norma nº 4466/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.466, DE 14 DE JANEIRO DE 2015.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de janeiro de 2015,
aprovou Projeto de Lei nº 100/2014, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a
celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa - APAE, entidade assistencial sem fins lucrativos visando à aplicação de
verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção
social para a manutenção da entidade.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá constar
com os seguintes termos:
| - O presente convênio tem como objetivo a manutenção dos
serviços para o desenvolvimento assistencial das crianças e adolescentes
portadores de deficiências assistidos pela entidade.
Il — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o valor
total anual de R$ 156.600,00 (cento e cinquenta e seis mil e seiscentos reais),
durante o exercício de 2015, a título de subvenção social, nos termos do artigo 16,
da Lei Federai nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IH — O repasse da verba mencionada no item | se dará no mês
subsequente ao da prestação de contas, até o último dia útil de cada mês,
repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio. o.
Abe
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI Nº 4.466, DE 14 DE JANEIRO DE 2015.
V-A entidade deverá apresentar prestação das contas das
verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da verba
aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
Vi - O convênio vigorará durante o exercício de 2015,
expirando em 31 de dezembro de 2015, podendo ser denunciado, a qualquer tempo,
pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Ar. 3º, As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 de janeiro de 2015.
CEE
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal