norma nº 4476/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa - São Paulo
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LEI Nº 4.476, DE 27 DE MARÇO DE 2015.
Altera a Lei nº 3.925, de 03 de setembro de 2009, que
institui a Política Municipal de proteção aos
mananciais de água destinados ao abastecimento
público.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 23 de março de 2015, aprovou
Projeto de Lei nº 078/2014, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei acrescenta o parágrafo único no artigo 2º
eo artigo 3º-A na Leinº 3.925, de 03 de setembro de 2009.
Art. 2º. Fica acrescido o parágrafo único no artigo 2º da
Lei nº 3.925, de 03 de setembro de 2009, com a seguinte redação:
“Parágrato Único. Os mananciais de abastecimento
público de águas do Município de Mococa são:
!- Rio Canoas;
!!- Poço artesiano de abastecimento subterrâneo”
Art. 3º. Fica acrescido o artigo 3º-A na Lei nº 3.925, de 03
de setembro de 2009, com a seguinte redação: .
Art. 3ºA. O Poder Executivo observará as seguintes
diretrizes como forma de proteção do Manancial de
“Abastecimento Público de Água:
I— Elaboração e implantação de uma Política Municipal de
Gestão de Águas;
!l — Efetivar parcerias com os produtores rurais, empresas
e municípios limítrofes, com vistas à proteção do
Abe
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LEI Nº 4.476, DE 27 DE MARÇO DE 2015.
Manancial de Abastecimento Público de Água, localizado
no Rio Canoas;
!ll — Firmar convênios com órgãos públicos objetivando a
proteção dos recursos hídricos e do abastecimento de
água;
IV — Fomentar campanhas educacionais para evitar o
desperdício de água;
V — Promover o desenvolvimento tecnológico, treinar e
capacitar o pessoal envolvido na gestão dos recursos
hídricos em seus diversos segmentos, por meio do Plano
de Bacia do Pardo;
Vi — Promover a articulação interinstitucional com a
participação e a parceria do setor privado;
Vil — Ampliar as ações de proteção e controle de cargas
poluidoras difusas, tais como, insumos agrícolas, extração
mineral e erosão, dentre outras;
Vil! — Ampliar as ações de licenciamento e fiscalização
visando assegurar a qualidade das águas superficiais e
subterrâneas de abastecimento público;
IX — Elaborar planos e projetos específicos visando ao
controle de eventos hidrológicos extremos;
X -— Desenvolver um sistema de informatização em
recursos hídricos, referente às medidas de proteção do
Manancial de Abastecimento Público do Rio Canoas”.
[d
An. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de março de 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal