norma nº 4460/2014

GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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LEI Nº 4.460, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar
convênio com a irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de
dezembro de 2014, aprovou Projeto de Lei nº.
091/2014, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizada a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando à
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título
de subvenção social, para a manutenção e desenvolvimento dos serviços
médico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
| - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares
desenvolvidos pela Entidade.
W — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual para o ano de 2015 de R$ 910.440,00 (novecentos e
dez mil quatrocentos e quarenta reais), a titulo de subvenção social, nos
termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
ill — O repasse das verbas se dará no mês
subsequente ao desenvolvimento dos serviços da entidade, até o último dia útil
de cada mês, estabelecendo as partes, a data específica em instrumento de
convênio, repassado ao representante da entidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI Nº 4.460, DE 18 DEZEMBRO DE 2014.
IV — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do
objeto do convênio, qual seja, a manutenção e desenvolvimento dos serviços
médico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
V— A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste documento
ao Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente
protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em 01 de janeiro de 2015 e término em 31 de dezembro de
2015, podendo ser denunciado por escrito pelos partícipes, com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2015, no mês de
janeiro de 2016.
Art. 4º, As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal