norma nº 4453/2014

AERRA UA ras ra CAMERDÃA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mocoga — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.453, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014,
Autoriza a criação da natureza da despesa “Sentenças
Judiciais” (não alimentar-fornecedores),
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, QUE A Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 24 de novembro de 2014, aprovou
Projeto de Lei nº 86/2014, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei;
Art. 1º - Fica autorizada ao Departamento de Finanças a criação da
natureza da despesa 3.3.90.91.00 — Sentenças Judiciais (não alimentares fornecedores)
permitindo o remanejamento dentro do mesmo programa do valor de R$. 1.900.000,00
(Hum milhão e novecentos mil reais), para o exercício de 2014, conforme discriminação
abaixo:
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00,00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.91.00 — SENTENÇAS JUDICIAIS
04.123.0043.2.009-MANUTENÇÃO DIRETORIA DE FINANÇAS 1.900.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura do crédito do artigo 1º,
Os provenientes da anulação do crédito discriminado abaixo:
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS GERAIS
3.1.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.91.00 — SENTENÇAS JUDICIAIS
04.123.0043.2.009 — MANUTENÇÃO DIRETORIA DE FINANÇAS 1.900.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de novembro de 2014.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal