norma nº 4458/2014

PREFEITURA MUN CIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 .
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LEI Nº 4.458, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014,
Disciplina os requisitos para declaração de
utilidade pública e interesse Social no
Município de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 08 de dezembro de 2014,
aprovou Projeto de Lei nº. 051/2014, de autoria da
Vereadora Elisângela Mazini Maziero Breganoli, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. As entidades, sociedades civis, associações
e fundações que atuem no âmbito do Município Somente poderão ser declaradas
de utilidade pública e interesse social se comprovados os seguintes requisitos:
a) Que tenham Personalidade Jurídica;
b) Que se encontram em efetivo funcionamento, no
âmbito do Município, há pelo menos 03 (três) anos;
c) Que os cargos de suas Diretorias, assim como
membros dos Conselhos Fiscais, Deliberativos e Consultivos não são
remunerados e que não há distribuição de lucros;
d) Idoneidade Moral de seus Diretores;
e) Demonstrativos das receitas e despesas dos
Últimos 02 (dois) anos,
Amt. 2º - Para efeitos das letras “a” usque “e” do
artigo 1º desta Lei, a comprovação documental se dará através de:
a) Personalidade Jurídica, através do Estatuto Social
devidamente Fegistrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos da
Comarca sede, bem como comprovante de inscrição no CNPJ — Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e Ata de Eleição ou Constituição da Diretoria;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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b) Efetivo funcionamento através de 03 (três)
declarações, firmadas por no mínimo 03 (três) Autoridades Públicas no ambito
do Município;
c) Declaração de que os membros da Diretoria não
são remunerados, bem como seus respectivos Conselhos, através de
Declaração firmados por Contador Tesponsável, devidamente inscrito no CFC —
Conselho Federal de Contabilidade ou CRC - Conselho Regional de Contabilidade,
sendo dispensável Caso exista previsão expressa no Estatuto Social ou outro ato
de constituição;
d) Idoneidade moral de seus diretores comprovada por
meio de Atestados e Certidões de Antecedentes Criminais dos mesmos.
e) Demonstrativo das Receitas e Despesas através de
Balancete Fiscal, devidamente publicado em órgão da imprensa local ou de
ampla divulgação.
Ar. 3º - À Declaração de Interesse Social e Utilidade
Pública terá validade por prazo indeterminado, podendo o Poder Público, a
Qualquer tempo & fundamentadamente, exigir nova comprovação dos requisitos
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Ar. 4º - Será revogada a Declaração de Interesse
Social e Utilidade Pública Municipal caso a Entidade não atenda os objetivos
Previstos em suas normas estatutárias Ou, ainda, na hipótese de infração a
quaisquer dos requisitos previstos nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, fevogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2014.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal