norma nº 4512/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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LEI Nº 4.512, DE 10 DE AGOSTO DE 2015.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com Entidade Assistencial mediante a
transferência de recursos provenientes do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de agosto de
2015, aprovou Projeto de Lei nº 051/2015, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a
celebrar Convênio com a Entidade Assistencial Obras Sociais da Paróquia de
Santa Luzia-Casa de Acolhimento Bethânia, tendo como objetivo a ação
compartilhada e visando à transferência de recursos do Fundo Municipal da Criança
e do Adolescente, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para a
execução de programa de assistência às crianças e aos adolescentes no Plano
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. O Convênio terá vigência durante o exercício de
2015, com término em 31 de dezembro de 2015.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário
e possível.
Ar. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de agosto de 2015.
“CÊ Ceci e
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal