norma nº 462/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal! Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Lei Complementar nº 462, de 03 de dezembro de 2014.
Altera os artigos 3º, 21 e 22 da Lei Complementar
nº 57, de 07 de novembro de 2000,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 01 de dezembro de
2014, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 007/2014,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera a alínea “” e
acrescenta a alínea “j” ao artigo 3º e altera os artigos 21 e 22, da Lei Complementar
nº 57, de 07 de novembro de 2000.
Art. 2º A alinea “i” do artigo 3º da Lei Complementar nº
57, de 07 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“i) As edificações verticais que ultrapassarem a altura de
24 (vinte e quatro) metros, medida entre o piso acabado
do pavimento térreo e o forro acabado do último
pavimento, devem dispor de, no mínimo, 02 (dois)
elevadores de passageiros, sendo que, pelo menos 01
(um) deverá ter capacidade mínima para 08 (oito)
passageiros”.
Art. 3º - Fica acrescida a alínea “)” ao artigo 3º da Lei
Complementar nº 57, de 07 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
“” O dimensionamento dos elevadores deverá seguir as
normas técnicas estabelecidas pela Associação Brasileira
de Normas Técnicas - ABNT”.
Art. 4º - O artigo 21 da Lei Complementar nº 57, de 07 de
novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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Lei Complementar nº 462, de 03 de dezembro de 2014.
“Art. 21 — Nas edificações, os subsolos, quando
destinados ao estacionamento de veículos, não serão
computados na taxa de ocupação máxima do lote,
ficando dispensados os recuos, exceto os de frente”.
Art. 5º - O Artigo 22 da Lei Complementar nº57, de 07
de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 22 — Nas edificações verticais não serão
computados no coeficiente de aproveitamento do lote:
| - as áreas cobertas destinadas, exclusivamente, à
circulação e estacionamento de veículos quando acima
do nível do solo, desde que não ultrapassem 30% (trinta
por cento) do coeficiente de aproveitamento previsto para
a zona de uso;
1 - os subsolos, quando destinados ao estacionamento
de veículos;
WII - as áreas de uso comum, até o limite de 02 (duas)
vezes a área relativa à máxima taxa de ocupação do
lote”.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de dezembro de 2014.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal