente; pardos ;
fins propostos no referido voto.
: Detérminou, também, ó arquiva-
. mento do SRpédiente TC- 306701
O6/10.:; 5
Determino, por fim, ài inspe-
-.. São que: se certifique do cumpri-
Tnênito das iecoméndações propos:
“tas e; em especial, verifique a
event de
“de ; os
Cuida-se de Prestação de cor
tás da Prefeitura Municipal de'
Mococa; telativas do exercício fe
nanceiro de 2010, tendo como res-”
ponsávél o Sr. Antônio Naufél. -
“Aialisatido as “contas em dues-
tão, me posiciono “totalmente fa-
vorável quanto ao f. Parecer
exarado pelo Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paúló,
acatando as observações do No-
bre Conselheiro em sua Íntegra,
uma vez que aprovadas as Cofitas:
referente ab exercício em questão,
; “NÍCIPAL DÉMOCÓÇA, no usó
: ções, em Contrátio.
Páginas
- Projeto, de Décio Legislati-
vo nº017, de 29 de abril de 2013.
Dispõe sobre'a aprovação do
Parecer do Tribunal de Coritas do
Estado, rélativo ao TC- 2870/
026/10 - Contas da' Prefeitura
Municipal de Mococa- Exércí-
“cio financeiro de 2010.
AMESADAGAMARAMU.
vou Projeto de Di de Decreto | Legisla-
“tivo nº /2013, de 'aútoria da .
Comissão dé Orçamento, Finan-
“ças e Contabilidade, é ela'pro-
mulga (o) Seguinte:
Art, 1 Fica aprovido o Pare-
cer do Tribunal de Contas do Es-
.tado de São Paulo, relativo ao
TC-2870/026/10, que decidiu
emitit Parecer” Favorável à apro-
vação das Contas da Prefeitura
Municipal de Mococa, relativas
ao exetcício de 2010,
-Art.2º Este Decreto Legislati-.
vô entra em vigor na data de sua.
publicação Tevogá-se
Salá das Coniisiões Pita,
- Bentes José Luiz Cominato, 2 de
abril de 2013,
Eduardo Ribeiro Barison
Relator — :
“Data pr, de acordo « com o
télator: É
Agimar aos : i
- Membro ER
“Elias de Sisto FERA
“ Membro" «ci
DEMOÉOCA, | i
E ODE ABRIL DE 2014.