norma nº 4448/2014

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LEI Nº 4.448, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
com Entidade Assistencial mediante a transferência de
recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 20 de outubro de 2014, aprovou
Projeto de Lei nº 080/2014, e eu sanciono é promulgo a seguinte
Lei:
Ar. 1º. - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a
celebrar convênio com a Entidade Assistencial denominada Centro de
Desenvolvimento Social Arte Pela Vida do Município, tendo como objetivo a ação
compartilhada e visando à transferência de recursos do Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de 1995, no
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a execução de programa de assistência
às crianças e aos adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social.
Ar. 2º - O Convênio terá vigência durante o exercício de 2014,
com término em 31 de dezembro de 2014.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário e
possível.
Ar. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 de outubro de 2014.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal