norma nº 441/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Lei Complementar nº 441, de 13 de fevereiro de 2013.
Dispõe sobre a concessão de abono Salarial aos
empregados públicos municipais da Prefeitura
Municipal de Mococa que percebam remuneração
total inferior ao valor do salário mínimo federal e dá
outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 04 de fevereiro de
2013, aprovou Projeto de Lei Complementar nº. 001/2013,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Esta Lei Complementar autoriza a concessão de
abono complementar mensal ao empregado público municipal efetivo da Prefeitura
Municipal de Mococa que perceba remuneração cujo valor seja inferior ao valor do
salário mínimo federal vigente.
Art. 2º. Fica concedido aos empregados públicos
municipais efetivos da Prefeitura Municipal de Mococa, que percebam remuneração
cujo valor seja inferior ao salário mínimo federal vigente, um abono mensal que
complemente sua remuneração até o valor do salário mínimo federal.
Parágrafo Único. O abono complementar mencionado no
caput deste artigo somente será concedido enquanto a remuneração do empregado
público municipal for inferior ao valor do salário mínimo federal vigente, cessando-se,
automaticamente, quando a remuneração vier a ser superior ao valor do salário
mínimo federal.
Art. 3º. O abono complementar mensal mencionado no
artigo 2º será devido a partir de 01 de janeiro de 2013.
Parágrafo Único. Os valores dos abonos complementares
mensais referentes aos meses anteriores à data de publicação desta Lei
Complementar serão pagos, juntamente, com o primeiro salário a ser pago após a
data de publicação desta Lei Complementar.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotação própria, constante no orçamento
vigente e suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de fevereiro de 2013.
a.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal