norma nº 12/2013

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Câmara Municipal de Mococa
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Resolução nº.012, 17 de dezembro de 2013.
Institui o Sistema de Controle Interno da
Câmara Municipal de Mococa e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 16 de dezembro de 2013, aprovou o Projeto de Resolução
nº018/2013, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, e eu promulgo a
seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal o
Sistema de Controle Interno, nos termos do que dispõem os artigos 31, 70 e 74 da
Constituição Federal, o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, arts. 76 e seguintes da Lei 4.320/64.
Art. 2º - O Sistema de Controle Interno compreende o conjunto de
atividades relacionadas com o acompanhamento e avaliação das ações do Poder
Legislativo Municipal, da gestão desempenhada pelos membros da Mesa e dos atos
dos responsáveis pela aplicação dos recursos alocados por meio do repasse
constitucional, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos
administrativos.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 3º - A Unidade de Controle Interno tem as seguintes finalidades:
1 - Assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e
a execução dos programas orçamentários;
IH - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder
Legislativo;
HI - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional;
IV - Promover o cumprimento das normas legais e técnicas;
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V - Realizar o controle dos limites fiscais e constitucionais aplicados a
gestão das finanças do Poder Legislativo.
CAPÍTULO HI .
DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Seção I
Da Unidade de Controle Interno
Art. 4º - A Unidade de Controle Interno é o órgão do poder legislativo
que irá operacionalizar o Sistema de Controle Interno e ficará subordinada
diretamente a Presidência da Câmara Municipal de Mococa, como órgão de
assessoria e consulta direta.
Art. 5º - Constituem atribuições da Unidade Central de Controle
Interno:
I - proceder a avaliação da eficiência, eficácia e economicidade do
Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal;
IH - promover auditorias internas periódicas levantando os desvios,
falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis;
HI - revisar e orientar a adequação da estrutura organoadministrativa
do Poder Legislativo com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o
aumento da produtividade e a redução de custos operacionais;
IV — supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo local para o
retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite caso necessário, nos
termos dos arts. 22 e 23 da LC 101/2000.
V — realizar o controle dos limites c das condições para a inscrição de
despesas em restos a pagar;
VI — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres do Poder Legislativo Municipal.
VU - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando
a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade,
legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VIII - avaliar em que medida existe na Câmara Municipal um
ambiente de controle em que os servidores estejam motivados para o cumprimento
das normas ao invés de desprezá-las.
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IX — cientificar a autoridade responsável quando constatadas
ilegalidades ou irregularidades na Administração do Legislativo local.
Art. 6º - As atribuições da Unidade de Controle Interno serão
operacionalizadas através das atividades de:
I - Coordenadoria Geral, a qual compreende a coordenação das
atividades e procedimentos de controle, avaliação, transparência e disseminação de
informações técnicas e legislação às unidades executoras;
IH - Assessoria e Consultoria jurídica, contábil e operacional, a qual
dará suporte as decisões da Mesa Diretora, desenvolve mecanismos destinados à
padronização e aperfeiçoamento de métodos e procedimentos de controle no
âmbito do município, respeitando as características e peculiaridades próprias dos
órgãos que o compõem, assim como as disposições legais;
HI - Auditoria Interna, a qual deverá avaliar e controlará o
cumprimento de instruções, normas, diretrizes e procedimentos voltados para o
atendimento das finalidades do Poder Legislativo Municipal, inclusive, propor
recomendações e estudos para alterações das normas ou rotinas de controle, quando
estes, ao serem avaliados, apresentarem fragilidades;
IV - Publicação, a qual indicará os procedimentos e os meios para
divulgação dos resultados e ações do Poder Legislativo.
Art. 7º - A função gratificada de Encarregado da Unidade de Controle
Interno, criada em lei própria, será exercida exclusivamente por servidor efetivo do
Poder Legislativo, mediante ato de designação e nomeação da Presidência,
preferencialmente por servidores que tenham aptidão para o exercício da função,
levando-se em consideração:
1 — Capacitação técnica e profissional para exercício das atribuições
previstas nos incisos I, Ile IV do art. 6º desta resolução;
II - Boa comunicação; e,
HI - Experiência em administração pública.
8 1º — Não poderão ser designados para o exercício da função de que
trata o “caput” deste artigo os servidores que:
I - tiverem suas contas, na qualidade de gestor ou responsável por bens
ou dinheiros públicos, julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado;
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I - cônjuge e parentes consangiiíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau,
do presidente da Câmara e demais vereadores.
HI — sejam contratados por excepcional interesse público;
IV - estejam em estágio probatório;
V - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal com
transito em julgado;
VI — realizarem atividade político partidária;
VII — exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer
outra atividade profissional.
