norma nº 4490/2015

pq
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.490, DE 09 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das
concessionárias de automóveis plantarem
árvores paracontrapor o efeito estufa no
Município de Mococa, e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada dia 23 de março de 2015, aprovou Projeto de
Lei nº002/2014, de autoria do vereador Eduardo Ribeiro
Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º. Fica instituído que as concessionárias de
automóveis localizadas no Municipio de Mococa, por estarem diretamente ligadas à
venda de produtos (automóveis), que são fontes emissoras de dióxido de carbono
(CO2), ficam obrigadas a comprovar o plantio de árvores compensando
quantidade de carros novos vendidos no período de 03 (três) meses.
An. 2º. Fica estabelecido que, para cada carro novo
vendido, a concessionária deve plantar uma árvore, contribuindo para a formação de
contínuos florestais entre as unidades de conservação, compensando assim a
emissão dos gases (CO2) que contribuem para o efeito estufa.
Parágrafo Único. A concessionária de veículos terá o
selo de participação da Coordenadoria do Meio Ambiente de Mococa nas
dependências da empresa como dados para informação à população.
Art. 3º. O plantio poderá ser executado pela própria
concessionária ou através de cooperativas, organizações não governamentais ou
empresas privadas habilitadas na área ambiental, ou ainda, parcerias com Cursos
Acadêmicos relacionados à área ambiental, sendo o trâmite junto a Coordenadoria
“de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Mococa.
An. 4º O plantio” deverá ser feito em áreas de
preservação permanente, reservas florestais, parques e jardins, corredores
ecológicos, assim como outro ambiente ecologicamente apropriado ao plantio, no
Município, designado pelo Poder Executivo.
Art. 5º. As infrações ao exigido nesta Lei, serão puníveis
com multa, determinada pelo Poder Executivo, para cada carro vendido sem a
compensação do plantio de árvore.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.490, DE 09 DE ABRIL DE 2015,
Art. 7º.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposiçõ
es em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 de abril de 2015,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal