norma nº 4467/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.467, DE 14 DE JANEIRO DE 2015.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com a Associação de Assistência Clínica,
Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades
Especiais de Mococa, objetivando o repasse de
valores provenientes do FUNDEB para prestação de
serviços de Atendimento Educacional Especializado
e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de janeiro de
2015, aprovou Projeto de Lei nº 101/2014, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a
celebrar Convênios com a Associação de Assistência Clínica, Estudos e Pesquisas
do Portador de Necessidades Especiais de Mococa, objetivando o repasse de
valores provenientes do FUNDEB para prestação de serviços de Atendimento
Educacional Especializado no valor de R$ 144.982,80 (cento e quarenta e quatro
mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos).
Art. 2º. O Convênio terá vigência durante o exercício de
2015.
Art. 3º. Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses do Ministério responsável pelos envio dos valores à
respectiva conta do fundo.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se necessário e
possível.
Art. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 de janeiro de 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal