norma nº 28/2009

Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESOLUCAO N.° 028, de V. de setembro de 2009
FIs 1
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 0
EXERC1CIO FINANCEIRO DE 2010, NO AMBITO DO
PODER LEGISLATIVO.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no use de suas
atribuigoes legais , faz saber que, em Sessao Plenaria realizada no dia 31 de agosto de 2009, foi
aprovado o Projeto de Resolucao n°.028/2009, e ela promulga, o seguinte:
Art. 1 ° Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Lei Orgamentaria
Anual , para o exercicio de 2010, a importancia de R$ 1 .277.400, 00 (milhao, duzentos e setenta
e sete mil e quatrocentos reais ), que visam atender as necessidades funcionais da Camara
Municipal de Mococa.
§ 1° A receita , em atendimento a legislacao vigente , sera recepcionada
corno TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS ATIVAS, onde o total das dotapoes orgamentarias
fixadas , conforme caput do presente artigo , ser-lhe-a repassada pelo Poder Executivo, atraves
de duodecimos nos moldes do disposto na Lei Organica do Municipio.
§ 2° A despesa esta constituida dos Orgamentos Fiscal e da Seguridade
Social e sera realizada pelas fungoes e categorias economicas , ate o seu menor nivel de
classificacao, atraves de aplicacoes diretas e apresenta-se pela NATUREZA DE DESPESA
corn os seguintes valores:
01.00.00.00 - CAMARA MUNICIPAL
01.01 .00.00 - CORPO LEGISLATIVO
01.031 .0001 . 2.001 MANUT. ATIVID.LEGISLATIVAS
31901199 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 302.400,00
31901399 OBRIGACOES PATRONAIS R$ 175.000,00
33504100 CONTRIBUIQOES R$ 2.000,00
33903099 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.400,00
33903100 PREMIAcOES CULT.ARTISTICAS CIEN R$ 4.300,00
33903999 OUTROS SERV.TERC. - P.JURIDICA R$ 88.000,00
TOTAL DA UNIDADE......................................................... R$ 592.100,00
01.02.00.00 SECRETARIA
01.031 .0001 .2.002 MANUT.SECRET.DA CAMARA
31901199 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 386.300,00
31901399OBRIGACOESPATRONAIS R$ 107.800,00
31901699 OUTRAS DESP.VARIAV.-P.CIVIL R$ 2.500,00
33301400 DIARIAS - CIVIL R$ 24.000,00
33903099 MATERIAL DE CONSUMO R$ 19.200,00
33903699 OUTROS SERV.TERC. - P.FISICA R$ 21.700,00
33903999 OUTROS SERV.TERC. - P.JURIDICA R$ 82.900,00
44905199 OBRAS E INSTALAQOES R$ 10.900,00
44905299 EQUIP.E MAT.PERMANENTE R$ 30.000,00
TOTAL DA UNIDADE ......................................................... R$ 685.300,00
TOTAL DO ORGAO............................................................ R$ 1.277.400,00
T-1Ak
XG
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO FIs 2
Art. 2° Os itens abaixo relacionados, que integram esta Lei, nos termos
do art. 2° da Lei Federal no 4.320, de 17 de margo de 1.964, serao apresentados pelos
relat6rios consolidados da administragao direta e, individualizados, pelo Legislativo:
Governo;
I - 0 Sumario Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Fungoes de
II - 0 Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias
Economicas, na forma do Anexo I;
III - 0 Quadro Discriminativo da Receita, por Fontes, Segundo as
Categorias Economicas, na forma do Anexo 2;
IV - O Quadro Discriminativo da Receita corn a respectiva legislagao;
V - Quadro das Dotagoes por brgaos do Governo e Unidades da
Administragao, especificando as dotagoes institucionais da Funcional Programatica e Categoria
Econ6mica, ate o nivel de elemento de despesa, de conformidade corn o disposto nos art. 8° e
15, da Lei Federal 4.320, de 17 de margo de 1.964, na forma do Anexo "Demonstrativo das
Contas de Despesa".
Art. 3° 0 Poder Legislativo fica autorizado, nos termos da Constituigao
Federal e Lei de Diretrizes Orgamentarias a:
I - Abrir creditos adicionais suplementares ate o limite percentual a ser
estipulado pelo Poder Executivo, e aprovado pelo Legislativo, na Lei Orgamentaria Anual, nos
termos do disposto no inciso I do art. 41 e do art. 43, da Lei Federal n°4.320, de 17 de margo de
1.964;
II - Transferir recursos de um elemento de despesa para outro, de uma
mesma modalidade de aplicagao , grupo de natureza de despesa , categoria economica e
instrumento de programagao (projeto/atividade).
Art. 4° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao e, sua
eficacia, a partir de 1 ° de janeiro de 2010.
Camara Municipal de Mococa, 1° de setembro de 2009.
FRANt:ISIiff{C> %ANDIDO
idente
EDUARDO ANTONIO BAISI
2° Secretario
Publicado, por afixagao, no Quadro de Avisos da Camara Municipal de Mococa, na mesma data.
Secretaria Administrativa e Legislativa