norma nº 450/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Lei Complementar 450, de 29 de outubro de 2013.
Autoriza a permuta de área pública por área
particular.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de outubro de
2013, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
013/2013, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica autorizada a permuta da área de propriedade
da Prefeitura Municipal de Mococa, contendo 855,70 metros quadrados, descrita no
inciso | e avaliada em R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), com a área de
propriedade de Agnaldo Donizeti Pereira de Souza, consistente em um terreno de
250,00 metros quadrados e sua construção com 220,00 metros quadrados de área
construída, descrita no inciso |] e avaliada em R$ 195.000,00 (cento e noventa e
cinco mil reais).
|- Lote D1: 18,00m (dezoito metros) de frente para a Rua
Fortunato Cozzolino; 47,43m (quarenta e sete metros e quarenta e três centimetros)
do lado esquerdo confrontando com os lotes 01, 02, 03, 04 e 05: 18,00m (dezoito
metros) de fundos confrontando com o lote D2 e 47,69m (quarenta e sete metros e
sessenta e nove centimetros) do lado direito, confrontando com a área
remanescente D e perfazendo uma área de 855,70 metros quadrados.
— Um lote de terreno, sob nº 06, da quadra “A', do
loteamento denominado “Jardim São Benedito”, desta cidade, com frente para a
Avenida José Justi, lado par, medindo 10,00m (dez metros) de frente; nos fundos
mede 10,00m (dez metros) e confronta com propriedade de Maria Aparecida Ferreira
Cunha; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 25,00m (vinte e
cinco metros) e confronta com o lote nº 7; do lado esquerdo, mesmo sentido do
observador, mede 25,00m (vinte e cinco metros) e confronta com o lote nº 5,
encerrando uma área de 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados),
conforme matricula 16.549, folha 189, do Livro nº2, G-2 do Registro Geral do
Cartório de Registro de Imóveis de Mococa, bem como a edificação, galpão
comercial, contendo 220,00 m2 (duzentos e vinte metros quadrados) de área
construída, conforme averbação AV-3, da mesma matrícula.
Art. 2º. A permuta mencionada no artigo 1º, se faz sem
que haja quaisquer indenizações complementares em relação aos valores das áreas
permutadas.
LE
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Lei Complementar n 450, de 29 de outubro de 2013.
Art. 3º. Cada uma das partes permutantes arcará com as
despesas decorrentes da legalização de cada área junto ao registro imobiliário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de outubro de 2013.
N
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal