norma nº 4456/2014

MAMA ass
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI Nº 4.456, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.
Acrescenta o parágrafo único no artigo 2º da Lei nº
2.082, de 15 de abril de 1991.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 01 de dezembro
de 2014, aprovou Projeto de Lei nº 088/2014, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei acrescenta o parágrafo único no artigo 2º,
da Lei nº 2.082, de 15 de abril de 1991 que autorizou a concessão de vale transporte
gratuito aos empregados públicos municipais.
Art. 2º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 2º da
Lei nº 2.082, de 15 de abril de 1991, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Os empregados públicos municipais,
beneficiados pelo vale transporte deverão, nas datas e
pelos critérios previstos em decreto regulamentador,
atualizar seus dados anualmente, na Prefeitura de
Mococa, sob pena de suspensão do benefício até a
regularização da sua situação”.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de dezembro de 2014.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal