norma nº 4468/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: WWw.MOcoca.sp.gov.br
LEI Nº 4.468, DE 14 DE JANEIRO DE 2015.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Associação de Assistência Clínica
Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades
Especiais de Mococa - AACEPONE.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de janeiro de
2015, aprovou Projeto de Lei nº 102/2014, e eu sanciono
& promulgo a seguinte Lei:
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
| - O presente convênio tem como objetivo a prestação de
Serviços de caráter social, médico & educacional e a aquisição de materiais didáticos -
e de consumo para atendimento no contraturno escolar de crianças e adolescentes
com necessidades especiais assistidos pela entidade, denominado “Programa
Centro de Atendimento Educacional Especializado”, e de acordo com o respectivo
Plano de Trabalho. |
H — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais),
durante o exercício de 2015, a título de subvenção social, nos termos do artigo 16,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Hi — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www. mococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.468, DE 14 DE JANEIRO DE 2015.
IV — A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da
verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de
Mococa.
V - O convênio vigorará durante o exercício de 2015,
expirando em 31 de dezembro de 2015, podendo ser denunciado, a qualquer tempo,
pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 de janeiro de 2015.
a
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal