norma nº 4451/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
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LEI Nº 4.451, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício de 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária, realizada no dia 17 de
novembro de 2014, aprovou Projeto de lei n 077/2014, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
| - O orçamento fiscal referente aos Poderes do
Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
Il - O orçamento da seguridade social, abrangendo as
entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta. bem como os fundos
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo único — As categorias econômica e de
programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações
econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática
(Programas)
CAPÍTULO Il
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
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E ABRA Meca poco ENERQHAS A
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Art. 2º — A receita orçamentária é estimada na forma
dos seguintes quadros: Quadro Discriminativo da Receita por fontes e respectiva
legislação; Quadro Demonstrativo da Receita e Plano de Aplicação dos Fundos, que
fazem parte integrante desta Lei, em R$ 154.573.739,88 (Cento e cinquenta milhões,
quinhentos e setenta e três mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e oito
centavos) e se desdobra em:
|- R$ 126.638.635,48 (Cento e vinte e seis milhões,
seiscentos e trinta e oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito
centavos) do orçamento fiscal; e
IH - R$ 27.935.104,40 (Vinte e sete milhões,
novecentos e trinta e cinco mil, cento e quatro reais e quarenta centavos) do
orçamento da seguridade social.
Art. 3º — A receita será arrecadada na forma da
legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
em R$ SOCIAL em R$ emR$
Receitas Correntes |
Receita Tributária 24.306.000,00 155.000,00 24.461.000,00
Receita Patrimonial 325.500,00 217.300,00 542.800,00
Receita de Serviços 226.350,63 0,00 | 226.350,63
Transferências Correntes 89.558.784,85 24.766.804,40 114.325.589,25
Outras Receitas Correntes E 4.328.000,00 1.950.000,00 6.278.000,00
Sub-total 118.744.635,48 27.089.104,40 145.833.739,88
Receitas de Capital
Transferências de Capital 8.750.000,00 890.000,00 + 9.640.000,00 |
Sub-total 8.750.000,00 890.000,00 9.640.000,00 |
Deduções da Receita -856.000,00 -44.000,00 | -90000000 |
Sub-total -856.000,00 -44.000,00 -900.000,00 ]
Total Geral 126.638.635,48 27.935.104,40 154.573.739,88
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Art. 4º
6(Programa de Trabalho); Anex
Programas por Projetos, Atividad
da Despesa por Funções, Su
Recursos) e Anexo 9(Demonstr
parte integrante desta Lei,
milhões, quinhentos e setenta e três mil, setecentos
em R$ 154.573.739,88(
oito centavos), na seguinte conformidade:
fiscal; e
HI-
R$ 57.521.764,40
e vinte um mil, setecentos e sessenta e
orçamento da seguridade social.
— À despesa é fixada na forma dos Anexo
o 7(Demonstrativo das Funções, Sub-Funções e
es e Operações Especiais); Anexo 8(Demonstrativo
b-Funções e Programas conforme Vínculo com
ativo da Despesa por Órgãos e Funções), que fazem
Cento e cingienta e quatro
e trinta e nove reais, oitenta e
R$ 97.051.975,48 (Noventa e sete milhões, cinquenta e
um mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) do orçamento
(Cinquenta e sete milhões, quinhentos
quatro reais e quarenta centavos) do
Art. 5º — À despesa fixada está assim desdobrada:
| - Por categoria econômica:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE | TOTAL em R$
SOCIAL em
em R$ R$
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais 50.456.300,48 17.049.000,00 67.505.300,48
Juros e Encargos da Divida 800.000,00 0,00 800.000,00
Outras Despesas Correntes
30.424.345,00
38.497.664,40
68.922.009,40
Sub-total
81.680.645,48
55.546.664,40
137.227.309,88
Despesas de Capital
Investimentos 13.905.330,00 1.975.100,00 15.880.430,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 1.366.000,00 0,00 1.366.000,00
Sub-total 15.271.330,00 1.975.100,00 17.246.430,00
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|l- Por Órgãos de Governo:
Código Especificação Fiscal Seguridade Valor em R$
01.01 Corpo Legislativo 2.230.000,00 2.230.000,00
02.02 Manutenção do Gabinete do | 1.531.000,00 1.531.000,00
Prefeito e Dependências
02.03 Departamento de Planejamento 185.000,00 185.000,00
02.04 Assessoria Jurídica 851.000,00 851.000,00
02.05 Departamento Administrativo e 6.583.000,00 6.583.000,00
Dependências
02.06 Departamento de Finanças e 5.396.000,00 5.396.000,00
Dependências
02.07 Departamento de Obras 5.520.000,00 5.520.000,00
02.08 Departamento de Serviços | 10.610.000,00 10.610.000,00
Públicos |
02.09 Departamento de Saúde 0,00 47.236.260,00 | 47.236.260,00
02.11 Departamento de Educação 48.890.300,48 48.890.300,48
02.12 Departamento Esporte, 1.970.345,00 1.970.345,00
Recreação e Lazer
02.13 Departamento Pátio Municipal 2.393.580,00 2.393.580,00
02.15 Departamento de Trânsito | 1.725.000,00 1.725.000,00
02.16 Departamento Cultura e Turismo | 4.014.250,00 4.014.250,00
02.19 Departamento de Gestão e 107.000,00 107.000,00
Desenvolvimento
02.20 Encargos Gerais dos Municípios | 2.301.000,00 3.200.000,00 5.501.000,00
02.21 Departamento Desenvolvimento 5.015.504,40 2.290.000,00 7.305.504,40
Social e Habitação
02.22 Departamento de Agricultura e 2.424.500,00 2.424.500,00
Meio Ambiente
02.99 Reserva de Contingência 100.000,00 100.000,00
101.847.479,88 | 52.726.260,00 154.573.739,88
ll - Por Funções:
Despesa Total por Função:
Código Especificação Fiscal Seguridade Valor em R$
01 Legislativa 2.230.000,00 0,00 | 2.230.000,00
04 Administração 16.939.580,00 0,00 16.939.580,00
06 Segurança Pública 1.215.000,00 0,00 1.215.000,00
08 Assistência Social 0,00 7.085.504,40 7.085.504,40
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13 Cultura 4.014.250,00 0,00 4.014.250,00
15 Urbanismo 14.915.000,00 0,00 14.915.000,00
16 Habitação 220.000,00 0,00 220.000,00
20 Agricultura 2.424.500,00 0,00 2.424.500,00
22 Indústria 107.000,00 0,00 107.000,00
26 Transporte 1.725.000,00 0,00 1.725.000,00
27 Desporto e Lazer 1.970.345,00 | 7 0,00 1.970.345,00
28 Encargos Especiais 2.301.000,00 0,00 2.301.000,00
99 Reserva de Contingência 100.000,00 0,00 100.000,00
Total 97.051.975,48 | 57.521.764,40 154.573.739,88
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6º. Fica a Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei:
| — até o limite de 20 % (vinte por cento) da despesa total
fixada no art. 4º; e
Il — até o limite da dotação consignada como Reserva de
Contingência.
Art. 7º. No curso da execução orçamentária, fica ainda o
Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
|. necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais,
legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios
anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2015, nos termos
do art. 43, 8 1º, incisos | e II, da Lei nº 4.320/64;
II. vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores
contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;
£fls.06
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valores atribuídos a esses grupos, ou de qualquer grupo de despesa quando para
atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas
pela Constituição, até o limite da soma dos valores de todos Os grupos de despesas;
IV. destinado ao reforço de dotações de ações mediante a
anulação de outras dotações, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei nº
4.320/64, até o limite de 1/3 (Um terço) da receita prevista para o exercício;
Art. 8º — Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da
execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições
estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente,
especialmente na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º — As metas fiscais de receita e de despesa e os
resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do
Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de
Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
do exercício de 2015.
Parágrafo único — As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes
Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que
criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que
autorizem esses procedimentos.
Art. 10 — As transferências financeiras da Administração Direta
para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado
pelos créditos orçamentários e adicionais.
Art. 11 — Para atender as diretrizes emanadas da Lei Federal
nº 4320, farão parte desta Lei, além dos descritos no artigos 3º e 4º, os seguintes
ammremas Commáuin Prunl da Dannita nam Cantao n da Paenaca nar Elnrãas da
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2)Consolidação Geral; Demonstrativo do Orçamento Fiscal e Seguridade
Social; Quadro de Relação de Atividades; Quadro de relação de Projetos;
Quadro de Relação de Unidades Orçamentárias; Quadro Demonstrativo da
Despesa; Quadro de Plano de Aplicação; Quadro Natureza da Despesa-
Consolidação por órgão e Quadro de detalhamento da Despesa.
Art. 12 — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015.
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