82º - Constitui exceção à regra prevista no parágrafo anterior, inciso
IV, quando necessária a realização de concurso público para o preenchimento da
função, a designação de servidor em cumprimento de estágio probatório.
Art. 8º - A Unidade de Controle Intemo será assessorada
permanentemente pelo órgão jurídico da Câmara Municipal, mediante a emissão de
manifestações escritas, encaminhadas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis,
contados do recebimento da solicitação no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 9º - Constituem-se em garantias do ocupante da função de
coordenador da Unidade de Controle Interno:
I - Independência profissional para o desempenho das atividades a ele
inerentes;
H - O acesso a documentos e bancos de dados indispensáveis ao
exercício das funções de controle interno; e
HM - A impossibilidade de destituição da função nos últimos oito
meses do mandato do Chefe do Poder Legislativo.
8 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Coordenadoria da Unidade de Controle
Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de
responsabilidade administrativa, civil e penal.
8 2º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II
deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso deverá ser dispensada tratamento
especial de acordo com o estabelecido em ordem de serviço pelo Chefe do Poder
Legislativo.
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Seção HI
Da Responsabilidade da Coordenadoria Perante Irregularidades
Art. 10 - A coordenadoria cientificará o chefe do Poder Legislativo
bimestralmente sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter,
no mínimo:
I- as informações sobre a situação fisico-financeira dos projetos e das
atividades constantes dos orçamentos da Câmara;
Il — avaliação de desempenho das atividades do poder legislativo;
HI - o cumprimento dos limites fiscais e constitucionais;
IV — relato da apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegalidade ou
de irregularidades, por ventura praticados por agentes públicos ou privados, na
utilização de recursos públicos municipais;
$ 1º - Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Coordenadoria da
Unidade de Controle, esta cientificará o servidor ou autoridade responsável para a
tomada de providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de
esclarecimentos sobre os fatos levantados.
82º - Não havendo a regularização relativa ao problema comunicado
conforme o parágrafo anterior ou não havendo prestação de esclarecimentos
suficientemente claros para eliminar a irregularidade ou ilegalidade, no prazo de 10
(dez) dias úteis o fato será levado a conhecimento do Presidente da Câmara
Municipal e arquivado, ficando a disposição do Tribunal de Cotas do Estado.
83º - O arquivo a que se refere o parágrafo anterior ficará sob a
responsabilidade do Coordenador de Controle Interno, juntamente com toda a
documentação comprobatória das providências tomadas e do ato motivador.
84º - A comunicação de que trata este artigo deverá ser feita,
obrigatoriamente, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis do seu conhecimento.
Art. 11 — Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, não tendo sido
solucionada pelas providências previstas no artigo anterior, dela darão ciência ao
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Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos
do artigo 74 da Constituição Federal.
8 1º - Quando da comunicação ao Tribunal, na situação prevista no
caput deste artigo, o Coordenador de Controle Interno informará as providências
adotadas para:
I- corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada;
II - determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário;
HI - evitar ocorrências semelhantes.
8 2º - Na situação prevista no caput deste artigo, quando da ocorrência
de dano ao erário, deve-se observar as normas para tomada de contas especial.
8 3º - Quando do conhecimento de irregularidade ou ilegalidade
através da atividade de auditoria interna, mesmo que não tenha sido detectado dano
ao erário, deve o CCI anexar o relatório dessa auditoria à respectiva prestação de
contas anuais do Poder Municipal.
Art. 12 - A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno - CCI, com
base nos trabalhos realizados nos diversos órgãos da administração municipal,
conforme plano anual de trabalho emitirá periodicamente recomendações
objetivando o fortalecimento dos controles internos e o respeito aos princípios da
Administração Pública, conforme art. 37 da CF,
Parágrafo Único. As recomendações emitidas pela CCI, uma vez
aprovadas pelo Presidente da Câmara, possuirão caráter normativo no âmbito do
Poder Legislativo e possuirão vigência após publicadas no quadro de avisos da
Câmara Municipal.
Art. 13 - O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações
pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas
funções, utilizando-se, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios
destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa,
civil e penal.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 14 - A coordenadoria do Sistema de Controle Interno participará,
obrigatoriamente:
1 - dos programas de capacitação e treinamento de pessoal;
II - dos processos de expansão da informatização da Câmara, com
vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pela Unidade de controle
interno; e
HI - da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total
do Poder Legislativo.
Art. 15 - Nos termos da legislação, poderão ser contratados
especialistas para orientar e assessorar os trabalhos técnicos desenvol
vidos pelos
integrantes da Unidade de Controle Interno.
Art. 16 - As despesas decorrentes das providencias advindas desta
Resolução correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
3.1.90.11.33.00.00.00.
Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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