norma nº 451/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mocpca.sp.gov.br
Lei Complementar nº 451, de 08 de novembro de 2013.
Autoriza a doação de imóvel público localizado no
Conjunto Habitacional Ary Estevão à Secretaria da
Educação do Estado de São Paulo, para os fins que
especifica e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 04 de novembro de
2013, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 015/2013,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por doação e sem encargos, o imóvel público municipal localizado no
Conjunto Habitacional Ary Estevão, registrado sob o R-1 na matrícula M-17.816, às
folhas 56 do livro nº 2 N-2 do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa, abaixo
descrito, avaliado em R$ 1.300.000,00, conforme laudo de avaliação expedido pela
Comissão Municipal de Avaliação em 31 de outubro de 2013, para a Secretaria
da Educação do Estado de São Paulo, inscrita no CNPJIMF sob nº
46.384.111/0001-40.
| — Área institucional “C” do Conjunto Habitacional Ary
Estevão de forma irregular, com as seguintes descrições e confrontações: com início
no marco O (zero), seguindo em linha reta, onde confronta com a Avenida Presidente
Castelo Branco, mede 43,70 metros, até encontrar o marco 01; daí segue em curva,
na confluência da Rua João Ramos e Avenida Presidente Castelo Branco, numa
distância de 7,00 metros; até encontrar o marco 02; daí segue em linha reta, onde
confronta com a Rua João Ramos, numa distância de 104,44 metros, até encontrar o
marco 03: daí segue em curva, na confluência na Rua João Ramos e Rua Fortunato
Michelin, numa distância de 7,00 metros até encontrar o marco 04; daí segue em
linha reta, onde confronta com a Rua Fortunato Michelin, numa distância de 43,70
metros até encontrar o marco 05; daí deflete à direita em curva, na confluência da
Rua Fortunato Michelin e Rua Rovail Rodrigues da Silva, numa distância de 7,00
metros, até encontrar o marco 06; daí segue em linha reta, onde confronta com a
Rua Rovail Rodrigues da Silva, numa distância de 105,00 metros até encontrar o
marco 07; daí segue em curva, na confluência da Rua Rovail Rodrigues da Silva e
Avenida Presidente Castelo Branco, numa distância de 7,00 metros, até encontrar o
marco O inicial, fechando uma área de 5.975,60 metros quadrados.
AE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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Lei Complementar nº 451, de 08 de novembro de 2013.
Parágrafo Único - A doação a que se refere o inciso |
deste artigo será feita para o fim específico de ser instalado e colocado em
funcionamento no local, uma unidade de ensino da rede pública estadual.
Ar. 2º. O imóvel mencionado no artigo 1º, cessadas as
razões que justifiquem sua doação, reverterá ao patrimônio público da doadora.
Art. 3º. A escritura de doação deverá constar as seguintes
condições:
|- A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo terá
prazo de 02 (dois) anos, a contar da data do registro da escritura de doação na
respectiva matrícula imobiliária do imóvel, para iniciar as atividades.
Il — Todas as despesas relativas às construções e
adequações do imóvel para funcionamento das atividades da unidade de ensino
serão de responsabilidade da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.
Art.4º. A doação a que se refere esta Lei Complementar é
outorgada em caráter irrevogável e irretratável, salvo no caso de descumprimento
dos prazos estabelecidos por parte do donatário ou perda do objeto com
encerramento das atividades educacionais, hipóteses em que o imóvel retornará a
integrar o patrimônio municipal, sem quaisquer ônus ao erário do Município de
Mococa, ficando as adequações, construções e benfeitorias que se fizerem
necessárias, incorporadas ao imóvel, sem qualquer direito a pagamentos ou
indenizações em favor do donatário.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com lavratura
de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros imobiliários
e outras.
Art. 6º. A doação de que trata o artigo 1º desta Lei
Complementar terá dispensado o processo licitatório, nos termos do artigo 17, inciso
1, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de novembro de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal